Artigo 88 - Lei das Licitações e Contratos Públicos / 1993

REPRESENTAÇÃO. COMPERJ. FRAUDES NOS PROCESSOS LICITATÓRIOS. PROVAS COMPARTILHADAS. OPERAÇÃO LAVA-JATO. CONJUNTO DE INDÍCIOS. FORMAÇÃO DE CONVICÇÃO. DECLARAÇÃO DE INIDONEIDADE. PEDIDO DE REEXAME. CONHECIMENTO. A APLICAÇÃO DE SANÇÃO PELO CADE EM DECORRÊNCIA DE CONDUTA ANTICONCORRENCIAL INFRINGENTE À ORDEM ECONÔMICA NÃO OBSTA A QUE O TCU DECLARE A INIDONEIDADE DA EMPRESA SANCIONADA PARA PARTICIPAR DE LICITAÇÕES NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL. O CONTROLE EXTERNO, EXERCIDO PELO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, NÃO É SUBSIDIÁRIO AO CONTROLE INTERNO EXERCIDO PELA CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO (CGU). A SANÇÃO DE INIDONEIDADE APLICÁVEL PELA CGU, COM FULCRO NO INCISO IV DO ART. 87 DA LEI 8.666/1993 OU NOS INCISOS II E III DO ART. 88, INCISOS II E III, TEM NATUREZA DISTINTA DA PREVISTA NO ART. 46 DA LEI 8.443/1992 (LOTCU). AUSÊNCIA DE QUALQUER ELEMENTO NOS PRESENTES AUTOS QUE POSSA SE RELACIONAR COM A BUSCA E APREENSÃO CONSIDERADA ILEGAL PELO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO. FORMAÇÃO DE CARTEL DEVIDAMENTE CARACTERIZADO, COM A PARTICIPAÇÃO DA (...) ENGENHARIA NO "CLUBE DAS 16" E NAS LICITAÇÕES FRAUDADAS NO ÂMBITO DA COMPERJ. A SANÇÃO MÁXIMA DE CINCO ANOS COMINADA À (...) ENGENHARIA S/A ESTÁ EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTE TRIBUNAL. INOCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. NEGATIVA DE PROVIMENTO. (TCU, ACÓRDÃO 1574/2023 ATA 31/2023 - PLENÁRIO, Relator(a): JHONATAN DE JESUS, Data da sessão: 02/08/2023)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA. PEDIDO DE SUSPENSÃO DE SANÇÃO ADMINISTRATIVA APLICADA EM PROCEDIMENTO LICITATÓRIO. LEGALIDADE, RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE DO ATO ADMINISTRADO DEMONSTRADAS. AUSÊNCIA DE REQUISITOS PARA CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA. AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO. I - In casu, a parte agravada sustenta a falta de razoabilidade e proporcionalidade da sanção aplicada sem, contudo, indicar qualquer ilegalidade no processo administrativo, razão pela qual se entende que tramitou regularmente, respeitando todas as suas fases, mediante colheita de provas e com decisões devidamente fundamentadas, não tento sido verificada qualquer ilegalidade capaz de maculá-lo e de permitir a ingerência do poder judiciário no mérito do ato administrativo. II - Ademais, no que tange a razoabilidade e proporcionalidade da sanção, verifica-se que a penalidade aplicada encontra-se prevista no artigo 88, II, da Lei n. 8.666/93. III - Agravo de Instrumento conhecido e provido. (TJ-AM; Agravo de Instrumento Nº 4004503-42.2022.8.04.0000; Relator (a): João de Jesus Abdala Simões; Comarca: Manaus/AM; Órgão julgador: Terceira Câmara Cível; Data do julgamento: 31/07/2023; Data de registro: 31/07/2023)

DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO (TCU). TOMADAS DE CONTAS ESPECIAIS. INVESTIGAÇÕES RELACIONADAS A FRAUDES NA CONSTRUÇÃO DA USINA TERMONUCLEAR DE ANGRA III. IMPETRANTES SIGNATÁRIAS DE ACORDOS DE LENIÊNCIA DA LEI 12.846/2013 CELEBRADOS COM A CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO (CGU), COM A ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO (AGU) OU COM O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF). MÚLTIPLAS ESFERAS DE RESPONSABILIZAÇÃO ADMINISTRATIVA. NECESSIDADE DE COORDENAÇÃO INSTITUCIONAL ENTRE AS ENTIDADES E HARMONIZAÇÃO DAS SANÇÕES PREMIAIS. SOBREPOSIÇÃO DOS ILÍCITOS ADMITIDOS PELAS COLABORADORAS PERANTE A CGU/AGU OU MPF COM OS RESPECTIVOS OBJETOS DE APURAÇÃO PELO TCU EM SEDE DE CONTROLE EXTERNO. INEFICÁCIA DOS ACORDOS DE LENIÊNCIA.IMPOSIÇÃO ...

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...E AMEAÇA DE SANÇÃO DE INIDONEIDADE PREVISTA NO ART. 46 DA LEI 8.443/1992. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA SEGURANÇA JURÍDICA. DESPROPORCIONALIDADE. SEGURANÇA CONCEDIDA. 1. O ordenamento jurídico pátrio assistiu a um espraiamento da figura dos acordos de Leniência Administrativa, em paralelo ao uso de institutos análogos na seara criminal. Esse movimento foi influenciado pelo esforço internacional de convergência na adoção de políticas judiciais e legislativas de combate à corrupção.2. A coexistência de múltiplos regimes de leniência requer um esforço normativo de alinhamento dos incentivos premiais dos sistemas e de criação de mecanismos de cooperação entre as agências responsáveis pelo enforcement das legislações. Dentre os importantes fatores de incongruência dos regimes que podem comprometer os incentivos dos agentes econômicos em colaborar com as autoridades públicas no desvendamento de ilícios ressaltam-se: (i) a ausência ou a imprecisão de previsões legais sobre a extensão dos benefícios da leniência à esfera penal e (ii) a pluralidade de metodologias de cálculo da reparação dos danos.3. A partir de uma interpretação sistemática da Lei 12.846/2013, conhecida como Lei Anticorrupção, é possível compreender que o diploma instituiu verdadeiro regime duplo de responsabilização das pessoas jurídicas. Dentro desse regime duplo, a prática dos chamados atos lesivos à Administração Pública definidos no art. 5º da lei pode tanto ensejar (i) responsabilidade administrativa, que é regulamentada nos Capítulos III e IV do diploma, quanto (ii) responsabilidade judicial, que é regulamentada no Capítulo VI da lei. 4. Quando a celebração do Acordo de Leniência Anticorrupção envolver simultaneamente a CGU e a AGU, o alcance dos benefícios opera tanto sobre o regime de responsabilização administrativa, que é guardado pela CGU, quanto sobre o regime de responsabilização judicial, que é guardado pela AGU, na esfera federal.3. As impetrantes celebraram acordos de leniência com a CGU/AGU e com o MPF que continham previsões expressas no sentido de afastar as sanções administrativas da Lei Anticorrupção, as sanções previstas nos incisos I a IV do artigo 87 da Lei 8.666/1993 e ainda os efeitos e as penalidades previstas na Lei 8.429/1992. Além disso, os acordos previam a obrigação de reparação integral do dano. 4. Diante da sobreposição fática entre os ilícitos admitidos pelas colaboradoras perante a CGU/AGU e o objeto de apuração do controle externo, a possibilidade de o TCU impor sanção de inidoneidade pelos mesmos fatos que deram ensejo à celebração de acordo de leniência com a CGU/AGU não é compatível com o princípio constitucional da segurança jurídica e com a noção de proporcionalidade da pena. 5. Apesar de a Lei Anticorrupção (Lei 12.846/2013) não precluir a incidência da Lei 8.443/1992, nos casos concretos a imposição de inidoneidade pelo TCU poderia resultar em ineficácia das cláusulas dos acordos de leniência que preveem a isenção ou a atenuação das sanções administrativas estabelecidas nos arts. 86 a 88 da Lei 8.666/1993, por consequência, esvaziando a força normativa do art. 17 da Lei 12.846/2013.6. A Lei 8.433/1992 prevê outros meios menos gravosos para que o TCU possa garantir a reparação integral do dano ao erário, tais como a decretação de indisponibilidade de bens (art. 44, § 2º) e a aplicação de multa (arts. 57 e 58). Essas medidas sancionatórias devem ser manejadas pela Corte de Contas considerando a sua proporcionalidade e os impactos sobre os acordos pactuados com a Administração Pública.7. Segurança concedida para afastar a possibilidade de o TCU declarar a inidoneidade das impetrantes pelos fatos abarcados por acordo de leniência firmado com a AGU/CGU ou com o MPF. (STF, MS 35435, Relator(a): GILMAR MENDES, Segunda Turma, Julgado em: 30/03/2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-131 DIVULG 01-07-2021 PUBLIC 02-07-2021)