Artigo 1 - Medida Provisória nº 66 / 2002

  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO.ACÓRDÃO ANULADO PELO STJ. REAPRECIAÇÃO. ART. 111, I, DO CTN. VIOLAÇÃO NÃO CONFIGURADA. REDISCUSSÃO DO MÉRITO DO JULGADO. INVIABILIDADE. EMBARGOS CONHECIDOS, SEM EFEITOS INFRINGENTES. 1. É cediço que os embargos de declaração, nos termos o art. 1.022 do CPC, têm cabimento apenas quando a decisão atacada contiver vícios de omissão, obscuridade ou contradição e erro material. Assim, vale dizer, não podem ser opostos para sanar mero inconformismo ...

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...da parte.2. Na espécie, a sentença concedeu a segurança, reconhecendo que a parte impetrante é beneficiária da anistia concedida pela MP nº 66/2002 (Lei nº 10.637/2002), declarando a extinção do crédito tributário lançado no auto de infração nº 0817700/00155/00, e consequentemente, determinando o cancelamento da inscrição em dívida ativa nº 80.6.03.024112-05, bem com a não inclusão – ou se já incluído em razão do débito aqui discutido – a exclusão do nome da impetrante no CADIN. O Juízo a quo concluiu que “ainda que tenham denominações diversas, tanto a multa regulamentar quanto a multa de ofício consistem em penalidades pecuniárias, aplicadas por infrações à lei tributária, de sorte que a mera denominação não tem o condão de desvirtuar a natureza jurídica da penalidade, tratando-se, ambas, por conseguinte, de multas de lançamento de ofício” (Id 160351220, p. 201-202).3. A União interpôs apelação, aduzindo que o artigo 20 da Medida Provisória nº 66/02 e o artigo 1º da Instrução Normativa SRF nº 201/2002 contemplam com a redução somente as multas de mora e de lançamento de ofício, não havendo qualquer previsão legal para redução de outras modalidades de multa (Id 160351220, p. 219-227).4. Esta Corte, por unanimidade, negou provimento à apelação da União e à remessa oficial, sob o entendimento de que, in verbis: “independentemente do nome que o Fisco dê à multa em referência, o fato é que a mesma foi aplicada de ofício e em razão de autuação onde se constatou a prática de uma determinada infração tributária” (Id 160351220, p. 266).5. Em face desse acórdão, a União opôs embargos de declaração, alegando a ocorrência de omissão quanto à aplicabilidade do artigo 111, inciso I, do Código Tributário Nacional ao caso, considerando o posicionamento adotado no acórdão recorrido no sentido de considerar que a anistia em exame alcança a multa cobrada “independentemente do nome que o Fisco dê à multa em referência” (Id 160351220, p. 270-272). Os embargos de declaração foram rejeitados (Id 160351220, p. 179). 6. A União interpôs recurso especial (Id 160351220, p. 283-287), o qual foi provido pelo Superior Tribunal de Justiça, para anular o acórdão que julgara os embargos de declaração e determinar o retorno a este Tribunal para que se manifeste especificamente sobre as questões aduzidas nos declaratórios, a saber, o disposto no artigo 111, inciso I, do CTN (Id 160351220, p. 337-338).7. Conforme informa a doutrina, “interpretação literal” é aquela em que não cabe ao intérprete qualquer margem de discricionariedade na aplicação da norma, ou seja, são hipóteses em que cumpre ao intérprete aplicar a lei sem estender, ou mesmo restringir, os conceitos que envolvem a incidência tributária. Na espécie, o contribuinte, ora embargado, foi autuado em razão de venda de mercadorias sem emissão de nota fiscal, tendo impetrado o presente mandado de segurança para obter provimento jurisdicional com o objetivo de suspender os efeitos da cobrança de parcela da multa lançada de ofício por meio de auto de infração, sob entendimento de que referida parcela teria sido excluída pela anistia concedida pela Medida Provisória nº 66/02, atual Lei nº 10.637/02.8. No caso concreto, a autoridade fiscal apurou tributo não declarado e não pago pelo contribuinte, além de descumprimento de obrigações acessórias (venda de mercadorias sem emissão de nota fiscal), tendo emitido auto de infração em razão dessa autuação (lançamento de ofício).9. Embora a Fazenda denomine a multa aplicada ao contribuinte de “multa regulamentar”, não há que se falar em violação ao disposto no artigo 111, I do CTN, uma vez que a referida multa, aplicada pelo Fisco, decorreu da autuação, de ofício, em razão da pratica de infração tributária por parte da embargada. Assim, de rigor a manutenção do benefício da anistia concedida pela MP nº 66/2002 (Lei nº 10.637/2002). 10. Os embargos de declaração não constituem instrumento adequado à rediscussão da matéria de mérito, com vistas a reformar o entendimento proferido pelo órgão julgador. Precedentes.11. Embargos de declaração conhecidos, sem efeitos infringentes. (TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApelRemNec - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - 0006373-41.2003.4.03.6105, Rel. Desembargador Federal DENISE APARECIDA AVELAR, julgado em 21/10/2021, Intimação via sistema DATA: 22/10/2021)

  CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REGIME NÃO-CUMULATIVO. DIREITO À ASSUNÇÃO DE CRÉDITOS DE PIS/COFINS COM A INCLUSÃO DO IPI NÃO RECUPERÁVEL INCIDENTE COMO CUSTO DE AQUISIÇÃO DE NENS DESTINADOS À REVENDA. IN 1.911/19. IN 2.121/22.  ARTS. 3º, §2º, II LEI 10.637/02 E LEI 10.833/02. PREVISÃO LEGAL NO SENTIDO RESTRITIVO. AUSÊNCIA DO DIREITO. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIO DA LEGALIDADE, NÃO-CUMULATIVIDADE, ANTERIORIDADE NONAGESIAL: INEXISTENTE.1....

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... O § 12 do art. 195 da Constituição Federal atribui à lei a definição dos setores da atividade econômica para os quais o PIS e a COFINS, na qualidade de contribuições sociais incidentes sobre a receita ou o faturamento, serão não-cumulativas.2. Além de outras questões relativas à legislação aduaneira e tributária, as Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 dispõem, respectivamente, sobre a não-cumulatividade do PIS e da COFINS. Ambas, em seu art. 3º, II, preceituam sobre a possibilidade de o contribuinte proceder, após a apuração da base de cálculo destas contribuições, ao desconto de créditos concernentes a bens e serviços utilizados como insumos na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes.3. O Supremo Tribunal Federal alçou à sistemática da repercussão geral a questão atinente ao alcance do art. 195, § 12, da Constituição Federal (RE 841.979 – Tema 756). Em julgamento virtual finalizado em 25.11.2022, firmou compreensão pela autonomia do legislador ordinário para disciplinar a não-cumulatividade prevista no referido dispositivo, desde que respeitados os preceitos constitucionais.4. A análise conjunta dos arts. 1º, 1º das Leis 10.833, de 2003, e 10.637, de 2002 e o §4º do art. 12 do Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, permite concluir que na receita bruta, a base de cálculo do PIS e da COFINS, não se incluem tributos não cumulativos cobrados, destacadamente, do comprador ou contratante.5. Esse é o caso do IPI, seja recuperável ou não recuperável, tributo não cumulativo e cobrado, destacadamente, do comprador, que não compõe a base de cálculo das contribuições de PIS e COFINS nas operações de saída, conforme disciplinam os arts. 22 e 23 do Decreto 4.524, de 2002.6. Como o valor do IPI destacado na nota não compõe o faturamento do fornecedor para a finalidade da incidência da contribuição ao PIS e da COFINS, consequentemente não gera direito ao adquirente de apurar créditos, nos termos dos arts. 3º, §2º, II,  da Lei 10.637, de 2002 e da Lei 10.833, de 2002.7. Fica claro que se na operação de saída o IPI não compõe a base de cálculo do PIS e da COFINS, não poderá o comprador, quando da entrada da mercadoria, apurar créditos de PIS e COFINS sobre tal montante, conforme expressa vedação legal acima disposta.8.  A IN/RFB 2.121/22, alterada em parte pela IN/RFB 2.152/23, ao disciplinar que o IPI incidente na venda do bem pelo fornecedor não gera direito a crédito, nada mais fez do que deixar assente o já disposto nas leis e decretos acima mencionados.9. Por outro lado, à luz do o artigo 150, III, 'c', da Constituição Federal, o princípio da anterioridade nonagesimal aplica-se somente na hipótese de lei que institui ou majora tributos, o que não é o caso dos autos, que trata de normativos expedidos para aclaramento de critério do Fisco para a admissibilidade de creditamento. Precedentes do TRF3 e do TRF4.10. No exame em cognição sumária, não se verifica violação aos princípios da legalidade, não-cumulatividade, da capacidade contributiva, anterioridade nonagesimal e da vedação ao confisco.11. Não se vislumbra o periculum in mora, não se mostrando suficiente a mera alegação de prejuízo pecuniário.12. Agravo de instrumento a que se dá provimento. (TRF 3ª Região, 3ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5027569-60.2023.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal CONSUELO YATSUDA MOROMIZATO YOSHIDA, julgado em 07/05/2024, DJEN DATA: 10/05/2024)

  CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REGIME NÃO-CUMULATIVO. DIREITO À ASSUNÇÃO DE CRÉDITOS DE PIS/COFINS COM A INCLUSÃO DO IPI NÃO RECUPERÁVEL INCIDENTE COMO CUSTO DE AQUISIÇÃO DE NENS DESTINADOS À REVENDA. IN 1.911/19. IN 2.121/22.  ARTS. 3º, §2º, II LEI 10.637/02 E LEI 10.833/02. PREVISÃO LEGAL NO SENTIDO RESTRITIVO. AUSÊNCIA DO DIREITO. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIO DA LEGALIDADE, NÃO-CUMULATIVIDADE, ANTERIORIDADE NONAGESIAL: INEXISTENTE.1. O ...

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...§ 12 do art. 195 da Constituição Federal atribui à lei a definição dos setores da atividade econômica para os quais o PIS e a COFINS, na qualidade de contribuições sociais incidentes sobre a receita ou o faturamento, serão não-cumulativas.2. Além de outras questões relativas à legislação aduaneira e tributária, as Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 dispõem, respectivamente, sobre a não-cumulatividade do PIS e da COFINS. Ambas, em seu art. 3º, II, preceituam sobre a possibilidade de o contribuinte proceder, após a apuração da base de cálculo destas contribuições, ao desconto de créditos concernentes a bens e serviços utilizados como insumos na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes.3. O Supremo Tribunal Federal alçou à sistemática da repercussão geral a questão atinente ao alcance do art. 195, § 12, da Constituição Federal (RE 841.979 – Tema 756). Em julgamento virtual finalizado em 25.11.2022, firmou compreensão pela autonomia do legislador ordinário para disciplinar a não-cumulatividade prevista no referido dispositivo, desde que respeitados os preceitos constitucionais.4. A análise conjunta dos arts. 1º, 1º das Leis 10.833, de 2003, e 10.637, de 2002 e o §4º do art. 12 do Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, permite concluir que na receita bruta, a base de cálculo do PIS e da COFINS, não se incluem tributos não cumulativos cobrados, destacadamente, do comprador ou contratante.5. Esse é o caso do IPI, seja recuperável ou não recuperável, tributo não cumulativo e cobrado, destacadamente, do comprador, que não compõe a base de cálculo das contribuições de PIS e COFINS nas operações de saída, conforme disciplinam os arts. 22 e 23 do Decreto 4.524, de 2002.6. Como o valor do IPI destacado na nota não compõe o faturamento do fornecedor para a finalidade da incidência da contribuição ao PIS e da COFINS, consequentemente não gera direito ao adquirente de apurar créditos, nos termos dos arts. 3º, §2º, II,  da Lei 10.637, de 2002 e da Lei 10.833, de 2002.7. Fica claro que se na operação de saída o IPI não compõe a base de cálculo do PIS e da COFINS, não poderá o comprador, quando da entrada da mercadoria, apurar créditos de PIS e COFINS sobre tal montante, conforme expressa vedação legal acima disposta.8.  A IN/RFB 2.121/22, alterada em parte pela IN/RFB 2.152/23, ao disciplinar que o IPI incidente na venda do bem pelo fornecedor não gera direito a crédito, nada mais fez do que deixar assente o já disposto nas leis e decretos acima mencionados.9. Por outro lado, à luz do o artigo 150, III, 'c', da Constituição Federal, o princípio da anterioridade nonagesimal aplica-se somente na hipótese de lei que institui ou majora tributos, o que não é o caso dos autos, que trata de normativos expedidos para aclaramento de critério do Fisco para a admissibilidade de creditamento. Precedentes do TRF3 e do TRF4.10. No exame em cognição sumária, não se verifica violação aos princípios da legalidade, não-cumulatividade, da capacidade contributiva, anterioridade nonagesimal e da vedação ao confisco.11. Não se vislumbra o periculum in mora, não se mostrando suficiente a mera alegação de prejuízo pecuniário.12. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (TRF 3ª Região, 3ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5027825-03.2023.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal CONSUELO YATSUDA MOROMIZATO YOSHIDA, julgado em 07/05/2024, Intimação via sistema DATA: 07/05/2024)