Artigo 7 - Lei de Introdução ao Código de Processo Penal / 1941

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - HOMICÍDIO QUALIFICADO (ART. 121, §2º, IV, CP) - DECISÃO DE PRONÚNCIA - crime doloso contra a vida - MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA COMPROVADOS - INVIABILIDADE DO PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÃO CORPORAL - IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DE PRIVILÉGIO - QUALIFICADORA NÃO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE - PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO SOCIETATE ...

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...- RECURSO DESPROVIDo - DECISÃO UNÂNIME. 1. A decisão de pronúncia exige apenas prova da materialidade e indícios suficientes de autoria, constituindo mero juízo de admissibilidade da acusação, não se exigindo certeza quanto à responsabilidade penal. 2. Indícios de autoria extraídos do interrogatório da acusada, dos depoimentos testemunhais e das imagens de câmeras de monitoramento evidenciam a presença de elementos suficientes para a submissão da recorrente a julgamento pelo Tribunal do Júri. 3. A desclassificação para lesão corporal somente se admite diante de manifesta ausência de animus necandi, o que não se verifica no caso, considerando a perseguição à vítima, os golpes desferidos e o resultado letal atestado em laudo tanatoscópico. 4. O reconhecimento de causa especial de diminuição de pena compete ao Conselho de Sentença, não cabendo ao juiz da pronúncia fazê-lo, à luz do art. 7º da Lei de Introdução ao Código de Processo Penal. 5. A exclusão da qualificadora do recurso que impossibilitou a defesa da vítima somente seria possível se manifestamente improcedente, o que não se verifica diante da perseguição, derrubada por terceiros e ataque que colocaram a vítima em desvantagem. 6. Recurso em Sentido Estrito desprovido. Decisão unânime. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos do Recurso em Sentido Estrito n° 0003860-68.2020.8.17.1130, no qual figuram como partes as retronominadas, ACORDAM os Desembargadores componentes da 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, por unanimidade, em negar provimento à insurgência, nos termos do relatório e voto anexos, que passam a integrar este aresto. Recife, data da sessão de julgamento. Des. Isaías Andrade Lins Neto Relator (TJPE, Recurso em Sentido Estrito 0003860-68.2020.8.17.1130, Relator(a): ISAIAS ANDRADE LINS NETO, Gabinete do Des. Isaías Andrade Lins Neto (2ª CCRIM) (2), Julgado em 22/08/2025, publicado em 22/08/2025)

Direito penal. Recurso em sentido estrito. Pronúncia por homicídio qualificado. Pleito de absolvição sumária. Rejeição. Reconhecimento de homicídio privilegiado. Impossibilidade. Qualificadora mantida. Recurso desprovido. I. Caso em exame Recurso em sentido estrito interposto contra decisão que pronunciou a recorrente por homicídio qualificado pelo emprego de recurso que dificultou a defesa da vítima, visando absolvição sumária pela incidência de excludente de ilicitude (legítima defesa) ou de culpabilidade (coação moral irresistível) e, subsidiariamente, a desclassificação para homicídio privilegiado ...

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...com afastamento da qualificadora. II. Questões em discussão Há três questões em discussão: (i) definir se a recorrente deve ser absolvida sumariamente com fundamento em legítima defesa ou coação moral irresistível; (ii) estabelecer se há elementos suficientes para o reconhecimento do homicídio privilegiado; e (iii) determinar se é possível o afastamento da qualificadora do recurso que dificultou a defesa da vítima. III. Razões de decidir 1. A absolvição sumária exige prova incontroversa da excludente alegada, o que não se verifica no caso, dada a controvérsia sobre as circunstâncias da agressão e o momento da reação, motivo pelo qual se impõe a submissão dos fatos ao Tribunal do Júri. 2. O reconhecimento do homicídio privilegiado não cabe na fase da pronúncia, ainda que existam elementos indicando possível motivação emocional diante da descoberta dos abusos sexuais cometidos contra as filhas da recorrente. 3. A qualificadora do recurso que dificultou a defesa da vítima, ainda que controvertida, não se mostra manifestamente improcedente ou inverossímil, devendo ser mantida para apreciação do Conselho de Sentença. IV. Dispositivo e tese Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: 1. A absolvição sumária no procedimento do júri exige prova incontroversa da excludente de ilicitude ou culpabilidade. 2. O reconhecimento do homicídio privilegiado compete exclusivamente ao Tribunal do Júri, sendo vedado ao juízo de pronúncia. 3. A qualificadora que dificulta a defesa da vítima não pode ser afastada na pronúncia quando houver dúvida razoável sobre sua configuração. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXVIII, “d”; CP, arts. 22, 121, § 1º e § 2º, IV; CPP, arts. 415, 473, § 3º; Lei nº 8.072/1990; Lei de Introdução ao Código de Processo Penal, art. 7º. Jurisprudências relevantes citadas: TJMT, RSE 1000652-17.2021.8.11.0055, Rel. Des. Orlando de Almeida Perri, Primeira Câmara Criminal, DJE 18/06/2025; TJMT, RSE 0011126-45.2017.8.11.0042, Rel. Des. Rui Ramos Ribeiro, Segunda Câmara Criminal, DJE 18/06/2025; TJMT, Enunciado Criminal 2; STJ, REsp n. 1.782.240/MG, Rel. Min. Nefi Cordeiro, 16.12.2020. (TJ-MT, N.U 1008871-06.2020.8.11.0006, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, MARCOS MACHADO, Terceira Câmara Criminal, Julgado em 09/07/2025, Publicado no DJE 15/07/2025)