Artigo 95 - Lei das Licitações e Contratos Públicos / 1993

PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CRIME DO ART. 95, CAPUT, DA LEI N. 8.666/93. ABSOLVIÇÃO. REITERAÇÃO DO PEDIDO. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. APLICAÇÃO RETROATIVA. IMPOSSIBILIDADE. DENÚNCIA RECEBIDA. PRECEDENTES DESTA CORTE. AGRAVO DESPROVIDO.1. O pleito de absolvição do réu já foi objeto de exame no bojo do AResp n. 2.075.994/SC, não podendo ser repisado em sede de habeas corpus, máxime se considerado que o writ sob análise se volta contra o mesmo acórdão proferido pelo Tribunal de origem em sede de apelação criminal, encontrando-se esgotada a jurisdição desta Corte sobre o tema.2. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado.3. A jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça é de que o acordo de não persecução penal (ANPP) aplica-se a fatos ocorridos antes da Lei n. 13.964/2019, desde que não recebida a denúncia à data de sua vigência. Precedentes.4. No caso, a Corte de origem rejeitou a preliminar, tendo afirmado que "havendo a prolação da sentença condenatória, resta inviabilizada a oportunização do acordo". De fato, tendo a denúncia sido recebida em 14/ 3/2017, descabe falar em retroatividade da Lei n. 13.964/2019 e, por consectário, em abertura do prazo para oferta de acordo de não persecução penal.5. Agravo desprovido. (STJ, AgRg no HC n. 827.202/SC, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 18/9/2023, DJe de 22/9/2023.)

HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIMES CAPITULADOS NOS ARTS. 90 E 95 DA LEI N. 8.666/1993, ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA E FALSIDADE IDEOLÓGICA. PRISÃO PREVENTIVA FUNDAMENTADA NO RISCO DE REITERAÇÃO DELITUOSA E NA NECESSIDADE DE SE INTERROMPEREM AS ATIVIDADES DE ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS. PROPORCIONALIDADE. AUSÊNCIA. ORDEM CONCEDIDA.1. A manutenção da segregação cautelar calcada no fundado risco de reiteração delitiva, pois a empresa investigada permanece em atividade, inclusive credenciando-se em novos processos licitatórios junto à Prefeitura de ...

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...Breu Branco, e na necessidade de se interromper ou diminuir a atuação de integrantes de organização criminosa é excessiva, podendo ser substituída por medidas cautelares diversas nos termos do art. 319 do Código de Processo Penal, suficientes para se evitar a reiteração criminosa.2. Ordem de habeas corpus concedid95 DA LEI N. 8.666/1993, ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA E FALSIDADE IDEOLÓGICA. PRISÃO PREVENTIVA FUNDAMENTADA NO RISCO DE REITERAÇÃO DELITUOSA E NA NECESSIDADE DE SE INTERROMPEREM AS ATIVIDADES DE ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS. PROPORCIONALIDADE. AUSÊNCIA. ORDEM CONCEDIDA.1. A manutenção da segregação cautelar calcada no fundado risco de reiteração delitiva, pois a empresa investigada permanece em atividade, inclusive credenciando-se em novos processos licitatórios junto à Prefeitura de Breu Branco, e na necessidade de se interromper ou diminuir a atuação de integrantes de organização criminosa é excessiva, podendo ser substituída por medidas cautelares diversas nos termos do art. 319 do Código de Processo Penal, suficientes para se evitar a reiteração criminosa.2. Ordem de habeas corpus concedida. (STJ, HC 474.298/PA, Rel. Ministra LAURITA VAZ, Rel. p/ Acórdão Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 28/03/2019, DJe 24/04/2019)

PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ART. 1º, I, DO DECRETO-LEI N. 201/1967. ARTS. 90 E 95, AMBOS DA LEI 8.666/1993. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL SUPOSTAMENTE OFENDIDO. DOSIMETRIA DA PENA. RAZÕES DO RECURSO DISSOCIADAS DA FUNDAMENTAÇÃO ADOTADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. DEFICIÊNCIA RECURSAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 284 DO STF. INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS. ...

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...LEGALIDADE. PRORROGAÇÕES. NECESSIDADE DEMONSTRADA. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. 1. No tocante à alegação de incompetência do juízo, os recorrentes deixaram de apontar, especificamente, quais dispositivos da legislação federal foram contrariados pelas instâncias ordinárias. Ademais, quanto à dosimetria da pena, as razões trazidas no recurso especial estão dissociadas dos fundamentos adotados pelo Tribunal de origem. Destarte, corretamente aplicada a Súmula n. 284/STF, já que as razões recursais, nos pontos em destaque, são deficientes e impedem a exata compreensão da controvérsia.2. O entendimento sedimentado por esta Corte é o de que o prazo de 15 dias de duração das escutas telefônicas autorizadas judicialmente, previsto no art. 5º da Lei n. 9.296/1996, é renovável, podendo haver incontáveis prorrogações, desde que demonstrada a necessidade, em decisões devidamente fundamentadas. Precedentes.3. No caso, o prolongamento do período de monitoramento telefônico foi devidamente justificado em virtude da complexidade do feito, originado da denominada Operação Fox, que investigava elevado número de pessoas (48), incluindo prefeitos, servidores públicos e particulares, em razão de indícios de existência de esquema de fraudes a licitações em municípios sergipanos, alagoanos e baianos, com desvios de verbas federais destinadas à educação e à saúde. 4. Ressalte-se, ademais, que uma análise minuciosa acerca da razoabilidade do período de escuta exigiria dilação probatória, procedimento inadmitido nesta via, em razão do óbice da Súmula n. 7/STJ.5. Agravo regimental desprovido. (STJ, AgRg no REsp 1683768/SE, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 02/08/2018, DJe 09/08/2018)