RPS - REGULAMENTO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL (DEC3048/1999)

Artigo 81 - RPS / 1999

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Do Salário-família

Art. 81. O salário-família é devido, mensalmente, ao segurado empregado, inclusive o doméstico, e ao trabalhador avulso com salário de contribuição inferior ou igual a R$ 1.425,56 (mil quatrocentos e vinte e cinco reais e cinquenta e seis centavos), na proporção do respectivo número de filhos ou de enteados e de menores tutelados, desde que comprovada a dependência econômica dos dois últimos nos termos do disposto no art. 16, observado o disposto no art. 83.
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Jurisprudências atuais que citam Artigo 81

LeiRPS   Art.art-81  

TRF-3


ACÓRDÃO
DIREITO TRIBUTÁRIO E PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. NÃO INCIDÊNCIA SOBRE VERBAS INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS. COMPENSAÇÃO ADMINISTRATIVA DO INDÉBITO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação da União contra sentença que concedeu parcialmente a segurança em mandado de segurança impetrado por CENE Ribeirão Preto LTDA - ME, reconhecendo a inexigibilidade de contribuição previdenciária patronal sobre verbas trabalhistas, como aviso prévio indenizado, terço constitucional de férias, adicional de férias sobre férias indenizadas, ...
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A incidência da contribuição sobre o terço constitucional de férias é legítima a partir da publicação da ata de julgamento do Tema 985 do STF. 4. O salário-família não integra o salário de contribuição, desde que observados os requisitos legais para sua concessão. 5. A compensação administrativa do indébito tributário deve observar os critérios legais e jurisprudenciais vigentes à época da ação." (TRF-3, 1ª Turma, ApelRemNec - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - 50047601120204036102, Rel. Desembargador Federal ANTONIO MORIMOTO JUNIOR, julgado em: 26/08/2025, Intimação via sistema DATA: 27/08/2025)
07/08/2025 • Acórdão em ApelRemNec - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA
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TRF-3


ACÓRDÃO
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. QUALIDADE DE SEGURADO E CARÊNCIA. CONTRIBUIÇÕES EM ATRASO. BENEFÍCIO INDEFERIDO. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME Apelação interposta pelo INSS contra sentença que concedeu benefício por incapacidade a segurada que alegava incapacidade total e permanente para o trabalho, com Data de Início da Incapacidade (DII) fixada em 14/11/2022. O ponto controvertido residia na existência, ou não, dos requisitos legais — qualidade de segurada e carência — na data da incapacidade. A autarquia sustentou que a incapacidade da autora antecedia ...
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DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Tese de julgamento: A qualidade de segurada pode ser mantida por recolhimento em atraso efetuado antes da DII, desde que observados os requisitos da Portaria DIRBEN/INSS 991/2022. O requisito de carência somente se cumpre com contribuições tempestivas ou em atraso válidas, não se computando contribuições feitas após a perda da qualidade de segurada. A ausência de carência na DII impede a concessão de benefício por incapacidade, ainda que presente a qualidade de segurada. (TRF-3, 8ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 50507681920254039999, Rel. Desembargadora Federal LOUISE VILELA LEITE FILGUEIRAS, julgado em: 17/07/2025, DJEN DATA: 22/07/2025)
22/07/2025 • Acórdão em ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL
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 Do Salário-maternidade

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