ALTERA A LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA FEDERAL RELATIVA AO IMPOSTO SOBRE A RENDA DAS PESSOAS JURÍDICAS
- IRPJ, À CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL, À CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP E À CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS; REVOGA O REGIME TRIBUTÁRIO DE TRANSIÇÃO - RTT, INSTITUÍDO PELA LEI Nº 11.941, DE 27 DE MAIO DE 2009; DISPÕE SOBRE A TRIBUTAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA DOMICILIADA NO BRASIL, COM RELAÇÃO AO ACRÉSCIMO PATRIMONIAL DECORRENTE DE PARTICIPAÇÃO EM LUCROS AUFERIDOS NO EXTERIOR POR CONTROLADAS E COLIGADAS E DE LUCROS AUFERIDOS POR PESSOA FÍSICA RESIDENTE NO BRASIL POR INTERMÉDIO DE PESSOA JURÍDICA CONTROLADA NO EXTERIOR; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Vigência