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Enunciado Cível nº 108 do FONAJE
A mera recusa ao pagamento de indenização decorrente de seguro obrigatório não configura dano moral (XIX Encontro – Aracaju/SE).
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Enunciado Cível nº 108 do FONAJE: A mera recusa ao pagamento de indenização decorrente de seguro obrigatório não configura dano moral (XIX Encontro - Aracaju/SE).