AO JUÍZO DA VARA DE FALÊNCIAS DA COMARCA DE
- , , , inscrito no CPF sob nº , RG nº , , residente e domiciliado na , , , na Cidade de , , , vem à presença de Vossa Excelência, por meio do seu Advogado, infra assinado, ajuizar
PEDIDO DE DECLARAÇÃO
DE INSOLVÊNCIA
- em face de , , , inscrito no CPF sob nº , , residente e domiciliado na , , , na Cidade de , , , pelos motivos e fatos que passa a expor.
DO CABIMENTO
Nos termos expressos do Art. 1.052 do CPC/15:
Art. 1.052. Até a edição de lei específica, as execuções contra devedor insolvente, em curso ou que venham a ser propostas, permanecem reguladas peloLivro II, Título IV, da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973.
Assim, ainda vigente o art. 748 do CPC/73, tem-se por aplicável a seguinte redação:
Art. 748.Dá-se a insolvência toda vez que as dívidas excederem à importância dos bens do devedor.
(...)
Art. 750.Presume-se a insolvência quando:
I- o devedor não possuir outros bens livres e desembaraçados para nomear à penhora;
Il - forem arrestados bens do devedor, com fundamento no art. 813, I, II e III.
Assim, considerando que indicar elementos que comprovam a insolvência, requer a instauração e devido processamento ao presente pedido.
DAS RAZÕES DO PEDIDO
- O requerente firmou contrato com o requerido, com o fornecimento de , sendo credor de R$ , os quais, após devidamente protestados não foram quitados sem qualquer justificativa relevante.
- No presente caso, consta ação de execução sob n nº do processo, que tramita na Vara da Comarca de Comarca, na qual já se esgotou todas as possibilidades de busca de bens, não sendo encontrado nada em nome da executada nas pesquisas SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD e ERIDF.
- Assim, legítimo o credor para propor o presente pedido, em especial pelo enquadramento ao previsto no Art. 753 do CPC/73:
- A declaração de insolvência pode ser requerida:
- I - por qualquer credor quirografário;
- II - pelo devedor;
- III - pelo inventariante do espólio do devedor.
- No presente caso, os débitos foram devidamente protestados, conforme documentos em anexo.
- Portanto, devida a decretação de falência, por devidamente enquadrada no Art. 748 do CPC/73.
III - DOCUMENTOS QUE INSTRUEM O PRESENTE PEDIDO
I -Prova dos títulos executivos, devidamente protestados;
- II - Memória de cálculo dos valores atualizados.
- DAS RAZÕES DO PEDIDO
- Com a , não foi possível satisfazer todas as dívidas em seu nome.
- Assim, considerando que as dívidas excedem à importância dos bens do devedor, devido o presente pedido, nos termos do Art. 748 do CPC/73.
- DOCUMENTOS QUE INSTRUEM O PRESENTE PEDIDO
- I- a relação nominal de todos os credores, com a indicação do domicílio de cada um, bem como da importância e da natureza dos respectivos créditos;
- II- a individuação de todos os bens, com a estimativa do valor de cada um;
- III- o relatório do estado patrimonial, com a exposição das causas que determinaram a insolvência;
- IV - certidões e documentos que comprovam os bens, dívidas e a insolvência.
RELAÇÃO DOS CREDORES
- , inscrito no CPF nº dívida em execução de alimentos nº , que corre na , da cidade de . VALOR R$ , referente a alimentos em atraso;
- , inscrito no CNPJ sob nº , com sede na Rua . VALOR R$ , referente a empréstimo pessoal bancário;
- , inscrito no CNPJ sob nº , com sede na Rua . VALOR R$ , referente a cheque especial;
- , inscrita no CNPJ sob nº , com sede na Rua . VALOR R$ , referente a crediário;
- , inscrita no CPF CPF, residente e domiciliada na Rua endereço. VALOR R$ , referente a .
INDIVIDUALIZAÇÃO DOS BENS
Dos bens imóveis
- Apartamento , avaliado em R$ , matrícula sob nº , com inscrição de alienação fiduciária em favor de , uma vez que conta com do valor financiado com referida instituição bancária, que corresponde a R$ .
Dos bens móveis
- Veículo automotor modelo , , , avaliado pela tabela Fipe em R$ , integralmente quitado.
- Veículo automotor modelo , , avaliado pela tabela Fipe em R$ com inscrição de alienação fiduciária em favor de uma vez que conta com do valor financiado com referida instituição bancária, que corresponde a R$ .
- Das ações e títulos financeiros
- de quotas na sociedade empresária , avaliadas em cada.
- quotas de ações da empresa .
- bitcoins, avaliados em em R$ , conforme extrato em anexo.
Do saldo das contas bancárias e demais bens
- R$ no Banco , Ag. , Conta Poupança e em nome de ;
- R$ no Banco , Ag. , Conta Corrente no valor de R$ em nome de .
- R$ em joias, depositadas no Banco
RELATÓRIO PATRIMONIAL E CAUSAS DA INSOLVÊNCIA
- No presente caso, o Autor foi fortemente impactado pelo , desequilibrando as finanças pessoais, uma vez que o montante do seu patrimônio totaliza R$ , enquanto o valor total em dívidas ultrapassa R$ .
- O Requerente encontra-se em extrema dificuldade financeira, ou seja,TOTALMENTE INSOLVENTE.
- DOS FORTES IMPACTOS DOS DESASTRES NATURAIS
- Trata-se de grave situação enfrentada pelo autor , em razão dos recentes desastres naturais e consequente decreto de Estado de Calamidade na região de
- Com isso, o requerente teve a sua única fonte de renda afetada bruscamente pelas , agravando drasticamente sua situação econômica, conforme .
- É de notório conhecimento os efeitos nefastos de desastres naturais imprevisíveis, impedindo continuidade das atividades comerciais, que devem ser considerados no presente caso.
- Trata-se de FATO SUPERVENIENTE que afeta diretamente o equilíbrio financeiro do autor, situação atípica que deve ser considerada.
- Cabe destacar que a lei não exige prova inequívoca da insolvência, sendo suficientes o conjunto probatório que junta em anexo para demonstrar o necessário afastamento do administrador da gestão da empresa.
- Nesse sentido leciona a doutrina:
- "O Direito não espera comprovação inequívoca de insolvência. Pelo contrário, salvo o pedido de autofalência, quando a insolvência é confessada pelo devedor, aceita-se que a demonstração do estado falimentar se faça por presunção relativa (iuris tantun), a partir de elementos externos que seriam indicadores da situação falimentar: (1) a impontualidade no adimplemento de obrigações, (2) a verificação de execução frustrada e (3) a prática de determinados atos, considerados falimentares."(MAMEDE, Gladson. Direito empresarial brasileiro. Falência e Recuperação de empresas. 9ª ed. Editora Atlas, 2017. Versão Kindle, p.5746)
- Razões pelas quais, requer o recebimento e devido processamento do presente pedido de falência.
DA JUSTIÇA GRATUITA
- Atualmente o autor é , tendo sob sua responsabilidade a manutenção de sua família, razão pela qual não tem condições de arcar com as despesas processuais.
- Para tal benefício o autor junta declaração de hipossuficiência e comprovante de renda, os quais demonstram a inviabilidade de pagamento das custas judicias sem comprometer sua subsistência, conforme clara redação do Art. 99 Código de Processo Civil de 2015.
- Ressalta-se também que a constituição de advogado particular não implica no indeferimento do pedido da justiça gratuita, conforme disposto no §4º, do artigo 99 do CPC, in verbis:
- "Art. 99: (...)
- §4º A assistência do requerente por advogado particular não impede a concessão de gratuidade da justiça."
- Por tais razões, com fulcro no artigo 5º LXXIV da Constituição Federal e pelo artigo 98 do CPC, requer seja deferida a gratuidade de justiça o autor .
DOS PEDIDOS
Diante de todo o exposto REQUER:
- Seja determinada a citação do Réu, para, querendo, embargar a ação, bem como, para, em 10 (dez) dias, e/ou depositar a importância devida, sob pena de, não fazendo ser-lhe, de imediato, declarada a INSOLVÊNCIA para todos os efeitos legais;
- Seja ordenado ao Insolvente que apresente, no prazo máximo de 5 (cinco) dias, relação nominal dos credores, indicando endereço, importância, natureza e classificação dos respectivos créditos, se esta já não se encontrar nos autos, sob pena de desobediência;
- Seja ordenda a suspensão de todas as ações ou execuções contra o insolvente;
- Seja julgado procedente o presente pedido com a designação de administrador judicial, com a determinação de perda do direito de administrar os seus bens e de dispor deles, até a liquidação total da massa;
- Seja proibida a prática de qualquer ato de disposição ou oneração de bens do insolvente, submetendo-os preliminarmente à autorização judicial;
- Seja determinada as diligências necessárias para salvaguardar os interesses das partes envolvidas;
- Seja ordenado ao Registro Público de Empresas que proceda à anotação da Insolvência Civil no registro do devedor, para que conste a expressão "Insolvente" com a data da decretação da insolvência;
- Seja determinada a expedição de ofícios aos órgãos e repartições públicas e outras entidades para que informem a existência de bens e direitos do insolvente;
- Seja determinada a intimação do Ministério Público e a comunicação por carta às Fazendas Públicas Federal e de todos os Estados e Municípios em que o devedor tiver estabelecimento, para que tomem conhecimento da insolvência;
- Por fim, seja ordenada a publicação de edital contendo a íntegra da decisão que decreta a insolvência e a relação de credores;
- Protesta provar o alegado por todos os meios em Direito admitidos, tais como prova documental, a começar pelos documentos que instruem esta exordial, testemunhal, pericial, bem como depoimento pessoal da Ré.
- Seja deferida a Gratuidade de Justiça, em razão de sua hipossuficiência econômica;
- Seja ordenada a suspensão de todas as ações ou execuções contra o insolvente;
- Seja determinado administrador judicial para administrar os seus bens até a liquidação total da massa;
- Seja determinada as diligências necessárias para salvaguardar os interesses das partes envolvidas;
- Seja determinada a intimação do Ministério Público e a comunicação por carta às Fazendas Públicas Federal e de todos os Estados e Municípios em que o devedor tiver estabelecimento, para que tomem conhecimento da insolvência;
- Seja declarada a insolvência do Requerente, nos termos do art. 1.052 CPC/15, e Art. 748 e seguintes do CPC/73, determinando-se assim, as providências aplicáveis à espécie;
- Por fim, seja ordenada a publicação de edital contendo a íntegra da decisão que decreta a insolvência e a relação de credores, para, se quiserem, apresentar as declarações de seus créditos, com o respectivo título de crédito, prosseguindo-se a presente ação até a extinção das obrigações do Requerente;
- Protesta provar o alegado por todos os meios em Direito admitidos, tais como prova documental, a começar pelos documentos que instruem esta exordial, pericial.
Dá-se à causa o valor de
.- , .
ANEXOS: