Medida Provisória nº 301 / 2006 - ANEXO III
VER EMENTAANEXO IIIREVOGADO
TERMO DE OPÇÃO
CARREIRA DA PREVIDÊNCIA, DA SAÚDE E DO TRABALHO |
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Nome: |
Cargo: |
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Matrícula SIAPE: |
Unidade de Lotação: |
Unidade Pagadora: |
Cidade: |
Estado: |
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( ) Servidor Ativo ( ) Aposentado ( ) Pensionista
Venho, nos termos da Medida Provisória nº , de de de, em observância ao disposto nos §§ 1º e 2º do art. 2º , optar por integrar a Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho ou por perceber as vantagens dela decorrentes, conforme o caso, renunciando à parcela de valores incorporados à remuneração por decisão administrativa ou judicial, limitada à diferença entre os valores de remuneração resultantes do vencimento básico vigente no mês de fevereiro de 2006 e os valores de remuneração resultante do vencimento básico proposto para dezembro de 2011, na forma disposta no § 3º do art. 2º da Medida Provisória nº , de de de, referente ao adiantamento pecuniário previsto na Lei nº 7.686, de 2 de dezembro de 1988. Declaro estar ciente de que a Administração Pública Federal levará a presente renúncia ao Poder Judiciário, e concordar com os efeitos dela decorrentes.
Local e Data:, de de.
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Assinatura: |
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Recebido em / /. |
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Assinatura/Matrícula ou Carimbo do Servidor do órgão ou entidade do Sistema de Pessoal Civil da Administração Pública Federal - SIPEC |
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(Conteúdos ) :