Em um casamento ou união estável, a dor da perda de um dos cônjuges, por si só, já é um momento de muita dificuldade para o viúvo(a), contudo a situação pode ficar ainda mais complicada quando existem herdeiros interessados no imóvel do casal. Neste sentido, o direito real de habitação tem o papel fundamental de garantir a segurança e qualidade de vida do cônjuge sobrevivente diante de um momento tão complicado.
Por isso, preparamos este conteúdo para abordar os pontos mais importantes sobre do que se trata o direito real de habitação. No decorrer dos próximos tópicos, você entenderá quais são as principais particularidades, como funciona esse direito e qual o papel do advogado diante de casos como este. Confira agora!
O que é e do que se trata o direito real de habitação?
De acordo com o Art. 1.831 do Código Civil, o direito real de habitação é o direito que o cônjuge que perdeu o marido ou esposa, isto é, viúva(o), tem de permanecer habitando no imóvel que servia de lar para o casal durante o casamento ou união estável gratuitamente, desde que o bem a ser deixado como herança de propriedade do(a) ex-cônjuge seja de natureza residencial, não havendo limitações temporais a ser inventariado. Em outras palavras, o cônjuge sobrevivente detém o direito sobre a propriedade em que morava o casal de modo vitalício, ou seja, enquanto viver.
O direito real de habitação independe de regime de bens e, caso o casal tenha herdeiros (filhos ou netos), estes não podem cobrar aluguel da viúva(o) ou vender o imóvel. O objetivo é garantir que o cônjuge que se dedicou ao relacionamento tenha uma qualidade de vida e impedir que o falecimento sirva para afastá-lo da casa, especialmente em um momento tão doloroso.
Quais são as particularidades do direito real de habitação?
Agora que você já tem uma noção mais clara sobre o que é o direito real de habitação, veja a seguir algumas das particularidades mais importantes sobre o tema.
Finalidade de uso de imóvel
Um dos pontos mais importantes a serem destacados está no fato de que o direito real de habitação garante que o imóvel deixado para o cônjuge sobrevivente só deve ser usado para fins residenciais. Isso significa que o indivíduo não pode emprestar ou alugar para outras pessoas. Com a morte da viúva(o) é encerrado o direito real de habitação. Contudo, nada impede que o titular abra mão deste direito ainda em vida.
Constituição de nova família
Vale mencionar, ainda, que de acordo com Código Civil de 2002, o cônjuge sobrevivente pode constituir uma nova família sem que perca direito ao direito real de habitação. Ou seja, um novo casamento não é motivo para que o imóvel seja tirado da pessoa que ajudou a construí-lo ou comprá-lo, dedicando-se à antiga relação.
Copropriedade com terceiro anterior à sucessão
Conforme prevê o EREsp 1.520.294, o que pode impedir o reconhecimento do direito real de habitação é a copropriedade anterior à abertura da sucessão do imóvel, já que há titularidade comum a terceiros estranhos à relação sucessória — que daria amparo ao direito pretendido.
Na prática, isso significa, por exemplo, que um viúvo pode ter seu pedido de direito real de habitação sobre o imóvel negado pela Segunda Seção, ainda que morasse no local com a esposa falecida, caso a mesma tivesse estabelecido copropriedade (sobre o bem) com um filho, antes do casamento.
O que acontece se o direito real de habitação não for respeitado?
Por se tratar de um direito estabelecido pelo Código Civil Brasileiro, ou seja, amparado pela legislação do Brasil, a pessoa que tem direito ao direito real de habitação, e o mesmo não for respeitado, deve procurar o auxílio de um escritório de advocacia para que a Justiça seja acionada.
Afinal, um advogado tem a expertise e acesso aos recursos necessários para mover um processo em defesa dos direitos do cônjuge sobrevivente diante das mais diversas ocasiões em que o direito real de habitação pode não ser respeitado. Lembrando que o solicitante pode recorrer à Justiça Gratuita, caso comprove que não tem como arcar com os honorários advocatícios.
Como se preparar para entender mais sobre o direito real de habitação?
O advogado é um profissional que, assim como em diversos espectros da sociedade e segmentos do mercado, deve se manter constantemente atualizado em relação aos comportamentos sociais, tendências tecnológicas e, é claro, mudanças e atualizações na legislação.
Sendo assim, a melhor maneira do advogado obter informações precisas não apenas sobre o direito real de habitação, como também de tantos outros assuntos que circundam o cotidiano jurídico — como direito trabalhista, processos matrimoniais, LGPD, direitos do consumidor etc. —, é procurar por fontes de conhecimento de credibilidade no setor.
Uma boa plataforma de conteúdo jurídico, por exemplo, tem foco absoluto em fomentar os melhores resultados para os profissionais de direito, sejam eles estudantes em início de carreiro ou escritórios de advocacia já consolidados.
Outro motivo pelo qual vale a pena o advogado usar esse tipo de tecnologia é a facilidade de acesso a uma infinidade de modelos de documentos jurídicos, como:
- contestações;
- agravos;
- petições, entre outros.
Qual o papel do advogado dentro desse contexto?
Como já dito, o advogado é o profissional ao qual o cônjuge sobrevivente deve recorrer para garantir o seu direito ao direito real de habitação, pois ele não somente detém conhecimentos imprescindíveis para lutar pelos direitos da viúva(o) ao imóvel deixado, como também acesso a recursos importantes para que um processo movido em benefício do indivíduo.
Assim sendo, é imprescindível que o advogado entenda a importância de sua responsabilidade em uma ocasião tão delicada e como a sua participação em todo o processo pode fazer diferença no que se diz respeito à garantia de uma moradia digna ao cônjuge sobrevivente.
Como você pôde ver, o direito real de habitação é um direito ao qual a(o) cônjuge sobrevivente diante de uma situação de falecimento — de uma das partes de um casamento ou união estável — têm de permanecer usufruindo gratuitamente do imóvel no qual o casal vivia, desde que o mesmo seja usado somente para fins residenciais.
Sobre o tema, veja um pedido em inventário, para reconhecimento do direito real de habitação.