Art. 26.
Integram o patrimônio do CADE os bens e direitos de sua propriedade, os que venham a adquirir ou, ainda, os que lhe forem doados. ALTERADO
Parágrafo único. Os bens e direitos do CADE deverão ser utilizados exclusivamente no cumprimento de suas finalidades.
ALTERADO
Art. 27.
Constituem receitas próprias do CADE: ALTERADO
I - o produto resultante da arrecadação da taxa prevista no Art. 23 da Lei nº 12.529, de 2011
ALTERADO
II - a retribuição por serviços de qualquer natureza prestados a terceiros;
ALTERADO
III - as dotações consignadas no Orçamento Geral da União, créditos especiais, créditos adicionais, transferências e repasses que lhe forem conferidos;
ALTERADO
IV - os recursos provenientes de convênios, acordos ou contratos celebrados com entidades ou organismos nacionais e internacionais;
ALTERADO
V - as doações, legados, subvenções e outros recursos que lhe forem destinados;
ALTERADO
VI - os valores apurados na venda ou aluguel de bens móveis e imóveis de sua propriedade;
ALTERADO
VII - o produto da venda de publicações, material técnico, dados e informações;
ALTERADO
VIII - os valores apurados em aplicações no mercado financeiro das receitas previstas neste artigo, na forma definida pelo Poder Executivo; e
ALTERADO
IX - quaisquer outras receitas, afetas às suas atividades, não especificadas nos incisos I a VIII do caput.
ALTERADO