Medida Provisória nº 301 (2006)

Medida Provisória 301 / 2006

Medida Provisória nº 301

SITUAÇÃO

Convertida

DATA

29/06/2006

EMENTA

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA CARREIRA DA PREVIDÊNCIA, DA SAÚDE E DO TRABALHO, DO PLANO DE CARREIRAS E CARGOS DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA, PRODUÇÃO E INOVAÇÃO EM SAÚDE PÚBLICA DA FIOCRUZ, DO PLANO DE CARREIRAS E CARGOS DO INMETRO, DO PLANO DE CARREIRAS E CARGOS DO IBGE E DO PLANO DE CARREIRAS E CARGOS DO INPI; O ENQUADRAMENTO DOS SERVIDORES ORIGINÁRIOS DAS EXTINTAS TABELAS DE ESPECIALISTAS NO PLANO DE CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS, DE QUE TRATA A LEI N° 5.645, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1970, E NO PLANO ÚNICO DE CLASSIFICAÇÃO E RETRIBUIÇÃO DE CARGOS E EMPREGOS, DE QUE TRATA A LEI N° 7.596, DE 10 DE ABRIL DE 1987; A CRIAÇÃO DO PLANO DE CARREIRAS DOS CARGOS DE TECNOLOGIA MILITAR, A REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA DE TECNOLOGIA MILITAR, DE QUE TRATA A LEI N° 9.657, DE 3 DE JUNHO DE 1998, A CRIAÇÃO DA CARREIRA DE SUPORTE TÉCNICO À TECNOLOGIA MILITAR, A EXTINÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE DE TECNOLOGIA MILITAR - GDATM E A CRIAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE TÉCNICO OPERACIONAL EM TECNOLOGIA MILITAR - GDATEM; A ALTERAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE DE CONTROLE E SEGURANÇA DE TRÁFEGO AÉREO - GDASA, DE QUE TRATA A LEI N° 10.551, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2002; ALTERAÇÃO DOS SALÁRIOS DOS EMPREGOS PÚBLICOS DO HOSPITAL DAS FORÇAS ARMADAS - HFA, DE QUE TRATA A LEI N° 10.225, DE 15 DE MAIO DE 2001; A CRIAÇÃO DE CARGOS NA CARREIRA DE DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO; A CRIAÇÃO DAS FUNÇÕES COMISSIONADAS DO INSS - FCINSS; O AUXÍLIO-MORADIA PARA OS SERVIDORES DE ESTADOS E MUNICÍPIOS PARA A UNIÃO, A EXTINÇÃO E CRIAÇÃO DE CARGOS EM COMISSÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

REFERENDA

CASA CIVIL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - CC-PR; MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO - MP

ASSUNTO

CRIAÇÃO, CARREIRA, QUADRO DE PESSOAL, (MPS), (MS), (MTE), FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE. CRIAÇÃO, PLANO DE CARREIRA, QUADRO DE PESSOAL, (FIOCRUZ), (INMETRO), (IBGE), (INPI), TECNOLOGIA, MILITAR. ALTERAÇÃO, GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO, ATIVIDADE, CONTROLE, SEGURANÇA DE VÔO, TRÁFEGO AÉREO. ALTERAÇÃO, SALÁRIO, EMPREGO PÚBLICO, QUADRO DE PESSOAL, (HFA)

CLASSIFICAÇÃO

DIREITO ADMINISTRATIVO; AGENTES DA ADMINISTRAÇÃO. SERVIDORES PÚBLICOS EM GERAL. FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS; REMUNERAÇÃO. SUBSÍDIOS. VANTAGENS PESSOAIS. OUTRAS VANTAGENS PECUNIÁRIAS; GRATIFICAÇÕES.

OBSERVAÇÕES

RETIFICAÇÃO: D.O.U. DE 07/07/2006, P. 3
1) NA EMENTA, LEIA-SE: "DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA CARREIRA DA PREVIDÊNCIA, DA SAÚDE E DO TRABALHO, DO PLANO DE CARREIRAS E CARGOS DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA, PRODUÇÃO E INOVAÇÃO EM SAÚDE PÚBLICA DA FIOCRUZ, DO PLANO DE CARREIRAS E CARGOS DO INMETRO E DO PLANO DE CARREIRAS E CARGOS DO IBGE E DO PLANO DE CARREIRAS E CARGOS DO INPI; O ENQUADRAMENTO DOS SERVIDORES ORIGINÁRIOS DAS EXTINTAS TABELAS DE ESPECIALISTAS NO PLANO DE CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS, DE QUE TRATA A LEI N° 5.645, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1970, E NO PLANO ÚNICO DE CLASSIFICAÇÃO E RETRIBUIÇÃO DE CARGOS E EMPREGOS, DE QUE TRATA A LEI N° 7.596, DE 10 DE ABRIL DE 1987; A CRIAÇÃO DO PLANO DE CARREIRAS DOS CARGOS DE TECNOLOGIA MILITAR, A REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA DE TECNOLOGIA MILITAR, DE QUE TRATA A LEI N° 9.657, DE 3 DE JUNHO DE 1998, A CRIAÇÃO DA CARREIRA DE SUPORTE TÉCNICO À TECNOLOGIA MILITAR, A EXTINÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE DE TECNOLOGIA MILITAR - GDATM E A CRIAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE TÉCNICO OPERACIONAL EM TECNOLOGIA MILITAR - GDATEM; A ALTERAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE DE CONTROLE E SEGURANÇA DE TRÁFEGO AÉREO - GDASA, DE QUE TRATA A LEI N° 10.551, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2002; ALTERAÇÃO DOS SALÁRIOS DOS EMPREGOS PÚBLICOS DO HOSPITAL DAS FORÇAS ARMADAS - HFA, DE QUE TRATA A LEI N° 10.225, DE 15 DE MAIO DE 2001; A CRIAÇÃO DE CARGOS NA CARREIRA DE DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO; A CRIAÇÃO DAS FUNÇÕES COMISSIONADAS DO INSS - FCINSS; O AUXÍLIO-MORADIA PARA OS SERVIDORES DE ESTADOS E MUNICÍPIOS PARA A UNIÃO, A EXTINÇÃO E CRIAÇÃO DE CARGOS EM COMISSÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
2) NO ART. 24, INCISO II, ALÍNEA "A",
ONDE SE LÊ: "... INFRA-ESTRUTURA NA DA AREA DE PESQUISA ..."
LEIA-SE " ... INFRA-ESTRUTURA NA ÁREA DE PESQUISA ..."
3) NO ART. 48,
ONDE SE LÊ: "... DOS REPRESENTANTES DO MINISTRO DA SA[UDE ..."
LEIA-SE: "... DOIS REPRESENTANTES DO MINISTÉRIO DA SAÚDE ..."
4) DEPOIS DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 109,
ONDE SE LÊ: "ENQUADRAMENTO DE SERVIDORES NO PLANO DE CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS NO PUCRCE"
LEIA-SE: "ENQUADRAMENTO DE SERVIDORES NO PLANO DE CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS E NO PUCRCE"
5) NO ART. 111, INCISO I,
ONDE SE LÊ: "8 DE JULHO DE 2002, VÉSPERA ..."
LEIA-SE: "18 DE JULHO DE 2002, VÉSPERA ..."
6) DEPOIS DO ART. 120,
ONDE SE LÊ: "CARREIRA DE TECNOLOGIA MILITAR"
LEIA-SE: "PLANO DE CARREIRAS DOS CARGOS DE TECNOLOGIA MILITAR"
7) NO ART. 122, NA PARTE QUE ACRESCE À LEI N° 9.657, DE 1998, O ART. 7°-A, PAR. 4°,
ONDE SE LÊ: "ATÉ 31 DE DEZEMBRO DE 2007 ..."
LEIA-SE: "ATÉ 31 DE DEZEMBRO DE 2008 ..."
8) NO ART. 128,
ONDE SE LÊ: "...APLICAÇÃO DO DISPOSTO NOART. 129."
LEIA-SE: "... APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 127."
9) NO ART. 129,
ONDE SE LÊ: "... RELACIONADOS NO ANEXO XXIII ..."
LEIA-SE: "... RELACIONADOS NO ANEXO XXIII ..."
10) DEPOIS DO ART. 133,
ONDE SE LÊ: "SERVIDORES DAS IFES"
LEIA-SE: "SERVIDORES DAS IFE"
11) NO ART. 160, INCISO V,
ONDE SE LÊ: "OS ARTS. 2° E 4° E O ANEXO II DA LEI N° 11.034, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2004."
LEIA-SE: "OS ARTS. 1°, 2° E 4° E O ANEXO II DA LEI N° 11.034, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2004."

CHEFE DE GOVERNO

Luiz Inácio Lula da Silva

Medida Provisória nº 301 / 2006 - ANEXO XXIII - CARGOS DOS QUADROS DE PESSOAL CIVIL DOS COMANDOS MILITARES CUJAS ATIVIDADES ESTÃO VOLTADAS À TECNOLOGIA MILITAR

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ANEXO XXIII - CARGOS DOS QUADROS DE PESSOAL CIVIL DOS COMANDOS MILITARES CUJAS ATIVIDADES ESTÃO VOLTADAS À TECNOLOGIA MILITARREVOGADO

ANEXO XXIII

CARGOS DOS QUADROS DE PESSOAL CIVIL DOS COMANDOS MILITARES CUJAS ATIVIDADES ESTÃO VOLTADAS À TECNOLOGIA MILITAR

~~CÓDIGO~~	~~CARGO~~	~~NÍVEL~~
PRO-1601	ANALISTA DE SISTEMAS	NS
NS-917	ARQUITETO	NS
NS-916	ENGENHEIRO	NS
NS-918	ENGENHEIRO DE OPERAÇÕES	NS
NS-908	FARMACÊUTICO	NS
NS-919	GEÓGRAFO	NS
NS-915	METEOROLOGISTA	NS
PCT-201	PESQUISADOR EM CIÊNCIAS EXATAS E DA NATUREZA	NS
NS-921	QUÍMICO	NS
NM-1037	AGENTE DE ATIVIDADES MARÍTIMAS E FLUVIAIS	NI
NM-1004	AGENTE DE SERVIÇOS COMPLEMENTARES	NI
NM-1013	AGENTE DE SERVIÇOS DE ENGENHARIA	NI
NM-1027	AGENTE DE TELECOMUNICAÇÕES E ELETRICIDADE	NI
NM-1038	AGENTE DE TRANSPORTE MARÍTIMO E FLUVIAL	NI
ART-707	ARTÍFICE DE AERONÁUTICA	NI
ART-706	ARTÍFICE DE ARTES GRÁFICAS	NI
ART-704	ARTÍFICE DE CARPINTARIA E MARCENARIA	NI
ART-703	ARTÍFICE DE ELETRICIDADE E COMUNICAÇÕES	NI
ART-701	ARTÍFICE DE ESTRUTURA DE OBRAS E METALURGIA	NI
ART-702	ARTÍFICE DE MECÂNICA	NI
ART-705	ARTÍFICE DE MUNIÇÃO E PIROTECNIA	NI
NM-1010	AUXILIAR DE METEOROLOGIA	NI
NM-1014	DESENHISTA	NI
NM-1005.4	LABORATORISTA	NI
NM-1019	METROLOGISTA	NI
PRO-1603	OPERADOR DE COMPUTAÇÃO	NI
PRO-1602	PROGRAMADOR	NI
NM-1005	TÉCNICO DE LABORATÓRIO	NI
NM-1015	TÉCNICO EM CARTOGRAFIA	NI
NM-27086	TÉCNICO EM MANUTENÇÃO	NI
NM-28003	TÉCNICO EM MANUTENÇÃO ELETROTÉCNICA	NI
NM-1003	TÉCNICO EM RADIOLOGIA	NI
NM-1018	TECNOLOGISTA	NI
NM-1027.3	AGENTE OPERACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES E ELETRICIDADE	NA
ART-706.2	ARTÍFICE DE ARTES GRÁFICAS	NA
ART-704.2	ARTÍFICE DE CARPINTARIA E MARCENARIA	NA
ART-703.2	ARTÍFICE DE ELETRICIDADE E COMUNICAÇÕES	NA
ART-701.2	ARTÍFICE DE ESTRUTURA DE OBRAS E METALURGIA	NA
ART-702.2	ARTÍFICE DE MECÂNICA	NA
ART-705.2	ARTÍFICE DE MUNIÇÃO E PIROTECNIA	NA
ART-709	AUXILIAR DE ARTÍFICE	NA
NA-1005.1	AUXILIAR DE LABORATÓRIO	NA
NM-1038.1 NM 1038.2	AUXILIAR DE TRANSPORTE MARÍTIMO E FLUVIAL	NA
NM-1013.1	AUXILIAR OPERACIONAL DE SERVIÇOS DE ENGENHARIA	NA