Lei de Falências e de Recuperação Judicial (L11101/2005)

Lei 11101 / 2005

Lei de Falências e de Recuperação Judicial

SITUAÇÃO

Não consta revogação expressa VIGENTE

DATA

09/02/2005

VETO

Mensagem de vetoMSG 59, DE 09/02/2005 - D.O.U. DE 09/02/2005, P. 12 (EDIÇÃO EXTRA) - VETO PARCIAL - PARTES VETADAS: ART. 4º;
ALÍNEA "C" DO INCISO I E ALÍNEA "A" DO INCISO II DO ART. 35; INCISO II DO PAR. 6º DO ART. 37.

EMENTA

REGULA A RECUPERAÇÃO JUDICIAL, A EXTRAJUDICIAL E A FALÊNCIA DO EMPRESÁRIO E DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA.
Veto Parcial

REFERENDA

MINISTÉRIO DA JUSTIÇA - MJ; MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF; MINISTÉRIO DE DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR - MDIC; MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO - MTE

ASSUNTO

DISPOSITIVOS, NORMAS, EXTINÇÃO, CONCORDATA, OBJETIVO, PROJETO, RECUPERAÇÃO, SITUAÇÃO FINANCEIRA, EMPRESA. CRIAÇÃO, COMITÊ, OBJETIVO, COMPETÊNCIA, HOMOLOGAÇÃO, PLANO, PRAZO DETERMINADO, RECUPERAÇÃO, SITUAÇÃO FINANCEIRA, EMPRESA. REQUERIMENTO, FALÊNCIA, PRERROGATIVA, JUIZ, DESCUMPRIMENTO, PRAZO, RECUPERAÇÃO, PLANO, SITUAÇÃO FINANCEIRA, EMPRESA.

CLASSIFICAÇÃO

DIREITO COMERCIAL; SOCIEDADES COMERCIAIS

CHEFE DE GOVERNO

Luiz Inácio Lula da Silva

Artigo 97 - Lei de Falências e de Recuperação Judicial / 2005

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TÍTULOS RELACIONADOS:

Do Procedimento para a Decretação da Falência

Arts. 94 ... 96 ocultos » exibir Artigos

Art. 97. Podem requerer a falência do devedor:

I - o próprio devedor, na forma do disposto nos arts. 105 a 107 desta Lei;

II - o cônjuge sobrevivente, qualquer herdeiro do devedor ou o inventariante;

III - o cotista ou o acionista do devedor na forma da lei ou do ato constitutivo da sociedade;

IV - qualquer credor.

§ 1º O credor empresário apresentará certidão do Registro Público de Empresas que comprove a regularidade de suas atividades.

§ 2º O credor que não tiver domicílio no Brasil deverá prestar caução relativa às custas e ao pagamento da indenização de que trata o art. 101 desta Lei.

Arts. 98 ... 101 ocultos » exibir Artigos

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Petições selectionadas sobre o Artigo 97

Empresarial

Habilitação de crédito em Falência - Inventariante - Herdeiros, Privilégio - Honorários Advocatícios, Preferência - Crédito Trabalhista (Desastres Naturais, Existência de renda e patrimônio, Sociedade inativa, Microempresa e Empresa de Pequeno Porte no Simples Nacional, Calamidade Pública - Desastres naturais, justica gratuita gratuidade emolumentos, MEI - Microempreendedor Individual, gratuita patrimonio, Em falência ou Recuperação Judicial, Gratuidade dos emolumentos cartorários)

Empresarial

Habilitação de Crédito em Recuperação Judicial - Privilégio - Honorários Advocatícios, Preferência - Crédito Trabalhista, Inventariante - Herdeiros (Existência de renda e patrimônio, Gratuidade dos emolumentos cartorários, Coronavírus, MEI - Microempreendedor Individual, Em falência ou Recuperação Judicial, Microempresa e Empresa de Pequeno Porte no Simples Nacional, Sociedade inativa, Coronavírus)

Empresarial

Contestação - Falência - Espólio - inventariante, Exceção do contrato não cumprido, Impugnação à Gratuidade de Justiça, Simulação, Nulidade da citação, Recuperação Judicial, Incapacidade civil, Justiça Gratuita ao Contestante, Pessoa Jurídica, Falecimento do Autor, Provas a produzir, Citação por edital, Prescrição, Ausência de pretensão resistida - não esgotamento da via administrativa, Ausência de documentos ou custas, Incapacidade do contratante, Pessoa Física, Erro - Vício de consentimento, Falsidade ideológica - informação falsa em documento verdadeiro, Ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, Ausência de informações e elementos necessários, Incapacidade processual, Perda do objeto - contas prestadas, Cônjuges - ausente anuência, Falsidade documental, Pedido de reconhecimento da concessão indevida da AJG, Pagamento realizado e compensação, Nulidade de Negócio Jurídico, Sociedade empresária, Falsidade material - documento falso, Ilegitimidade ativa, Peça Apócrifa, Situações que a citação não deve ocorrer, Ausência de benefício ao Autor, Carência da ação - Pedido genérico, contas prestadas, falta de interesse de agir, Advogado sem procuração, Ausência de Provas - Geral, Pedidos indeterminados, fatos genéricos, Inépcia da petição inicial, Pedido genérico, Encerramento das atividades empresariais , Analfabetismo

Empresarial

Pedido de Falência Corporativa - Em falência ou Recuperação Judicial, Microempresa e Empresa de Pequeno Porte no Simples Nacional, Sociedade inativa, Pedido em sucessão, MEI - Microempreendedor Individual, Desastres Naturais

Empresarial

Pedido de Autofalência - Justiça Gratuita à pessoa jurídica, MEI - Microempreendedor Individual, Em falência ou Recuperação Judicial, Sociedade inativa, Coronavírus, Microempresa e Empresa de Pequeno Porte no Simples Nacional

Petições comentadas sobre Artigo 97

Petição comentada (+1)

Pedido de Falência Corporativa

Art. 97 Podem requerer a falência do devedor:

Petição comentada (+1)

Pedido de Falência Corporativa

I - o próprio devedor, na forma do disposto nos arts. 105 a 107 desta Lei;

Petição comentada (+1)

Pedido de Falência Corporativa

II - o cônjuge sobrevivente, qualquer herdeiro do devedor ou o inventariante;

Jurisprudências atuais que citam Artigo 97

Arts.. 102 ... 104 - Seção seguinte
Da Inabilitação Empresarial, dos Direitos e Deveres do Falido

DA FALÊNCIA (Seções neste Capítulo) :

Disposições Gerais

Da Classificação dos Créditos

Do Pedido de Restituição

Do Procedimento para a Decretação da Falência

Da Inabilitação Empresarial, dos Direitos e Deveres do Falido

Da Falência Requerida pelo Próprio Devedor

Da Arrecadação e da Custódia dos Bens

Dos Efeitos da Decretação da Falência sobre as Obrigações do Devedor

Da Ineficácia e da Revogação de Atos Praticados antes da Falência

Da Realização do Ativo

Do Pagamento aos Credores

Do Encerramento da Falência e da Extinção das Obrigações do Falido