Art. 51.
Ficam revogados: ALTERADO
I - o Art. 7-A e o Parágrafo único do art. 22 da Lei n º 9.625, de 7 de abril de 1998 ;
ALTERADO
III - o Art. 256-A da Lei nº 11.907, de 2 de fevereiro de 2009 ;
ALTERADO
IV - o Parágrafo único do art. 14 da Lei nº 12.404, de 12 de maio de 2011 ;
ALTERADO
V - os Anexos XXI e XLVI à Lei nº 13.324, de 29 de julho de 2016 ;
ALTERADO
VI - a Tabela "c" do Anexo XXI à Lei nº 13.327, de 29 de julho de 2016 ; e
ALTERADO
VII - o Parágrafo único do art. 40 e os Anexos I a VI , X XXI , XXII e XXX a XXXVIII à Lei no 13.328, de 29 de julho de 2016 ; e
ALTERADO
VIII - o Inciso IV do caput do art. 32 da Lei n º 12.086, de 6 de novembro de 2009 .
ALTERADO