Lei Complementar nº 207 (2024)

Lei Complementar 207 / 2024

Lei Complementar nº 207

SITUAÇÃO

Revogada REVOGADO

DATA

16/05/2024

VETO

Mensagem de veto: MSG 195, DE 16/05/2024, DOU DE 17/05/2024 - P. 6, VETO PARCIAL - PARTES VETADAS DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR: Art. 20; Art. 25 na parte em que altera o art. 242-A da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997.

EMENTA

Dispõe sobre o Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito (SPVAT); altera o Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, as Leis nºs 8.212, de 24 de julho de 1991 (Lei Orgânica da Seguridade Social), 9.503 de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), e 14.075, de 22 de outubro de 2020, e a Lei Complementar nº 200, de 30 de agosto de 2023 (Novo Arcabouço Fiscal); e revoga as Leis nºs 6.194, de 19 de dezembro de 1974 (Lei do DPVAT), e 8.441, de 13 de julho de 1992, e dispositivos das Leis nºs 8.374, de 30 de dezembro de 1991, 11.482, de 31 de maio de 2007, e 11.945, de 4 de junho de 2009.
Veto Parcial

REFERENDA

Fazenda (MF); Saúde (MS); Casa Civil (CC-PR)

ASSUNTO

TRÂNSITO - Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito (Seguro SPVAT) - Criação - Indenização - Indenização por dano material - Indenização por dano moral - Indenização por invalidez - Indenização por morte - Acidente de trânsito - Via pública - Via terrestre rural - Rua - Estrada - Veículo automotor - Veículo de carga - Beneficiário - Dependente - Vigência - Cobertura de seguro - Despesa - ressarcimento - Devolução - Assistência médica - Assistência médico-hospitalar - Fisioterapia - Medicamento - Aparelho ortopédico - Órteses, Próteses e Materiais Especiais (OPME) - Serviços funerários - Reabilitação profissional - Valor - Pagamento - Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP) - Prêmio de seguro - Cônjuge - Herdeiro - Quitação - Licenciamento anual veicular - Percentual - Caixa Econômica Federal (CEF) - Agente operador de fundos - Superintendência de Seguros Privados (Susep) - Competência - Governança - Fiscalização - Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres (Seguro DPVAT) - Fundo do Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres ou por sua Carga a Pessoas Transportadas ou Não (FDPVAT) - Transferência - Ativo - Passivo - direitos - deveres - Estado (ente federado) - Município - Sistema Único de Saúde (SUS) - Custeio - Crédito suplementar - Abertura - Exercício financeiro, 2024 - CONTA POUPANÇA SOCIAL DIGITAL - Conta de poupança - Utilização - Ampliação - LEI DO SEGURO PRIVADO (1966) - Alteração - LEI ORGÂNICA DA SEGURIDADE SOCIAL (1991) - Alteração - CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO (1997) - Alteração - REGIME FISCAL SUSTENTÁVEL (2023) - Alteração.

CLASSIFICAÇÃO

Direito Administrativo

CHEFE DE GOVERNO

Luiz Inácio Lula da Silva

Artigo 3 - Lei Complementar nº 207 / 2024

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DA VIGÊNCIA E DA COBERTURALEI REVOGADA

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Art. 3º O pagamento da indenização do SPVAT será efetuado mediante simples prova do acidente e do dano dele decorrente, independentemente da existência de dolo ou culpa.

LEI REVOGADA

§ 1º Sem prejuízo das sanções cabíveis pelo não pagamento do prêmio, a indenização do SPVAT será devida ainda que no acidente estejam envolvidos veículos não identificados ou inadimplentes com o seguro.

LEI REVOGADA

§ 2º A indenização devida será paga com base no valor vigente na data da ocorrência do acidente, no prazo de até 30 (trinta) dias, contados do recebimento pelo agente operador previsto no art. 7º desta Lei Complementar de todos os documentos exigidos, na forma estabelecida pelo CNSP, exclusivamente mediante crédito em conta, de titularidade da vítima ou do beneficiário, dos seguintes tipos:

LEI REVOGADA

I - conta bancária; LEI REVOGADA

II - conta de poupança; LEI REVOGADA

III - conta de pagamento; ou LEI REVOGADA

IV - conta poupança social digital. LEI REVOGADA

§ 3º No caso de morte, se não for comprovado o nexo de causa e efeito entre o acidente e a morte por meio da certidão de óbito, deverá ser acrescida, entre os documentos exigidos, a certidão de auto de necropsia, fornecida diretamente pelo Instituto Médico Legal, independentemente de requisição ou de autorização da autoridade policial ou da jurisdição do acidente.

LEI REVOGADA

§ 4º Os valores de indenização do SPVAT, na hipótese de não cumprimento do prazo para o pagamento previsto no § 2º deste artigo, sujeitam-se a atualização monetária de acordo com o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou outro índice que o substitua, e a juros moratórios, com base em critérios estabelecidos pelo CNSP.

LEI REVOGADA

§ 5º Serão aceitos para fins de prova perante o agente operador do SPVAT os documentos assinados de forma eletrônica, desde que atendidos os requisitos da legislação específica e, no que couber, o disposto na Lei nº 14.063, de 23 de setembro de 2020. LEI REVOGADA

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