Medida Provisória nº 627 (2013)

Medida Provisória 627 / 2013

Medida Provisória nº 627

SITUAÇÃO

Convertida

DATA

11/11/2013

EMENTA

ALTERA A LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA FEDERAL RELATIVA AO IMPOSTO SOBRE A RENDA DAS PESSOAS JURÍDICAS
- IRPJ, À CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL, À CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP E À CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS; REVOGA O REGIME TRIBUTÁRIO DE TRANSIÇÃO - RTT, INSTITUÍDO PELA LEI Nº 11.941, DE 27 DE MAIO DE 2009; DISPÕE SOBRE A TRIBUTAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA DOMICILIADA NO BRASIL, COM RELAÇÃO AO ACRÉSCIMO PATRIMONIAL DECORRENTE DE PARTICIPAÇÃO EM LUCROS AUFERIDOS NO EXTERIOR POR CONTROLADAS E COLIGADAS E DE LUCROS AUFERIDOS POR PESSOA FÍSICA RESIDENTE NO BRASIL POR INTERMÉDIO DE PESSOA JURÍDICA CONTROLADA NO EXTERIOR; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Vigência

REFERENDA

MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF

ASSUNTO

ALTERAÇÃO, NORMAS, IMPOSTO DE RENDA, PESSOA JURIDICA, ESCRITURAÇÃO, LIVRO FISCAL, FIXAÇÃO, MULTA, CONCEITO, RECEITA BRUTA, RECEITA LIQUIDA, CUSTO DE PRODUÇÃO, ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA, LUCRO DA EXPLORAÇÃO, CRITERIOS, AVALIAÇÃO, PATRIMONIO LIQUIDO, CUSTO, AQUISIÇÃO, BALANÇO, INVESTIMENTO, REALIZAÇÃO, AJUSTE, AVALIAÇÃO, PATRIMONIO LIQUIDO, CUSTO, AQUISIÇÃO, BALANÇO, INVESTIMENTO, REALIZAÇÃO, AJUSTE, AVALIAÇÃO, JUSTO PREÇO. ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, PERMUTA, VENDA, BENS IMOVEIS, APURAÇÃO, LUCRO, RECEITA BRUTA, LUCRO REAL, VALOR CONTABIL. FIXAÇÃO, NORMAS, CORRELAÇÃO, LEI DAS SOCIEDADES ANONIMAS, AJUSTE, VALOR, DATA, APURAÇÃO, LUCRO REAL, CAMBIO, GANHO DE CAPITAL, AÇÕES, INCORPORAÇÃO, FUSÃO, CISÃO, DEBENTURES, ARRENDAMENTO. ALTERAÇÃO, NORMAS, IMPOSTO DE RENDA, PESSOA JURIDICA, TRIBUTAÇÃO, BASE DE CALCULO, FATURAMENTO, RECEITA BRUTA, ESTIMATIVA, CRITERIOS, DETERMINAÇÃO, LUCRO PRESUMIDO, LUCRO ARBITRADO, LUCRO REAL, EXCLUSÃO, CUSTO, EMPRESTIMO. ALTERAÇÃO, (COFINS), (PIS-PASEP), CUMULATIVIDADE, RECEITA BRUTA, BASE DE CALCULO, AJUSTE, VALOR, ARRENDAMENTO MERCANTIL, DESCONTO, CREDITO FISCAL. IMPOSTO DE RENDA, CONTRIBUIÇÃO SOCIAL, LUCRO LIQUIDO, (PIS-PASEP), (COFINS), OBRIGAÇÃO TRIBUTARIA ACESSORIA, BASE DE CALCULO. AVALIAÇÃO, VALORES MOBILIARIOS, MERCADO, LIQUIDAÇÃO, FUTURO. FIXAÇÃO, NORMAS, ADOÇÃO, REGIME TRIBUTARIO. FIXAÇÃO, NORMAS, TRIBUTAÇÃO, PESSOA JURIDICA, CONTROLADOR, EQUIPARAÇÃO, EMPRESA COLIGADA, IMPOSTO DE RENDA, PESSOA JURIDICA, LUCRO, BASE DE CALCULO, CONTRIBUIÇÃO SOCIAL, LUCRO LIQUIDO, DEDUÇÃO, EXTERIOR, PAGAMENTO. FIXAÇÃO, NORMAS, IMPOSTO DE RENDA, PESSOA FISICA, CONTROLADOR, EXTERIOR, LUCRO. ALTERAÇÃO, NORMAS, (PIS), (COFINS), IMPOSTO DE RENDA, CONTRIBUIÇÃO SOCIAL, LUCRO LIQUIDO, DIVIDA ATIVA, CONCESSÃO, PARCELAMENTO.

CLASSIFICAÇÃO

TRIBUTOS.

CHEFE DE GOVERNO

Dilma Rousseff

Medida Provisória nº 627 (2013)

E-BOOK

TÍTULOS RELACIONADOS:

~~A PRESIDENTA DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:~~

Art. 1º

O Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas - IRPJ, a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, a Contribuição para o PIS/PASEP e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS serão determinados segundo as normas da legislação vigente, com as alterações desta Medida Provisória. ALTERADO

CAPÍTULOS DENTRO DESTE CONTEÚDO (Início) :

CAPÍTULOS NESTE CONTEÚDO:

DO IMPOSTO SOBRE A RENDA DAS PESSOAS JURÍDICAS E DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDORENOMEADO/EXCLUÍDO

DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP E DA COFINSRENOMEADO/EXCLUÍDO

DAS DEMAIS DISPOSIÇÕES RELATIVAS À LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIARENOMEADO/EXCLUÍDO

DA ADOÇÃO INICIALRENOMEADO/EXCLUÍDO

DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS AO REGIME DE TRIBUTAÇÃO TRANSITÓRIORENOMEADO/EXCLUÍDO

DA OPÇÃO PELOS EFEITOS EM 2014RENOMEADO/EXCLUÍDO

DISPOSIÇÕES GERAIS SOBRE A TRIBUTAÇÃO EM BASES UNIVERSAISRENOMEADO/EXCLUÍDO

Das Pessoas Jurídicas Das ControladorasRENOMEADO/EXCLUÍDO

DO PARCELAMENTO ESPECIALRENOMEADO/EXCLUÍDO

DISPOSIÇÕES FINAISRENOMEADO/EXCLUÍDO

Arts.. 2 ... 48 - Capítulo seguinte
DO IMPOSTO SOBRE A RENDA DAS PESSOAS JURÍDICAS E DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO