ANEXO XIX

DEMONSTRATIVO DE QUE TRATA O ART. 62 DA LEI N^º 9.995, DE 2000, PARA ATENDIMENTO AO DISPOSTO NO ART. 169, § 1º, INCISO II, DA CONSTITUIÇÃO

"4 - PODER EXECUTIVO:

......................................................................................

III - Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento:

......................................................................................

b) criação de 500 cargos de Fiscal Federal Agropecuário.

IV - Ministério da Ciência e Tecnologia:

......................................................................................

c) provimento, mediante concurso, no Quadro de Pessoal do Instituto Nacional de Pesquisa da Amazônia:

i) de até 7 cargos de Pesquisador da Carreira de Pesquisa em Ciência e Tecnologia;

ii) de até 5 cargos de Tecnologista da Carreira de Desenvolvimento Tecnológico;

iii) de até 3 cargos de Técnico da Carreira de Desenvolvimento Tecnológico;

d) provimento, mediante concurso, no Quadro de Pessoal do Instituto Nacional de Pesquisa Espacial:

i) de até 11 cargos de Pesquisador da Carreira de Pesquisa em Ciência e Tecnologia;

ii) de até 12 cargos de Tecnologista da Carreira de Desenvolvimento Tecnológico;

iii) de até 3 cargos de Técnico da Carreira de Desenvolvimento Tecnológico;

e) provimento, mediante concurso, no Quadro de Pessoal da Comissão Nacional de Energia Nuclear:

i) de até 20 cargos de Pesquisador da Carreira de Pesquisa em Ciência e Tecnologia;

ii) de até 18 cargos de Tecnologista da Carreira de Desenvolvimento Tecnológico;

iii) de até 5 cargos de Técnico da Carreira de Desenvolvimento Tecnológico;

V - Ministério da Fazenda:

.......................................................................................

h) criação de 30 cargos de Analista Técnico no Quadro de Pessoal da Superintendência de Seguros Privados e provimento, mediante concurso público, de até 31 cargos de Analista Técnico;

.......................................................................................

l) provimento, mediante concurso público, de 115 cargos de Analista do Banco Central do Brasil; e

m) provimento, mediante concurso público, de 30 cargos de Procurador do Banco Central do Brasil;

VI - Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior:

.......................................................................................

b) provimento, mediante concurso público, de até 7 cargos de Pesquisador da Carreira de Pesquisa em Ciência e Tecnologia do Quadro de Pessoal do Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial - INMETRO;

c) provimento, mediante concurso público, de até 26 cargos de Tecnologista da Carreira de Desenvolvimento Tecnológico do Quadro de Pessoal do Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial - INMETRO;

VII - Ministério da Justiça:

......................................................................................

d) concessão da Gratificação de Operações Especiais - GOE para os Policiais Rodoviários Federais.

......................................................................................

IX - Ministério da Previdência e Assistência Social:

......................................................................................

b) criação de 5.000 empregos públicos no Quadro de Pessoal do Instituto Nacional do Seguro Social;

.......................................................................................

XVI - Ministério da Defesa:

......................................................................................

b) implantação da Lei de Remuneração dos Militares;

c) provimento, mediante concurso público, de até 8 cargos de Pesquisador Adjunto da Carreira de Ciência e Tecnologia no Comando da Aeronáutica;

d) provimento, mediante concurso público, de até 18 cargos de Assistente de Pesquisa da Carreira de Ciência e Tecnologia no Comando da Aeronáutica;

e) provimento, mediante concurso público, de até 3 cargos de Tecnologista Sênior da Carreira de Ciência e Tecnologia no Comando da Aeronáutica;

f) provimento, mediante concurso público, de até 5 cargos de Tecnologista Pleno 2 da Carreira de Ciência e Tecnologia no Comando da Aeronáutica;

g) provimento, mediante concurso público, de até 10 cargos de Tecnologista Pleno 1 da Carreira de Ciência e Tecnologia no Comando da Aeronáutica;

h) provimento, mediante concurso público, de até 136 cargos de Tecnologista Júnior da Carreira de Ciência e Tecnologia no Comando da Aeronáutica;

i) provimento, mediante concurso público, de até 48 cargos de Analista em Ciência e Tecnologia da Carreira de Ciência e Tecnologia no Comando da Aeronáutica;

j) provimento, mediante concurso público, de até 5 cargos de Técnico 3 da Carreira de Ciência e Tecnologia no Comando da Aeronáutica;

k) provimento, mediante concurso público, de até 15 cargos de Técnico 2 da Carreira de Ciência e Tecnologia no Comando da Aeronáutica;

l) provimento, mediante concurso público, de até 108 cargos de Técnico 1 da Carreira de Ciência e Tecnologia no Comando da Aeronáutica;

m) provimento, mediante concurso público, de até 6 cargos de Professor de Ensino de 3º Grau para o Instituto Militar de Engenharia do Comando do Exército;

n) provimento, mediante concurso público, de até 39 cargos de Professor de Ensino de 1º e 2º Graus no Comando da Marinha; e

o) provimento, mediante concurso público, de até 1.013 empregos diversos para o Hospital das Forças Armadas.

XVII - Ministério da Educação:

a) reestruturação de cargos e carreiras integrantes do PUCRCE, Lei nº 7.596, de 1987; e

b) provimento, mediante concurso público, de até 2000 cargos efetivos de Professor de Ensino de 3º Grau."

*