Medida Provisória nº 301 (2006)

Medida Provisória 301 / 2006

Medida Provisória nº 301

SITUAÇÃO

Convertida

DATA

29/06/2006

EMENTA

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA CARREIRA DA PREVIDÊNCIA, DA SAÚDE E DO TRABALHO, DO PLANO DE CARREIRAS E CARGOS DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA, PRODUÇÃO E INOVAÇÃO EM SAÚDE PÚBLICA DA FIOCRUZ, DO PLANO DE CARREIRAS E CARGOS DO INMETRO, DO PLANO DE CARREIRAS E CARGOS DO IBGE E DO PLANO DE CARREIRAS E CARGOS DO INPI; O ENQUADRAMENTO DOS SERVIDORES ORIGINÁRIOS DAS EXTINTAS TABELAS DE ESPECIALISTAS NO PLANO DE CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS, DE QUE TRATA A LEI N° 5.645, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1970, E NO PLANO ÚNICO DE CLASSIFICAÇÃO E RETRIBUIÇÃO DE CARGOS E EMPREGOS, DE QUE TRATA A LEI N° 7.596, DE 10 DE ABRIL DE 1987; A CRIAÇÃO DO PLANO DE CARREIRAS DOS CARGOS DE TECNOLOGIA MILITAR, A REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA DE TECNOLOGIA MILITAR, DE QUE TRATA A LEI N° 9.657, DE 3 DE JUNHO DE 1998, A CRIAÇÃO DA CARREIRA DE SUPORTE TÉCNICO À TECNOLOGIA MILITAR, A EXTINÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE DE TECNOLOGIA MILITAR - GDATM E A CRIAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE TÉCNICO OPERACIONAL EM TECNOLOGIA MILITAR - GDATEM; A ALTERAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE DE CONTROLE E SEGURANÇA DE TRÁFEGO AÉREO - GDASA, DE QUE TRATA A LEI N° 10.551, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2002; ALTERAÇÃO DOS SALÁRIOS DOS EMPREGOS PÚBLICOS DO HOSPITAL DAS FORÇAS ARMADAS - HFA, DE QUE TRATA A LEI N° 10.225, DE 15 DE MAIO DE 2001; A CRIAÇÃO DE CARGOS NA CARREIRA DE DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO; A CRIAÇÃO DAS FUNÇÕES COMISSIONADAS DO INSS - FCINSS; O AUXÍLIO-MORADIA PARA OS SERVIDORES DE ESTADOS E MUNICÍPIOS PARA A UNIÃO, A EXTINÇÃO E CRIAÇÃO DE CARGOS EM COMISSÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

REFERENDA

CASA CIVIL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - CC-PR; MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO - MP

ASSUNTO

CRIAÇÃO, CARREIRA, QUADRO DE PESSOAL, (MPS), (MS), (MTE), FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE. CRIAÇÃO, PLANO DE CARREIRA, QUADRO DE PESSOAL, (FIOCRUZ), (INMETRO), (IBGE), (INPI), TECNOLOGIA, MILITAR. ALTERAÇÃO, GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO, ATIVIDADE, CONTROLE, SEGURANÇA DE VÔO, TRÁFEGO AÉREO. ALTERAÇÃO, SALÁRIO, EMPREGO PÚBLICO, QUADRO DE PESSOAL, (HFA)

CLASSIFICAÇÃO

DIREITO ADMINISTRATIVO; AGENTES DA ADMINISTRAÇÃO. SERVIDORES PÚBLICOS EM GERAL. FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS; REMUNERAÇÃO. SUBSÍDIOS. VANTAGENS PESSOAIS. OUTRAS VANTAGENS PECUNIÁRIAS; GRATIFICAÇÕES.

OBSERVAÇÕES

RETIFICAÇÃO: D.O.U. DE 07/07/2006, P. 3
1) NA EMENTA, LEIA-SE: "DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA CARREIRA DA PREVIDÊNCIA, DA SAÚDE E DO TRABALHO, DO PLANO DE CARREIRAS E CARGOS DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA, PRODUÇÃO E INOVAÇÃO EM SAÚDE PÚBLICA DA FIOCRUZ, DO PLANO DE CARREIRAS E CARGOS DO INMETRO E DO PLANO DE CARREIRAS E CARGOS DO IBGE E DO PLANO DE CARREIRAS E CARGOS DO INPI; O ENQUADRAMENTO DOS SERVIDORES ORIGINÁRIOS DAS EXTINTAS TABELAS DE ESPECIALISTAS NO PLANO DE CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS, DE QUE TRATA A LEI N° 5.645, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1970, E NO PLANO ÚNICO DE CLASSIFICAÇÃO E RETRIBUIÇÃO DE CARGOS E EMPREGOS, DE QUE TRATA A LEI N° 7.596, DE 10 DE ABRIL DE 1987; A CRIAÇÃO DO PLANO DE CARREIRAS DOS CARGOS DE TECNOLOGIA MILITAR, A REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA DE TECNOLOGIA MILITAR, DE QUE TRATA A LEI N° 9.657, DE 3 DE JUNHO DE 1998, A CRIAÇÃO DA CARREIRA DE SUPORTE TÉCNICO À TECNOLOGIA MILITAR, A EXTINÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE DE TECNOLOGIA MILITAR - GDATM E A CRIAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE TÉCNICO OPERACIONAL EM TECNOLOGIA MILITAR - GDATEM; A ALTERAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE DE CONTROLE E SEGURANÇA DE TRÁFEGO AÉREO - GDASA, DE QUE TRATA A LEI N° 10.551, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2002; ALTERAÇÃO DOS SALÁRIOS DOS EMPREGOS PÚBLICOS DO HOSPITAL DAS FORÇAS ARMADAS - HFA, DE QUE TRATA A LEI N° 10.225, DE 15 DE MAIO DE 2001; A CRIAÇÃO DE CARGOS NA CARREIRA DE DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO; A CRIAÇÃO DAS FUNÇÕES COMISSIONADAS DO INSS - FCINSS; O AUXÍLIO-MORADIA PARA OS SERVIDORES DE ESTADOS E MUNICÍPIOS PARA A UNIÃO, A EXTINÇÃO E CRIAÇÃO DE CARGOS EM COMISSÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
2) NO ART. 24, INCISO II, ALÍNEA "A",
ONDE SE LÊ: "... INFRA-ESTRUTURA NA DA AREA DE PESQUISA ..."
LEIA-SE " ... INFRA-ESTRUTURA NA ÁREA DE PESQUISA ..."
3) NO ART. 48,
ONDE SE LÊ: "... DOS REPRESENTANTES DO MINISTRO DA SA[UDE ..."
LEIA-SE: "... DOIS REPRESENTANTES DO MINISTÉRIO DA SAÚDE ..."
4) DEPOIS DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 109,
ONDE SE LÊ: "ENQUADRAMENTO DE SERVIDORES NO PLANO DE CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS NO PUCRCE"
LEIA-SE: "ENQUADRAMENTO DE SERVIDORES NO PLANO DE CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS E NO PUCRCE"
5) NO ART. 111, INCISO I,
ONDE SE LÊ: "8 DE JULHO DE 2002, VÉSPERA ..."
LEIA-SE: "18 DE JULHO DE 2002, VÉSPERA ..."
6) DEPOIS DO ART. 120,
ONDE SE LÊ: "CARREIRA DE TECNOLOGIA MILITAR"
LEIA-SE: "PLANO DE CARREIRAS DOS CARGOS DE TECNOLOGIA MILITAR"
7) NO ART. 122, NA PARTE QUE ACRESCE À LEI N° 9.657, DE 1998, O ART. 7°-A, PAR. 4°,
ONDE SE LÊ: "ATÉ 31 DE DEZEMBRO DE 2007 ..."
LEIA-SE: "ATÉ 31 DE DEZEMBRO DE 2008 ..."
8) NO ART. 128,
ONDE SE LÊ: "...APLICAÇÃO DO DISPOSTO NOART. 129."
LEIA-SE: "... APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 127."
9) NO ART. 129,
ONDE SE LÊ: "... RELACIONADOS NO ANEXO XXIII ..."
LEIA-SE: "... RELACIONADOS NO ANEXO XXIII ..."
10) DEPOIS DO ART. 133,
ONDE SE LÊ: "SERVIDORES DAS IFES"
LEIA-SE: "SERVIDORES DAS IFE"
11) NO ART. 160, INCISO V,
ONDE SE LÊ: "OS ARTS. 2° E 4° E O ANEXO II DA LEI N° 11.034, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2004."
LEIA-SE: "OS ARTS. 1°, 2° E 4° E O ANEXO II DA LEI N° 11.034, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2004."

CHEFE DE GOVERNO

Luiz Inácio Lula da Silva

Medida Provisória nº 301 / 2006 - ANEXO IX

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TÍTULOS RELACIONADOS:

ANEXO IXREVOGADO

TABELAS DE VENCIMENTO BÁSICO

(COM EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE 1º DE MARÇO DE 2006)

a) Carreira de Pesquisa em Ciência, Tecnologia, Produção e Inovação em Saúde Pública

NÍVEL	CARGO	CLASSE	PADRÃO	VENCIMENTO BÁSICO
Superior	Pesquisador em Saúde Pública	TITULAR	III	3.622,82
			II	3.476,80
			I	3.336,65
		ASSOCIADO	III	3.141,85
			II	3.015,21
			I	2.893,69
		ADJUNTO	III	2.724,75
			II	2.614,93
			I	2.509,51
		ASSISTENTE DE PESQUISA	III	2.363,01
			II	2.267,78
			I	2.176,37

b) Carreira de Desenvolvimento Tecnológico em Ciência, Tecnologia, Produção e Inovação em Saúde Pública e Carreira de Gestão em Ciência, Tecnologia, Produção e Inovação em Saúde Pública

NÍVEL	CARGO	CLASSE	PADRÃO	VENCIMENTO BÁSICO
Superior	Tecnologista em Saúde Pública Analista de Gestão em Saúde	SÊNIOR	III	3.622,82
			II	3.476,80
			I	3.336,65
		PLENO 3	III	3.141,85
			II	3.015,21
			I	2.893,69
		PLENO 2	III	2.724,75
			II	2.614,93
			I	2.509,51
		PLENO 1	III	2.363,01
			II	2.267,78
			I	2.176,37
		JÚNIOR	III	2.049,31
			II	1.966,70
			I	1.887,43

c) Carreira de Suporte à Gestão em Ciência, Tecnologia, Produção e Inovação em Saúde Pública e Carreira de Suporte Técnico em Ciência, Tecnologia, Produção e Inovação em Saúde Pública.

NÍVEL	CARGO	CLASSE	PADRÃO	VENCIMENTO BÁSICO
Intermediário	Assistente Técnico de Gestão Técnico em Saúde Pública	3	III	1.815,26
			II	1.746,22
			I	1.679,67
		2	VI	1.615,49
			V	1.553,57
			IV	1.493,79
			III	1.436,13
			II	1.380,35
			I	1.326,46
		1	VI	1.274,54
			V	1.224,25
			IV	1.175,70
			III	1.128,71
			II	1.083,29
			I	1.039,24

d) Cargos de nível superior e intermediário de que trata o art. 25 desta Medida Provisória:

Tabela I

NÍVEL	CARGO	CLASSE	PADRÃO	VENCIMENTO BÁSICO
Superior	Cargos de nível superior, do Plano de Carreiras e Cargos de Ciência, Tecnologia, Produção e Inovação em Saúde Pública, regidos pela Lei nº 8.112, de 1990, pertencentes ao Quadro de Pessoal da FIOCRUZ em 22 de julho de 2005.	ESPECIAL	III	3.622,82
			II	3.476,80
			I	3.336,65
		C	VI	3.141,85
			V	3.015,21
			IV	2.893,69
			III	2.724,75
			II	2.614,93
			I	2.509,51
		B	VI	2.363,01
			V	2.267,78
			IV	2.176,37
			III	2.049,31
			II	1.966,70
			I	1.887,43
		A	V	1.832,46
			IV	1.779,09
			III	1.727,27
			II	1.676,96
			I	1.628,12

Tabela II

NÍVEL	CARGO	CLASSE	PADRÃO	VENCIMENTO BÁSICO
Intermediário	Cargos de nível intermediário do Plano de Carreiras e Cargos de Ciência, Tecnologia, Produção e Inovação em Saúde Pública, regidos pela Lei nº 8.112, de 1990, pertencentes ao Quadro de Pessoal da FIOCRUZ em 22 de julho de 2005.	ESPECIAL	III	1.815,26
			II	1.746,22
			I	1.679,67
		C	VI	1.615,49
			V	1.553,57
			IV	1.493,79
			III	1.436,13
			II	1.380,35
			I	1.326,46
		B	VI	1.274,54
			V	1.224,25
			IV	1.175,70
			III	1.128,71
			II	1.083,29
			I	1.039,24
		A	V	1.008,97
			IV	979,58
			III	951,05
			II	923,35
			I	896,46