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As 3 falhas mais comuns que podem anular a multa de trânsito - Trânsito

As 3 falhas mais comuns que podem anular a multa de trânsito

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O auto de infração de trânsito, assim como qualquer processo administrativo é regido por normas de Direito Administrativo (Direito Público), e como tal é adstrita ao Princípio da Legalidade

Ou seja, diferentemente do cidadão comum, que pode fazer tudo que a lei não proíbe (Art. 5º, inc. II da CF), a Administração Pública só pode fazer aquilo que estiver previamente previsto em lei (Art. 37 da CF). E com os órgãos de fiscalização de trânsito não é diferente, uma vez que são vinculados ao princípio da Legalidade, segundo o qual, devem seguir procedimentos legalmente previstos.

O princípio da legalidade é a base de todos os demais princípios, uma vez que instrui, limita e vincula as atividades administrativas, conforme refere Hely Lopes Meirelles:

"A legalidade, como princípio de administração (CF, art.37, caput), significa que o administrador público está, em toda a sua atividade funcional, sujeito aos mandamentos da lei e às exigências do bem comum, e deles não se pode afastar ou desviar, sob pena de praticar ato inválido e expor-se a responsabilidade disciplinar, civil e criminal, conforme o caso.

A eficácia de toda atividade administrativa está condicionada ao atendimento da Lei e do Direito. É o que diz o inc. I do parágrafo único do art. 2º da lei9.784/99. Com isso, fica evidente que, além da atuação conforme à lei, a legalidade significa, igualmente, a observância dos princípios administrativos.

Na Administração Pública não há liberdade nem vontade pessoal. Enquanto na administração particular é lícito fazer tudo que a lei não proíbe, na Administração Pública só é permitido fazer o que a lei autoriza. A lei para o particular significa ‘poder fazer assim’; para o administrador público significa ‘deve fazer assim’." (in Direito Administrativo Brasileiro, Editora Malheiros, 27ª ed., p. 86),

No mesmo sentido, leciona Diógenes Gasparini:

“O Princípio da legalidade significa estar a Administração Pública, em toda sua atividade, presa aos mandamentos da lei, deles não se podendo afastar, sob pena de invalidade do ato e responsabilidade do seu autor. Qualquer ação estatal sem o correspondente calço legal ou que exceda o âmbito demarcado pela lei, é injurídica e expõe à anulação. Seu campo de ação, como se vê, é bem menor que o do particular. De fato, este pode fazer tudo que a lei permite e tudo o que a lei não proíbe; aquela só pode fazer o que a lei autoriza e, ainda assim, quando e como autoriza. Vale dizer, se a lei nada dispuser, não pode a Administração Pública agir, salvo em situação excepcional (grande perturbação da ordem, guerra)” (in GASPARINI, Diógenes, Direito Administrativo, Ed. Saraiva, SP, 1989, p.06)

Quando o assunto é infração de trânsito, vários requisitos processuais devem ser observados, antes que uma penalidade seja definitivamente aplicada ao condutor. Todavia, nem sempre estes procedimentos são observados, levando à nulidade da multa, veja alguns deles:

DO PRAZO LEGAL DE NOTIFICAÇÃO

A Legislação aplicável à matéria, de forma muito objetiva, estabelece que o lapso de tempo entre a lavratura do Auto de Infração e a notificação via postal deve ser de trinta (30) dias, nos termos da Resolução nº 604 do CONTRAN:

“Art. 4º À exceção do disposto no § 5º do artigo anterior, após a verificação da regularidade e da consistência do Auto de Infração de Trânsito, a autoridade de trânsito expedirá, no prazo máximo de 30 (trinta) dias contados da data do cometimento da infração, a Notificação da Autuação dirigida ao proprietário do veículo, na qual deverão constar os dados mínimos definidos no art. 280 do CTB.

(...)

§ 3º A não expedição da notificação da autuação no prazo previsto no caput deste artigo ensejará o arquivamento do Auto de Infração de Trânsito."

Ocorre que, contrariando tais dispositivos legais, algumas notificações são expedidas com mais de 30 dias do cometimento da infração, conduzindo à sua nulidade, nos termos do Art. 281, II do CTB:

Parágrafo único. O Auto de Infração será arquivado e seu registro julgado insubsistente:

[...] II – se, no prazo máximo de trinta dias, não for expedida a notificação da autuação.

Ou seja, completamente nulo o auto de infração de trânsito, pela notória inobservância do prazo legal estabelecido, conforme precedentes sobre o tema:

ADMINISTRATIVO. MULTA DE TRÂNSITO. AUTO DE INFRAÇÃO. NOTIFICAÇÃO. PRAZO. ARTIGO 280 DO CTB. OBSERVÂNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. Nos termos do inciso II do parágrafo único do art. 281 do Código de Trânsito Brasileiro, o auto de infração será arquivado e seu registro julgado insubsistente se, no prazo máximo de trinta dias, não for expedida a notificação da autuação. Hipótese em que expedida a notificação dentro do trintídio legal. (TRF-4 - AC: 50041775520154047110 RS 5004177-55.2015.404.7110, Relator: VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA, Data de Julgamento: 07/06/2017, QUARTA TURMA)

RECURSO INOMINADO. MUNICÍPIO DE SÃO LEOPOLDO. DETRAN/RS. NULIDADE DE INFRAÇÃO. AUTUAÇÃO POR PRESUNÇÃO. 1. (...) Se o CONTRAN quisesse operacionalizar e padronizar esse "AIT" virtual, que o fizesse, no mínimo em consonância com os citados artigos de lei federal vigente. No entanto, decidiu ignorá-los e descumpri-los. Como não procedeu assim, o Detran/RS deixou transcorrer o prazo decadencial de 30 dias do inc. II do art. 281 para envio das NAITs, relativas às infrações dos arts.162e163todosCTB, pois o termo inicial deve corresponder necessariamente a data do fato infracional de condução do veículo, praticado na mesma ocasião da autuação original, e não naquela fictícia, criada virtualmente em repartição pública. (...) Ora, sem previsão legal, os §§ 2º e 3º dos arts. 4º e 5º, respectivamente, das Resoluções 404/2012 e 619/2016 do CONTRAN ofenderam frontalmente o princípio da legalidade, o que os tornam inconstitucionais. (...) 2. Sentença de procedência confirmada por seus próprios fundamentos, nos moldes do artigo 46, última figura, da Lei nº 9.099/95. RECURSO INOMINADO DESPROVIDO. UNÂNIME. (TJRS. Recurso Cível Nº 71007012479, Turma Recursal da Fazenda Pública, Turmas Recursais, Relator: Volnei dos Santos Coelho, Julgado em 30/08/2017).

Trata-se da indispensável aplicação do princípio da Legalidade, o qual a Administração Pública é estritamente vinculada.

DA AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA

Outra falha muito comum é a ausência de prévia notificação à aplicação de penalidade. Ou seja, ocorre quando o Auto de Infração é aplicado sem prévia notificação do condutor para promover sua defesa.

Ao instaurar um processo administrativo de penalidade, esta Autoridade deveria de imediato garantir o direito ao contraditório e à ampla defesa, conforme expressa previsão do CTB:

Art. 282. Aplicada a penalidade, será expedida notificação ao proprietário do veículo ou ao infrator, por remessa postal ou por qualquer outro meio tecnológico hábil, que assegure a ciência da imposição da penalidade.

Trata-se de regra sumulada pelo STJ:

Súmula 312: No processo administrativo para imposição de multa de trânsito, são necessárias as notificações da autuação e da aplicação da pena decorrente da infração

A ausência de oportunidade prévia trata-se de manifesta quebra do direito constitucional à ampla defesa, conforme análise dos tribunais:

MANDADO DE SEGURANÇA – Insurgência contra cassação da CNH em procedimento administrativo do qual não participou em virtude de ausência de notificação. Vício no procedimento administrativo que sequer foi negado pela autoridade coatora. Legitimidade passiva do Detran configurada. Segurança concedida na origem. R. Sentença mantida. RECURSO DE APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO DESPROVIDOS. (TJ-SP 10020735620168260360 SP 1002073-56.2016.8.26.0360, Relator: Flora Maria Nesi Tossi Silva, Data de Julgamento: 04/10/2017, 13ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 09/10/2017)

RECURSO INOMINADO. AÇÃO ANULATÓRIA. AUTO DE INFRAÇÃO. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO. ENDEREÇO ERRADO. NULIDADE. VIOLAÇÃO AO QUE DISPÕE A RESOLUÇÃO Nº 149/03 DO CONTRAN E SÚMULA Nº 312 DO STJ. (...) Assim, obrigatória e imperiosa é a existência de uma primeira notificação, referente à autuação, e de uma segunda notificação acerca da imposição da penalidade, a fim de possibilitar a ampla defesa do suposto infrator, respeitando-se o devido processo legal. No caso em apreço, o ato administrativo de autuação padece de nulidade absoluta por inexistência de notificação da parte autora, quanto autuação, cujas... notificaçções foram enviadas à endereço errado (...) O procedimento adotado pela autoridade de trânsito violou os princípios da ampla defesa e do contraditório, preconizados no art. 5º, LV da CF/88 e que se erigem em vigas mestras do Estado de Direito. Uma vez desrespeitado o prazo dado ao órgão autuador para proceder à dupla notificação, incabível o reinício do procedimento, haja vista a ocorrência da decadência do direito de punir da Administração Pública. Ressalte-se que, conforme a inteligência do art. 281, parágrafo único, inc. II, do CTB, não é possível a reabertura do procedimento administrativo anulado, no prazo de 30 dias, a contar do trânsito em julgado da decisão que anula o procedimento administrativo, pois fere o princípio da segurança jurídica assegurada ao... condutor pelo CTB. Constatada a irregularidade dos atos administrativos, tem-se como nulo de pleno direito os autos de infração de trãnsito e seus efeitos. Sentença reformada. RECURSO INOMINADO PROVIDO (TJ-RS - Recurso Cível: 71006619969 RS, Relator: Niwton Carpes da Silva, Data de Julgamento: 29/06/2017, Turma Recursal da Fazenda Pública, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 14/07/2017)

A doutrina, no mesmo sentido segue este entendimento.

“É sabido que a ampla defesa e o contraditório não alcançam apenas o processo penal, mas também o administrativo, nos termos do art. 5º, LV da CF/88. É que a Constituição estende essas garantias a todos os processos, punitivos ou não, bastando haver litígios”. (Harrison Leite, Manual de Direito Financeiro, Editora jus podivum, 3ª edição, 2014, p. 349)

Portanto, a aplicação de multa sem a oportunização à prévia defesa, configura nítida quebra do contraditório e da ampla defesa, razão pela qual, requer a imediata suspensão da pena aplicada, por manifesta ilegalidade.

DUPLA PENALIDADE PELA MESMA INFRAÇÃO

Em alguns casos, o condutor é duplamente penalizado pelo mesmo ato, como por exemplo duas multas de excesso de velocidade com segundos de diferença.

Tal fato configura bis in idem, amplamente conhecido como “princípio da vedação da dupla punição pelo mesmo fato", ocasionando desta forma uma condenação dupla pela mesma infração, conforme vedado pela jurisprudência:

ADMINISTRATIVO. LAVRATURA DE DOIS AUTOS DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO POR ESTACIONAMENTO PROIBIDO. MESMO LOCAL E DIA. DUPLICIDADE DE PENALIDADE PELO MESMO FATO. BIS IN IDEM. VEDAÇÃO. Os dois autos de infração foram lavrados no mesmo dia por fiscais distintos com diferença de cerca de 6 horas entre ambos, levando a crer que se referem ao mesmo fato, de modo que a imposição de ambos configuraria bis in idem, o que é vedado no ordenamento jurídico brasileiro. Sentença mantida para anular um dos autos de infração. (TJ-RO - RI: 00051465920128220601 RO 0005146-59.2012.822.0601, Relator: Juiz Franklin Vieira dos Santos, Data de Julgamento: 30/08/2013, Turma Recursal - Porto Velho, Data de Publicação: Processo publicado no Diário Oficial em 09/09/2013.)

Tratam-se de algumas das irregularidades usualmente encontradas em processos administrativos sancionadores.

Com base nesta argumentação, veja alguns modelos de recursos de trânsito:

Recurso de multa de trânsito - Excesso de velocidade

Recurso de multa de trânsito - Embriaguês - Lei seca

ARTIGO REFERENTE AO MODELO

Recurso de multa de trânsito

Publicado por Modelo Inicial em 06/07/2018.

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Comentários

Bom dia, sobre a defesa de multa por radar sem a devida aferição pelo inmetro, fica a dúvida, como conseguir tal relatório?
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@Alexandro De Souza Lima:
Em regra o próprio equipamento deve ter visivelmente disponível no lacre a data da última verificação pelo INMETRO. Caso não seja visível, pegue a indicação exata do equipamento e questione ao INMETRO pelo site. Em regra respondem, mas é demorado.
Responder
@Alexandro De Souza Lima:
Por analogia, podemos aplicar o Art. 1º da Portaria n.º 333, de 28 de junho de 2012 do INMETRO, na qual as verificações do Inmetro deve estar visivelmente acessíveis aos consumidores. Neste caso, visivelmente indicadas nos equipamentos.
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Ótimo artigo. Parabéns!
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mesmo interpondo o recurso ele não é apreciado no momento oportuno e o condutor  é compelido a pagar a multa mesmo sem a resposta do recurso.Ou seja não existe a ampla defesa e o contraditório
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O artigo é bom, é de uma clareza mediana, bem elaborado sem dúvida. O grande problema é que as Autoridades de Trânsito, não respeitam o princípio da legalidade. Você é multado indevidamente, interpõe um recurso administrativo ele é supostamente apreciado e dificilmente é provido na esfera administrativa. Alega-se vícios procedimental , junta as provas necessárias e mesmo assim recebe-se o lacônico "indeferido fundamentação escrita no processo". Raros são os procedimentos administrativos que recebem provimento, uma vez que os julgadores nem sempre entende o que estão julgando, visto que não são da área. Para obter algum sucesso somente se bater nas portas do judiciário, e, ainda assim é necessário ter o amparo administrativo, se não fazer os recursos administrativos, corre-se o risco de ter a inicial indeferida, ou ficar sem argumento para sustentar a ação anulatória. 
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