Art. 48.
Licenciamento do SAM é o ato pelo qual os Oficiais RM2 ou RM3 incorporados e as Praças da ativa são excluídos do SAM e incluídos na RNR.
§ 1° Os militares RM2 e RM3 incorporados serão licenciados do SAM pelos Comandantes dos Distritos Navais, na forma estabelecida no Estatuto dos Militares e na legislação que trata do SM, nas seguintes situações:
I - a pedido, desde que tenham prestado serviço ativo durante seis meses e não haja prejuízo para o serviço; e
II - ex-officio, nos seguintes casos:
a) por se candidatarem a cargo eletivo;
b) por passarem a exercer cargo ou emprego público permanente estranho à sua atividade militar;
c) por concluírem tempo de serviço ou estágio;
d) por conveniência do serviço; e
e) a bem da disciplina.
§ 2° O militar licenciado, exceto o licenciado ex officio a bem da disciplina, deve ser incluído ou reincluído na RNR.
§ 3° Nos casos das alíneas "a" e "b" do inciso II do § 1° deste artigo, o militar será, imediatamente, licenciado e desligado da OM a que estiver vinculado, a contar da data em que tiver se candidatado ao cargo eletivo ou que tiver passado a exercer o cargo ou emprego público.
§ 4° O licenciamento ex officio a bem da disciplina não se aplica aos Oficiais e aos Guardas-Marinha.
§ 5° Os Comandantes dos Distritos Navais poderão delegar competência aos titulares de OM subordinadas para licenciar do SAM as Praças RM2 que incidirem nas situações previstas nas alíneas "a" a "d" do inciso II do § 1° deste artigo.
Licenciamento por Conclusão do Tempo de Serviço
Licenciamento por Conclusão do Tempo de Serviço
Art. 49.
O licenciamento ex officio por conclusão do tempo de serviço ou estágio será efetuado ao término do tempo a que o militar se obrigou, observadas as disposições previstas no Estatuto dos Militares e no RLSM.
§ 1° Ao ser licenciado ex officio por conclusão de tempo de serviço, o militar RM2 ou RM3 que estiver prestando serviço militar voluntário, na fase de prorrogação do SMI ou em fases posteriores ao SMI, fará jus a uma compensação pecuniária equivalente a uma remuneração mensal por ano de efetivo serviço prestado, tomando-se como base de cálculo o valor da remuneração correspondente ao posto ou graduação em que for licenciado, observadas a legislação e regulamentação específicas.
§ 2° Ressalvado o disposto no art. 36 deste Regulamento, o Comandante do Distrito Naval poderá autorizar o adiamento do licenciamento previsto no caput deste artigo, por mais sessenta dias, caso esteja em tramitação o pedido de prorrogação de tempo de serviço.
Licenciamento por Conveniência do Serviço
Licenciamento por Conveniência do Serviço
Art. 50.
Serão licenciados do SAM, ex officio, por conveniência do serviço:
I - o Oficial ou o Guarda-Marinha RM2 ou RM3 que:
a) for julgado, por Junta de Saúde da Marinha, incapaz temporariamente para o SAM, por moléstia, acidente ou limitações físicas, sem relação de causa e efeito a condições inerentes ao serviço e que só puder ser recuperado a longo prazo;
b) for condenado, em sentença irrecorrível, por crime doloso;
c) for afastado do cargo ou impedido do exercício da função militar, na forma estabelecida no Estatuto dos Militares;
d) for considerado incapaz de atender aos requisitos de conceitos profissional e moral; ou
e) tomar posse em cargo, emprego ou função pública civil temporária, não eletiva, ainda que da administração indireta;
II - a Praça RM2 que:
a) incidir em qualquer uma das alíneas do inciso I deste artigo ; ou
b) obtiver duas avaliações semestrais deficientes.
Licenciamento da Praça a Bem da Disciplina
Licenciamento da Praça a Bem da Disciplina
Art. 51.
O licenciamento ex officio, a bem da disciplina, ocorrerá em decorrência de penas disciplinares impostas de acordo com o Regulamento Disciplinar para a Marinha (RDM).
§ 1° A Praça RM2, exceto os Guardas-Marinha, será licenciada ex officio a bem da disciplina quando:
I - for condenada de modo irrecorrível, por prática de crime comum ou militar de caráter doloso;
II - praticar ato contra a moral pública, pundonor militar, ou falta grave que, na forma da lei ou de regulamentos, caracterize o seu autor como indigno de pertencer à Marinha; ou
III - já classificada no mau comportamento, praticar, de modo contumaz, faltas que a tornem inconveniente à disciplina e à permanência no SAM.
§ 2° O licenciado ex officio, a bem da disciplina, será considerado isento do SM e receberá o certificado de isenção previsto no RLSM.
Interrupção do Serviço Ativo da Marinha
Interrupção do Serviço Ativo da Marinha
Art. 52.
O militar da RM, quando incorporado, poderá ter o seu SAM interrompido pelos seguintes motivos:
I - anulação da incorporação;
II - desincorporação;
III - deserção;
IV - extravio; ou
V - exclusão a bem da disciplina.
§ 1° O RLSM estabelece os casos em que haverá a anulação da incorporação e a desincorporação, com a conseqüente exclusão do SAM da Praça RM2.
§ 2° A anulação da incorporação e a desincorporação não se aplicam aos Oficiais, aos Guardas-Marinha e às Praças RM1.
Deserção do Militar da Reserva da Marinha
Art. 53.
O militar da RM, que for oficialmente declarado desertor, terá o seu SAM interrompido e poderá ser excluído do SAM, na forma estabelecida no Estatuto dos Militares, observadas, ainda, as seguintes disposições específicas sobre os militares da RM:
I - o Oficial será agregado ao CORM, a partir da data em que for declarado oficialmente desertor, e terá sua demissão da Marinha processada após um ano de agregação, se não houver captura ou apresentação voluntária antes desse prazo;
II - o Guarda-Marinha RM2 ou a Praça RM1 será agregada ao CPRM, a partir da data em que for declarada oficialmente desertora, e terá sua exclusão do SAM processada após um ano de agregação, se não houver captura ou apresentação voluntária antes desse prazo; e
III - a Praça RM2, exceto o Guarda-Marinha, será automaticamente excluída do SAM após ser oficialmente declarada desertora.
§ 1° O militar RM desertor, que for capturado ou se apresentar voluntariamente, será reincluído no SAM e agregado ao CORM ou ao CPRM, conforme o caso, para se ver processar, observadas as disposições estabelecidas no Estatuto dos Militares e as disposições previstas neste Regulamento sobre a reinclusão.
§ 2° O tempo passado como desertor não será computado para qualquer efeito.
Extravio do Militar da RM
Art. 54.
O militar da RM incorporado, que for oficialmente considerado extraviado, será agregado ao CORM ou ao CPRM, conforme o caso, observadas as disposições previstas no Estatuto dos Militares sobre o extravio do militar da ativa, sua agregação e reinclusão.Exclusão da Praça a Bem da Disciplina
Art. 55.
A exclusão da Praça a bem da disciplina será aplicada ex officio ao Guarda-Marinha RM2 incorporado e às Praças RM1, da ativa ou da RRm, de acordo com as disposições estabelecidas no Estatuto dos Militares.
§ 1° A exclusão a bem da disciplina implica a perda do grau hierárquico da Praça e a sua exclusão da RM, porém, não a isenta da responsabilidade sobre prejuízos causados à União ou a terceiros.
§ 2° A Praça excluída a bem da disciplina será considerada isenta do SM e receberá o certificado de isenção do SM, previsto no RLSM.