Art. 24.
Ao Superintendente-Geral compete: ALTERADO
I - participar, quando entender necessário, sem direito a voto, das reuniões do Tribunal e proferir sustentação oral, na forma do regimento interno;
ALTERADO
II - cumprir e fazer cumprir as decisões do Tribunal na forma determinada pelo seu Presidente;
ALTERADO
III - requerer à Procuradoria Federal Especializada junto ao CADE as providências judiciais relativas ao exercício das competências da Superintendência-Geral;
ALTERADO
IV - determinar ao Economista-Chefe a elaboração de estudos e pareceres;
ALTERADO
V - ordenar despesas referentes à unidade gestora da Superintendência-Geral; e
ALTERADO
VI - exercer outras atribuições previstas em lei.
ALTERADO