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Art. 18. As indenizações decorrentes de acidentes ocorridos entre 1º de janeiro de 2024 e a data de início de vigência desta Lei Complementar serão também cobertas pelo SPVAT com vigência no ano civil de 2024 com base nas coberturas e nos valores aplicáveis a este exercício.
LEI REVOGADA
Parágrafo único. Aos casos previstos no caput deste artigo, aplicar-se-ão as disposições desta Lei Complementar e da regulamentação complementar a ser expedida.
LEI REVOGADA
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Petições selectionadas sobre o Artigo 18
Jurisprudências atuais que citam Artigo 18
TRF-3
ACÓRDÃO
RECURSO INOMINADO. SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT/SPVAT. ACIDENTE OCORRIDO EM 31/03/2024. LEI COMPLEMENTAR Nº 207/2024. REGIME TRANSITÓRIO. ARTIGOS 18 E 19. PAGAMENTO CONDICIONADO À IMPLEMENTAÇÃO E À EFETIVA ARRECADAÇÃO DE RECURSOS PARA O FUNDO MUTUALISTA. CONDIÇÕES NÃO IMPLEMENTADAS. REVOGAÇÃO INTEGRAL PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 211/2024. AUSÊNCIA DE REPRISTINAÇÃO DA LEI Nº 6.194/1974. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. MERO AGENTE OPERADOR. INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE COM RECURSOS PRÓPRIOS. FDPVAT SEM PERSONALIDADE JURÍDICA. AUSÊNCIA DE OBRIGAÇÃO EXIGÍVEL CONTRA OS DEMANDADOS. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.
(TRF-3, 1ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, RecInoCiv - RECURSO INOMINADO CÍVEL - 50020395620254036314, Rel. Juiz Federal FERNANDO MOREIRA GONCALVES, julgado em: 16/09/2026, DJEN DATA: 25/09/2026)
25/09/2026 •
Acórdão em RecInoCiv - RECURSO INOMINADO CÍVEL
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TRF-3
ACÓRDÃO
SEGURO OBRIGATÓRIO. DPVAT. SPVAT. ACIDENTE OCORRIDO APÓS 15/11/2023. LEI COMPLEMENTAR Nº 207/2024. ARTIGOS 18 E 19. IMPLEMENTAÇÃO DO SISTEMA CONDICIONADA À EFETIVA ARRECADAÇÃO DE RECURSOS E À REGULAMENTAÇÃO PELO CNSP. AUSÊNCIA DE IMPLEMENTAÇÃO DO FUNDO MUTUALISTA. REVOGAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 207/2024 PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 211/2024. INEXISTÊNCIA DE SISTEMA JURÍDICO E OPERACIONAL PARA RECEPÇÃO, PROCESSAMENTO E PAGAMENTO DAS INDENIZAÇÕES. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO NÃO PROVIDO.
(TRF-3, 1ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, RecInoCiv - RECURSO INOMINADO CÍVEL - 50426214020254036301, Rel. Juiz Federal FERNANDO MOREIRA GONCALVES, julgado em: 21/08/2026, DJEN DATA: 27/08/2026)
27/08/2026 •
Acórdão em RecInoCiv - RECURSO INOMINADO CÍVEL
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TERMOS DE USO DA JURISPRUDÊNCIA