Modelo Cobrança antigo DPVAT (SPVAT)

AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DA COMARCA DE

PRESCRIÇÃO: 3 anos, nos termos do Art. 21, §1º da LC 207/2024 e Art. 206, § 3º, inc. IX do Código Civil (Súmula 405 STJ). "O termo inicial do prazo prescricional, na ação de indenização, é a data em que o segurado teve ciência inequívoca da incapacidade laboral" (Súmula n. 278/STJ). Ainda, o pedido referente ao pagamento de indenização pela seguradora suspende o prazo de prescrição até que o segurado tenha ciência da decisão (Súmula n. 229/STJ).

Enunciado Cível nº 108 do FONAJE: A mera recusa ao pagamento de indenização decorrente de seguro obrigatório não configura dano moral (XIX Encontro - Aracaju/SE).

• , , , inscrito no CPF sob nº , RG nº , , residente e domiciliado na , , , na Cidade de , , , vem à presença de Vossa Excelência, por meio do seu Advogado, infra assinado, ajuizar

AÇÃO DE COBRANÇA
SEGURO SPVAT

• em face de , pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº , , com sede na , , , na Cidade de, , , pelos motivos e fatos que passa a expor.

DOS FATOS

• Trata-se de seguro devido em face de acidente ocorrido em () que ocasionou do segurado, fatos estes, devidamente comprovados no teor do Boletim de Ocorrência e laudos médicos em anexo.
• O segurado veio a óbito em decorrência do acidente, conforme certidão de necropsia fornecida pelo IML.
• A LC 207/2024 exige prova do nexo causal da morte. Art. 3º (...) §3º No caso de morte, se não for comprovado o nexo de causa e efeito entre o acidente e a morte por meio da certidão de óbito, deverá ser acrescida, entre os documentos exigidos, a certidão de auto de necropsia, fornecida diretamente pelo Instituto Médico Legal, independentemente de requisição ou de autorização da autoridade policial ou da jurisdição do acidente.
• Após o acidente, o Segurado perdeu indicar % de sua capacidade e foi obrigado a médicos, totalizando em despesas médicas.
• Atentar à previsão da LC 207/2024 que EXCLUI o reembolso de despesas: Art. 2º (...)§6 A cobertura de que trata o inciso III do caput deste artigo será disciplinada pelo CNSP, que disporá sobre os valores máximos e as despesas reembolsáveis, as quais não estarão cobertas: I - quando forem cobertas por outros seguros e planos privados de assistência à saúde, ressalvada eventual parcela não coberta por estes; II - quando não houver a especificação individual, inclusive quanto aos seus valores, pelo prestador de serviço na nota fiscal e no relatório que a acompanha; III - quando o atendimento da vítima for realizado pelo SUS, sob pena de descredenciamento do estabelecimento de saúde, sem prejuízo das demais penalidades previstas em lei.
• Diante de tal fato, seria devido o pagamento do prêmio segurado, o que foi negado administrativamente pelo seguinte motivo: .
• ATENÇÃO às provas que comprovem o acidente e o nexo causal. ADMINISTRATIVO. SEGURO OBRIGATÓRIO SPVAT. LC 207/2024. CAUSA DE PEDIR GENÉRICA. AUSÊNCIA DE DOCUMENTO NECESSÁRIO PARA EMBASAR O PEDIDO DE COMPLEMENTAÇÃO DA INDENIZAÇÃO. RECURSO DA PARTE AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. (TRF 3ª Região, 14ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, RecInoCiv - RECURSO INOMINADO CÍVEL - 5000174-06.2023.4.03.6334, Rel. Juiz Federal FERNANDA SOUZA HUTZLER, julgado em 09/07/2024, Intimação via sistema DATA: 15/07/2024)
• Ocorre que tal motivo não pode prosperar, razão pela qual intenta a presente ação.

• DA COBERTURA

• Considerando que o acidente ocorreu em , as regras previstas pela LC 207/2024 já são aplicáveis, conforme disposição da própria lei:
• Art. 18. As indenizações decorrentes de acidentes ocorridos entre 1º de janeiro de 2024 e a data de início de vigência desta Lei Complementar serão também cobertas pelo SPVAT com vigência no ano civil de 2024 com base nas coberturas e nos valores aplicáveis a este exercício.

DOS PEDIDOS