ESTRUTURA REGIMENTAL DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA (DEC7738/2012)

ESTRUTURA REGIMENTAL DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA / 2012 - DA DIREÇÃO E NOMEAÇÃO

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DA DIREÇÃO E NOMEAÇÃORENOMEADO/EXCLUÍDO

Art. 3º

O Tribunal Administrativo de Defesa Econômica, órgão judicante, doravante denominado Tribunal, terá como membros um Presidente e seis Conselheiros escolhidos dentre cidadãos com mais de trinta anos de idade, de notório saber jurídico ou econômico e reputação ilibada, nomeados pelo Presidente da República, depois de aprovados pelo Senado Federal. ALTERADO

Art. 4º

A Superintendência-Geral será dirigida pelo Superintendente-Geral, escolhido dentre cidadãos com mais de trinta anos de idade, notório saber jurídico ou econômico e reputação ilibada, nomeado pelo Presidente da República, depois de aprovado pelo Senado Federal. ALTERADO
Parágrafo único. O Superintendente-Geral indicará os Superintendentes-Adjuntos. ALTERADO

Art. 5º

A Procuradoria Federal Especializada junto ao CADE será dirigida por um Procurador-Chefe, que será nomeado pelo Presidente da República, depois de aprovado pelo Senado Federal, dentre cidadãos brasileiros com mais de trinta anos de idade, de notório conhecimento jurídico e reputação ilibada. ALTERADO

Art. 6º

O Departamento de Estudos Econômicos será dirigido por um Economista-Chefe, que será nomeado, conjuntamente, pelo Superintendente-Geral e pelo Presidente do Tribunal, dentre brasileiros de ilibada reputação e notório conhecimento econômico. ALTERADO

Art. 7º

Os demais cargos em comissão e funções gratificadas serão providos na forma da legislação vigente. ALTERADO
Arts.. 8 ... 11  - Capítulo seguinte
 DO ÓRGÃO COLEGIADO

Início (Capítulos neste Conteúdo) :

DA NATUREZA E COMPETÊNCIARENOMEADO/EXCLUÍDO
DA ESTRUTURA ORGANIZACIONALRENOMEADO/EXCLUÍDO
DA DIREÇÃO E NOMEAÇÃORENOMEADO/EXCLUÍDO
DO ÓRGÃO COLEGIADORENOMEADO/EXCLUÍDO
DAS COMPETÊNCIAS DOS ÓRGÃOSRENOMEADO/EXCLUÍDO
DAS ATRIBUIÇÕES DOS DIRIGENTESRENOMEADO/EXCLUÍDO
DO PATRIMÔNIO E DOS RECURSOS FINANCEIROSRENOMEADO/EXCLUÍDO
DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIASRENOMEADO/EXCLUÍDO