Medida Provisória nº 301 (2006)

Medida Provisória 301 / 2006

Medida Provisória nº 301

SITUAÇÃO

Convertida

DATA

29/06/2006

EMENTA

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA CARREIRA DA PREVIDÊNCIA, DA SAÚDE E DO TRABALHO, DO PLANO DE CARREIRAS E CARGOS DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA, PRODUÇÃO E INOVAÇÃO EM SAÚDE PÚBLICA DA FIOCRUZ, DO PLANO DE CARREIRAS E CARGOS DO INMETRO, DO PLANO DE CARREIRAS E CARGOS DO IBGE E DO PLANO DE CARREIRAS E CARGOS DO INPI; O ENQUADRAMENTO DOS SERVIDORES ORIGINÁRIOS DAS EXTINTAS TABELAS DE ESPECIALISTAS NO PLANO DE CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS, DE QUE TRATA A LEI N° 5.645, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1970, E NO PLANO ÚNICO DE CLASSIFICAÇÃO E RETRIBUIÇÃO DE CARGOS E EMPREGOS, DE QUE TRATA A LEI N° 7.596, DE 10 DE ABRIL DE 1987; A CRIAÇÃO DO PLANO DE CARREIRAS DOS CARGOS DE TECNOLOGIA MILITAR, A REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA DE TECNOLOGIA MILITAR, DE QUE TRATA A LEI N° 9.657, DE 3 DE JUNHO DE 1998, A CRIAÇÃO DA CARREIRA DE SUPORTE TÉCNICO À TECNOLOGIA MILITAR, A EXTINÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE DE TECNOLOGIA MILITAR - GDATM E A CRIAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE TÉCNICO OPERACIONAL EM TECNOLOGIA MILITAR - GDATEM; A ALTERAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE DE CONTROLE E SEGURANÇA DE TRÁFEGO AÉREO - GDASA, DE QUE TRATA A LEI N° 10.551, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2002; ALTERAÇÃO DOS SALÁRIOS DOS EMPREGOS PÚBLICOS DO HOSPITAL DAS FORÇAS ARMADAS - HFA, DE QUE TRATA A LEI N° 10.225, DE 15 DE MAIO DE 2001; A CRIAÇÃO DE CARGOS NA CARREIRA DE DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO; A CRIAÇÃO DAS FUNÇÕES COMISSIONADAS DO INSS - FCINSS; O AUXÍLIO-MORADIA PARA OS SERVIDORES DE ESTADOS E MUNICÍPIOS PARA A UNIÃO, A EXTINÇÃO E CRIAÇÃO DE CARGOS EM COMISSÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

REFERENDA

CASA CIVIL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - CC-PR; MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO - MP

ASSUNTO

CRIAÇÃO, CARREIRA, QUADRO DE PESSOAL, (MPS), (MS), (MTE), FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE. CRIAÇÃO, PLANO DE CARREIRA, QUADRO DE PESSOAL, (FIOCRUZ), (INMETRO), (IBGE), (INPI), TECNOLOGIA, MILITAR. ALTERAÇÃO, GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO, ATIVIDADE, CONTROLE, SEGURANÇA DE VÔO, TRÁFEGO AÉREO. ALTERAÇÃO, SALÁRIO, EMPREGO PÚBLICO, QUADRO DE PESSOAL, (HFA)

CLASSIFICAÇÃO

DIREITO ADMINISTRATIVO; AGENTES DA ADMINISTRAÇÃO. SERVIDORES PÚBLICOS EM GERAL. FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS; REMUNERAÇÃO. SUBSÍDIOS. VANTAGENS PESSOAIS. OUTRAS VANTAGENS PECUNIÁRIAS; GRATIFICAÇÕES.

OBSERVAÇÕES

RETIFICAÇÃO: D.O.U. DE 07/07/2006, P. 3
1) NA EMENTA, LEIA-SE: "DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA CARREIRA DA PREVIDÊNCIA, DA SAÚDE E DO TRABALHO, DO PLANO DE CARREIRAS E CARGOS DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA, PRODUÇÃO E INOVAÇÃO EM SAÚDE PÚBLICA DA FIOCRUZ, DO PLANO DE CARREIRAS E CARGOS DO INMETRO E DO PLANO DE CARREIRAS E CARGOS DO IBGE E DO PLANO DE CARREIRAS E CARGOS DO INPI; O ENQUADRAMENTO DOS SERVIDORES ORIGINÁRIOS DAS EXTINTAS TABELAS DE ESPECIALISTAS NO PLANO DE CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS, DE QUE TRATA A LEI N° 5.645, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1970, E NO PLANO ÚNICO DE CLASSIFICAÇÃO E RETRIBUIÇÃO DE CARGOS E EMPREGOS, DE QUE TRATA A LEI N° 7.596, DE 10 DE ABRIL DE 1987; A CRIAÇÃO DO PLANO DE CARREIRAS DOS CARGOS DE TECNOLOGIA MILITAR, A REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA DE TECNOLOGIA MILITAR, DE QUE TRATA A LEI N° 9.657, DE 3 DE JUNHO DE 1998, A CRIAÇÃO DA CARREIRA DE SUPORTE TÉCNICO À TECNOLOGIA MILITAR, A EXTINÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE DE TECNOLOGIA MILITAR - GDATM E A CRIAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE TÉCNICO OPERACIONAL EM TECNOLOGIA MILITAR - GDATEM; A ALTERAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE DE CONTROLE E SEGURANÇA DE TRÁFEGO AÉREO - GDASA, DE QUE TRATA A LEI N° 10.551, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2002; ALTERAÇÃO DOS SALÁRIOS DOS EMPREGOS PÚBLICOS DO HOSPITAL DAS FORÇAS ARMADAS - HFA, DE QUE TRATA A LEI N° 10.225, DE 15 DE MAIO DE 2001; A CRIAÇÃO DE CARGOS NA CARREIRA DE DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO; A CRIAÇÃO DAS FUNÇÕES COMISSIONADAS DO INSS - FCINSS; O AUXÍLIO-MORADIA PARA OS SERVIDORES DE ESTADOS E MUNICÍPIOS PARA A UNIÃO, A EXTINÇÃO E CRIAÇÃO DE CARGOS EM COMISSÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
2) NO ART. 24, INCISO II, ALÍNEA "A",
ONDE SE LÊ: "... INFRA-ESTRUTURA NA DA AREA DE PESQUISA ..."
LEIA-SE " ... INFRA-ESTRUTURA NA ÁREA DE PESQUISA ..."
3) NO ART. 48,
ONDE SE LÊ: "... DOS REPRESENTANTES DO MINISTRO DA SA[UDE ..."
LEIA-SE: "... DOIS REPRESENTANTES DO MINISTÉRIO DA SAÚDE ..."
4) DEPOIS DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 109,
ONDE SE LÊ: "ENQUADRAMENTO DE SERVIDORES NO PLANO DE CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS NO PUCRCE"
LEIA-SE: "ENQUADRAMENTO DE SERVIDORES NO PLANO DE CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS E NO PUCRCE"
5) NO ART. 111, INCISO I,
ONDE SE LÊ: "8 DE JULHO DE 2002, VÉSPERA ..."
LEIA-SE: "18 DE JULHO DE 2002, VÉSPERA ..."
6) DEPOIS DO ART. 120,
ONDE SE LÊ: "CARREIRA DE TECNOLOGIA MILITAR"
LEIA-SE: "PLANO DE CARREIRAS DOS CARGOS DE TECNOLOGIA MILITAR"
7) NO ART. 122, NA PARTE QUE ACRESCE À LEI N° 9.657, DE 1998, O ART. 7°-A, PAR. 4°,
ONDE SE LÊ: "ATÉ 31 DE DEZEMBRO DE 2007 ..."
LEIA-SE: "ATÉ 31 DE DEZEMBRO DE 2008 ..."
8) NO ART. 128,
ONDE SE LÊ: "...APLICAÇÃO DO DISPOSTO NOART. 129."
LEIA-SE: "... APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 127."
9) NO ART. 129,
ONDE SE LÊ: "... RELACIONADOS NO ANEXO XXIII ..."
LEIA-SE: "... RELACIONADOS NO ANEXO XXIII ..."
10) DEPOIS DO ART. 133,
ONDE SE LÊ: "SERVIDORES DAS IFES"
LEIA-SE: "SERVIDORES DAS IFE"
11) NO ART. 160, INCISO V,
ONDE SE LÊ: "OS ARTS. 2° E 4° E O ANEXO II DA LEI N° 11.034, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2004."
LEIA-SE: "OS ARTS. 1°, 2° E 4° E O ANEXO II DA LEI N° 11.034, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2004."

CHEFE DE GOVERNO

Luiz Inácio Lula da Silva

Medida Provisória nº 301 / 2006 - ANEXO XXIV - ORGANIZAÇÕES MILITARES

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TÍTULOS RELACIONADOS:

ANEXO XXIV - ORGANIZAÇÕES MILITARESREVOGADO

ANEXO XXIV

~~ORGANIZAÇÕES MILITARES~~

a) Comando da Marinha:

~~ORGANIZAÇÕES MILITARES~~	SIGLA
ARSENAL DE MARINHA DO RIO DE JANEIRO	AMRJ
BASE ALMIRANTE CASTRO E SILVA	BACS
BASE AÉREA NAVAL DE SÃO PEDRO DA ALDEIA	BAeNSPA
BASE FLUVIAL DE LADÁRIO	BFLa
BASE DE HIDROGRAFIA DA MARINHA EM NITERÓI	BHMN
BASE NAVAL DE ARATU	BNA
BASE NAVAL DE NATAL	BNN
BASE NAVAL DO RIO DE JANEIRO	BNRJ
BASE NAVAL DE VAL-DE-CÃES	BNVC
CENTRO DE APOIO A SISTEMAS OPERATIVOS	CASOP
CENTRO DE ARMAS DA MARINHA	CAM
CENTRO DE SINALIZAÇÃO NÁUTICA E REPAROS ALMIRANTE MORAES REGO	CAMR
CENTRO DE ELETRÔNICA DA MARINHA	CETM
CENTRO DE HIDROGRAFIA DA MARINHA	CHM
CENTRO DE MÍSSEIS E ARMAS SUBMARINAS DA MARINHA	CMASM
CENTRO DE MUNIÇÃO DA MARINHA	CMM
CENTRO DE PROJETOS DE NAVIOS	CPN
CENTRO DE REPAROS E SUPRIMENTOS ESPECIAIS DO CORPO DE FUZILEIROS NAVAIS	CRepSupEspCFN
CENTRO TECNOLÓGICO DA MARINHA EM SÃO PAULO	CTMSP
DIRETORIA DE AERONÁUTICA DA MARINHA	DAerM
DIRETORIA DE ENGENHARIA NAVAL	DEN
DIRETORIA DE OBRAS CIVIS DA MARINHA	DOCM
DIRETORIA DE SISTEMAS DE ARMAS DA MARINHA	DSAM
DIRETORIA DE TELECOMUNICAÇÕES DA MARINHA	DTM
ESTAÇÃO NAVAL DO RIO GRANDE	ENRG
ESTAÇÃO NAVAL DO RIO NEGRO	ENRN
LABORATÓRIO FARMACÊUTICO DA MARINHA	LFM

b) Comando do Exército:

ORGANIZAÇÕES MILITARES	SIGLA
1º BATALHÃO DE ENGENHARIA DE CONSTRUÇÃO	1º B E Cnst
2º BATALHÃO DE ENGENHARIA DE CONSTRUÇÃO	2º B E Cnst
3º BATALHÃO DE ENGENHARIA DE CONSTRUÇÃO	3º B E Cnst
4º BATALHÃO DE ENGENHARIA DE CONSTRUÇÃO	4º B E Cnst
5º BATALHÃO DE ENGENHARIA DE CONSTRUÇÃO	5º B E Cnst
6º BATALHÃO DE ENGENHARIA DE CONSTRUÇÃO	6º B E Cnst
7º BATALHÃO DE ENGENHARIA DE CONSTRUÇÃO	7º B E Cnst
8º BATALHÃO DE ENGENHARIA DE CONSTRUÇÃO	8º B E Cnst
9º BATALHÃO DE ENGENHARIA DE CONSTRUÇÃO	9º B E Cnst
10º BATALHÃO DE ENGENHARIA DE CONSTRUÇÃO	10º B E Cnst
11º BATALHÃO DE ENGENHARIA DE CONSTRUÇÃO	11º B E Cnst
ARSENAL DE GUERRA DE GENERAL CÂMARA	A G G C
ARSENAL DE GUERRA DO RIO	A G R
ARSENAL DE GUERRA DE SÃO PAULO	A G S P
DEPARTAMENTO DE ENGENHARIA E CONSTRUÇÃO	DEC
LABORATÓRIO QUÍMICO FARMACÊUTICO DO EXÉRCITO	LQFEx
1º GRUPAMENTO DE ENGENHARIA DE CONSTRUÇÃO	Cmdo 1º Gpt E Cnst
2º GRUPAMENTO DE ENGENHARIA DE CONSTRUÇÃO	Cmdo 2º Gpt E Cnst
PARQUE REGIONAL DE MANUTENÇÃO/1	Pq R Mnt/ 1
PARQUE REGIONAL DE MANUTENÇÃO/3	Pq R Mnt/ 3
PARQUE REGIONAL DE MANUTENÇÃO/5	Pq R Mnt/ 5
PARQUE REGIONAL DE MANUTENÇÃO/6	Pq R Mnt/ 6
PARQUE REGIONAL DE MANUTENÇÃO/7	Pq R Mnt/ 7
PARQUE REGIONAL DE MANUTENÇÃO/8	Pq R Mnt/ 8
PARQUE REGIONAL DE MANUTENÇÃO/9	Pq R Mnt/ 9
PARQUE REGIONAL DE MANUTENÇÃO/10	Pq R Mnt/ 10
PARQUE REGIONAL DE MANUTENÇÃO/12	Pq R Mnt/ 12

c) Comando da Aeronáutica:

ORGANIZAÇÕES MILITARES	SIGLA
COMANDO-GERAL DO AR	COMGAR
COMANDO-GERAL DE APOIO	COMGAP
PARQUE DE MATERIAL AERONÁUTICO DE RECIFE	PAMA-RF
PARQUE DE MATERIAL AERONÁUTICO DOS AFONSOS	PAMA-AF
PARQUE DE MATERIAL AERONÁUTICO DO GALEÃO	PAMA-GL
PARQUE DE MATERIAL AERONÁUTICO DE SÃO PAULO	PAMA-SP
PARQUE DE MATERIAL AERONÁUTICO DE LAGOA SANTA	PAMA-LS
PARQUE DE MATERIAL BÉLICO DA AERONÁUTICA	PAMB
DEPARTAMENTO DE CONTROLE DO ESPAÇO AÉREO	DECEA
PARQUE DE MATERIAL ELETRÔNICO DA AERONÁUTICA	PAME
PRIMEIRO CENTRO INTEGRADO DE DEFESA AÉREA E CONTROLE DE TRÁFEGO AÉREO	CINDACTA 1
SEGUNDO CENTRO INTEGRADO DE DEFESA AÉREA E CONTROLE DE TRÁFEGO AÉREO	CINDACTA 2
TERCEIRO CENTRO INTEGRADO DE DEFESA AÉREA E CONTROLE DE TRÁFEGO AÉREO	CINDACTA 3
DEPARTAMENTO DE AVIAÇÃO CIVIL	DAC
LABORATÓRIO QUÍMICO E FARMACÊUTICO DA AERONÁUTICA	LAQFA
CENTRO DE MEDICINA AEROESPACIAL	CEMAL