MODELO DE PETIÇÃO

Modelo Cumprimento de Sentença no Juizado Especial - Cumprimento definitivo

Atualizado por Modelo Inicial em 14/08/2023

AO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE .



Processo nº


, devidamente qualificado no processo em epígrafe, vem por seu advogado ao final assinado, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, nos termos do Art. 52 da Lei 9.099/95 pedir o

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

em face de , igualmente qualificado no processo, pelas razões a seguir aduzidas.

CABIMENTO

O pedido de cumprimento da sentença possui amparo no Art.52 da Lei 9.099/95, uma vez que trata-se de decisão líquida, favorável com o seguinte dispositivo:

"(...) diante do exposto, ".

Trata-se de decisão transitada em julgado em , conforme certidão em anexo, cabendo ao Executado imediatamente cumprir a determinação de , sob pena de multa diária.



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