O contrato é o instrumento que formaliza a vontade das partes em um determinado negócio jurídico. Essa ferramenta tem a aptidão de criar, modificar e extinguir relações de Direito entre as partes que o pactuaram.
Em decorrência de sua importância para o mundo do Direito, se torna essencial entender como fazer um contrato simples de forma correta com o objetivo de garantir a validade e a eficácia do contrato e proporcionar segurança jurídica para as partes em relação aos atos praticados em juízo.
Quer saber como proteger juridicamente os seus clientes? Neste post, vamos apresentar algumas dicas de como um advogado pode elaborar um contrato simples e de forma prática. Boa leitura!
Quais são os principais tipos de contratos que existem?
O contrato é um instrumento flexível e, portanto, pode ser usado para formalizar diferentes situações. Em geral, os tipos mais comuns de contratos são os seguintes:
- prestação de serviços;
- compra e venda;
- locação;
- troca ou permuta;
- comissão;
- estimatório;
- corretagem;
- transporte;
- fiança;
- depósito;
- seguro;
- doação.
A sua elaboração é relevante para que nenhuma das partes seja pega de surpresa ao fechar um negócio. Dessa maneira, a segurança da relação é aumentada e litígios são evitados.
O que não pode faltar em um contrato simples?
Agora que você já sabe quais são os principais tipos de contrato, vamos apresentar, nos próximos tópicos, o que você deve observar ao redigir esse documento!
Negociações preliminares
A celebração dos contratos é composta por 3 etapas: pré-contratual, contratual e pós-contratual. A primeira fase, também chamada de preliminar, consiste em negociações prévias à conclusão do negócio jurídico, envolvendo a negociação, a proposta e a aceitação das informações, condições, cláusulas e possibilidades de contratação.
Durante essa fase, ocorrem as tratativas preliminares ou conversações prévias, que englobam a sondagem e o estudo sobre a intenção e o interesse de cada pessoa contratante, com o intuito de firmar um contrato principal ou definitivo no futuro. Em regra, ainda não há nenhum tipo de vinculação jurídica entre os contraentes. Assim prevê o art. 463 do Código Civil:
Concluído o contrato preliminar, com observância do disposto no artigo antecedente, e desde que dele não conste cláusula de arrependimento, qualquer das partes terá o direito de exigir a celebração do definitivo, assinado para a outra que o efetive.
Elementos objetivos e subjetivos do contrato
Os contratos versam sobre direitos e obrigações de ambas as partes. Sendo assim, é importante redigir esse instrumento de forma a apresentar um conteúdo claro e bem definido para trazer segurança jurídica para ambos os lados.
Afinal, qualquer descumprimento pode ensejar a futura responsabilização da parte. Nesse sentido, surge a importância de indicar os elementos objetivos e subjetivos do contrato.
Qualificação das partes
As partes devem ser devidamente qualificadas, ou seja, o contrato deve constar os seus dados pessoais de cada um, como nome, estado civil, nacionalidade, identidade, CPF, endereço do domicílio etc. O intuito é evitar confusão sobre a identidade dos contratantes e torná-los inequívocos.
Objeto do contrato
O objeto é um elemento essencial que deve constar em todo contrato. Ele é estipulado pelas partes e costuma versar sobre o serviço ou trabalho lícito, material ou imaterial, bem como determinar o tipo, a quantidade, a forma e as prestações a serem realizadas pelos contratantes.
Lembre que só poderá ser exigido futuramente aquilo que estiver previsto no contrato, portanto, dedique um bom tempo na descrição do objeto. Muitas vezes, em razão da complexidade do objeto, a descrição é feita em um documento anexo ao contrato para que nenhum detalhe seja deixado de lado.
Obrigações do contratante e contratado
O contrato deve prever, de forma clara, quais são as obrigações de cada uma das partes, como o prazo de entrega de um produto ou realização de um serviço, as condições estabelecidas, entre outras questões.
Rescisão
O contrato deve prever as hipóteses que poderão ensejar a sua própria rescisão e/ou extinção, como o caso de descumprimento total ou parcial de cláusulas e condições pela parte.
Consequências da quebra de contrato
Apesar de não ser usual dar início a um contrato imaginando que as cláusulas previstas serão descumpridas, a verdade é que essa é uma possibilidade que deve ser considerada para que as partes possam se resguardar de inadimplementos.
Nesse sentido, para garantir a proteção de todos os interesses, é importante inserir no documento as consequências da quebra de contrato, estabelecendo de maneira expressa a aplicação de multa caso haja o descumprimento e a igualdade de direitos dos contratantes.
O atraso ou descumprimento de uma obrigação ou cláusula existente no contrato faz surgir a possibilidade de aplicação de multa e até mesmo eventual indenização por perdas e danos. Assim dispõe o art. 408 do Código Civil:
Incorre de pleno direito o devedor na cláusula penal, desde que, culposamente, deixe de cumprir a obrigação ou se constitua em mora.
Nesse sentido, a cláusula penal atua como uma espécie de prefixação dessa indenização que surgirá para a parte inadimplente, que deu causa à sua incidência.
É importante deixar claro que a cláusula penal deve ter a forma escrita e que, na hora de definir o montante referente a multa não se deve ser excessivo e, portanto, o valor não pode ultrapassar o total contratado.
No caso de rescisão imotivada sem um aviso prévio, por exemplo, costuma-se definir um valor entre 5 e 50% do todo, fora as perdas e os danos.
Veja o que determina o art. 411 do Código Civil:
Quando se estipular a cláusula penal para o caso de mora, ou em segurança especial de outra cláusula determinada, terá o credor o arbítrio de exigir a satisfação da pena cominada, juntamente com o desempenho da obrigação principal.
Nesse sentido, as partes devem convencionar, no contrato, que a cláusula penal deverá funcionar como uma espécie de piso indenizatório. Afinal, caso esse instrumento escrito não tenha nenhuma previsão a esse respeito, a parte prejudicada não poderá vir a juízo cobrar o dispêndio de modo integral, nos casos em que ele extrapolar o valor da cláusula penal.
Despesas
O valor e a distribuição das despesas devem constar no contrato, bem como a parte que terá o dever de suportá-las. Essa previsão é importante para evitar o desequilíbrio financeiro e ensejar a alegação de enriquecimento sem causa, bem como para evitar conflitos.
Valores e a forma de pagamento
Ao elaborar o contrato, não deixe de estipular as condições de pagamento e as garantias. Nesse sentido, o instrumento deve apresentar matérias específicas, como o preço do serviço ou produto objeto do contrato, o valor total da transação, possibilidade de encargos, existência de bônus, condições e formas de pagamento — à vista, prestações etc.
Essas questões devem ser explicitadas de modo claro e sem dar margem a interpretações contrárias e duvidosas. É importante mencionar que o valor do contrato define o valor da causa e a consequente competência judicial, como a possibilidade de eventual litígio ser processado pelos Juizados Especiais, considerados mais céleres, práticos e com menos custos.
Garantias
Também é possível estipular garantias que serão utilizadas para certificar o devido cumprimento das obrigações estabelecidas pelas partes, como é o caso do penhor, anticrese, fiança e até mesmo a hipoteca. Assim, caso o contrato seja discutido judicialmente, o magistrado poderá determinar a cobrança ou a execução dos bens do devedor.
E não é só isso. As garantias estimulam o devedor a cumprir com a obrigação no prazo e valor convencionado.
Como elaborar um contrato simples de forma rápida e correta?
Diversos fatores podem fazer com que um contrato não seja eficaz e não consiga cumprir com o seu papel, como falta de cláusulas essenciais, redação confusa ou por conter disposições que não estão de acordo com a legislação.
Por isso, saber como redigir um contrato de maneira adequada é fundamental aos advogados, até mesmo para evitar nulidades que prejudiquem a continuidade do vínculo. Para ajudar você a elaborar um contrato simples de forma rápida e correta, preparamos algumas dicas relevantes!
Confira o modelo de contrato a ser usado
Cada tipo de contrato conta com as suas particularidades e previsões que não devem ser deixadas de lado. Por isso, para que o profissional não se esqueça de nenhum detalhe fundamental, é recomendado o uso de modelos.
Para tanto, um dos primeiros passos deve ser procurar por um bom modelo de contrato que conte com as principais cláusulas que devem ser inseridas. Nesse sentido, a Modelo Inicial oferece com diversas versões que podem ajudá-lo!
Faça o contrato simples com antecedência
Apesar de o contrato ser a peça final de uma negociação, é relevante prepará-lo com certa antecedência. Assim, o advogado tem tempo para revisar e atualizar conforme as necessidades de seu cliente e de cada caso específico.
Reúna todas as informações
Em geral, a forma do contrato é livre. Contudo, existem determinados casos que exigem uma forma especial e, nesses casos, se os pontos não forem observados o contrato pode ser declarado inválido.
Para afastar essa possibilidade é preciso reunir previamente todas as informações que devem constar no contrato e que, inclusive, podem gerar invalidade caso sejam desrespeitados, como:
- objeto que deve ser possível, lícito e determinado ou determinável;
- sujeito capaz e legitimado para o negócio jurídico;
- apresentar consentimento e liberdade;
- não pode ser uma forma proibida e, nos casos exigidos, deve seguir a forma especial.
Atente-se à veracidade das informações mencionadas
O advogado também deve conferir a veracidade das informações passadas a ele. Para empresas, por exemplo, é importante conferir se quem está assinando em nome da pessoa jurídica tem tal poder.
Também é preciso analisar se os endereços do contratado e do contratante estão corretos, afinal, trata-se de uma informação fundamental, já que é possível definir o endereço e o foro do contrato para a citação da parte contrária, em situações de ação judicial.
Mais um fator relevante relacionado ao endereço é conferir se as partes existem de verdade. Isso porque não é incomum que não haja problemas iniciais na verificação do endereço. Só que, ao procurar pela companhia no local informado, é descoberto que ela nunca esteve naquele lugar e que, com certeza, ela nem sequer tenha sido criada realmente.
Observe as cláusulas com atenção
Existem determinados erros que são comuns na elaboração dos contratos. Por isso, é importante observar as cláusulas com atenção e, inclusive, fazer uma minuciosa revisão após a finalização da redação do contrato.
Além disso, lembre-se de usar uma linguagem próxima e simples, evitando termos difíceis ou cláusulas complicadas para que interpretações dúbias não sejam geradas.
Mais uma dica é enumerar as cláusulas e criar capítulos que facilitem a procura de informações importantes. O ideal é que as cláusulas não tenham redações longas. Assim, se for preciso, as divida em parágrafos e subitens.
Detalhe os serviços a serem prestados
O contrato, como vimos, pode ser de prestação de serviços, de trabalho, de locação, de constituição de empresas (contrato social), entre outras possibilidades, sendo que a escolha do tipo de documento que deve ser elaborado depende do tipo de relação que será formalizada.
Nesse sentido, o contrato deve apresentar de maneira detalhada os serviços a serem prestados a fim de assegurar que o objeto do contrato está bem definido e adequado ao instrumento que formaliza a relação. Por isso, as descrições das obrigações devem seguir a opção realizada, vinculando os interessados.
Verifique a existência de condições abusivas
O contrato apresenta uma função social. Por essa razão, mesmo que ele não contrarie nenhuma lei, se ele for abusivo, pode ser questionado pelas partes e anulado. Assim, é fundamental prestar atenção para que o documento não conte com cláusulas que abertamente podem prejudicar uma das partes e gerar a nulidade do negócio.
Como vimos, é importante que o advogado especialista e capacitado saiba como fazer um contrato simples e que não dê margem para o surgimento de dúvidas e interpretações duvidosas. Por isso, é importante conhecer bem os elementos que devem estar presentes no instrumento jurídico e tirar um tempo para reler as disposições que escreveu no termo, bem como contar com o auxílio de modelos prontos de contratos.
Quer elaborar um contrato eficiente, claro e sem erros? Então, veja um modelo completo de contrato.