Artigo 18 - Medida Provisória nº 2189-49 / 2001

  PROCESSUAL CIVIL. EQUÍVOCO NA APURAÇÃO INICIAL DE TRIBUTOS (IRPJ E CSLL). CONSTATAÇÃO DE QUE OS VALORES EFETIVAMENTE DEVIDOS SERIAM INFERIORES ÀQUELES INICIALMENTE DECLARADOS. APRESENTAÇÃO DE DECLARAÇÃO RETIFICADORA. MESMA NATUREZA DA DCTF ORIGINAL (ART. 18 DA MP 2.189-49/2001). VALOR RELATIVO À DIFERENÇA ENTRE AS DUAS DECLARAÇÕES: IMPOSSIBILIDADE DE CONSTAR COMO PENDÊNCIA FISCAL ENQUANTO EVENTUAL DÉBITO NÃO ESTIVER CONSTITUÍDO. TERMO DE INTIMAÇÃO FISCAL INSUBSISTENTE. REEXAME NECESSÁRIO IMPROVIDO.1. O presente mandado de segurança foi ajuizado com o intuito de obter provimento jurisdicional que determine o cancelamento do ...

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...Termo de Intimação 100000075533490, tendo em vista que os débitos nele apontados (IRPJ e CSLL do 4º trimestre de 2021) não seriam exigíveis, pois não constituídos definitivamente.2. Em decisão liminar, o d. Juízo determinou a suspensão dos efeitos do referido termo de intimação até a efetiva análise da DCTF retificadora apresentada pela impetrante, retida em malha fiscal.3. Em sede de Informações, a União informou o cumprimento da liminar, de modo que os respectivos débitos deixaram de constar como pendência fiscal.4. Nos termos do art. 18 da Medida Provisória 2.189-49/2001, a retificação de declaração de impostos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, nas hipóteses em que admitida, terá a mesma natureza da declaração originariamente apresentada, independentemente de autorização pela autoridade administrativa.5. Consoante bem observado pelo d. Juízo, não há impedimento para que a declaração retificadora seja retida para análise de eventual inconsistência. Entretanto, na linha do entendimento igualmente manifestado pelo d. Juízo, a retenção em malha da DCTF retificadora não justifica, por si só, que os valores relativos à diferença entre a declaração original e a retificadora imediatamente passem a constar como pendentes no relatório de situação fiscal do contribuinte, impedindo a emissão de certidão regularidade fiscal. Isso porque, conforme previsão do supracitado 18 da Medida Provisória 2.189-49/2001, a DCTF retificadora tem a mesma natureza da DCTF original, substituindo-a e produzindo efeitos desde sua apresentação.6. Desta forma, o apontamento como pendência fiscal só poderá ocorrer após efetivamente constatada uma inconsistência na declaração retificadora e constituído o respectivo débito mediante lançamento de ofício.7. Por esta razão, deve ser mantida a conclusão pela insubsistência do Termo de Intimação 100000075533490, por meio do qual o contribuinte foi instado a regularizar sua situação fiscal até 30/11/2022, sobretudo ao se considerar a pendência de análise dos esclarecimentos apresentados pelo contribuinte em 01/11/2022, ocasião em que requereu a liberação da Malha-DCTF para possibilitar a renovação de seu atestado de regularidade fiscal.8. Remessa oficial improvida. (TRF 3ª Região, 3ª Turma, RemNecCiv - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL - 5003030-65.2022.4.03.6143, Rel. Desembargador Federal CONSUELO YATSUDA MOROMIZATO YOSHIDA, julgado em 05/04/2024, Intimação via sistema DATA: 09/04/2024)

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. ART. 1.022, II, DO CPC. AUSÊNCIA PARCIAL DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. IMPUGNAÇÃO DE DECISÃO QUE APRECIAR LIMINAR. SÚMULA 735 DO STF.1. Não se configurou a ofensa ao art. 1.022, II, do Código de Processo Civil, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou ...

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...a controvérsia, como lhe foi apresentada. Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. 2. A matéria controvertida nos autos deverá ter sido apreciada ao menos implicitamente pelo Tribunal a quo, para que o Recurso Especial possa ser analisado por esta Corte superior. A obrigatoriedade do prequestionamento da questão a ser debatida e decidida no STJ é uma exigência do ordenamento jurídico. Além disso, o art. 1.025 do CPC exige que o acórdão reprochado contenha erro, omissão, contradição ou obscuridade, o que não é o caso dos autos.3. A indicada afronta aos arts. 150, § 4º, 165 e 168 do CTN e ao art. 18 da MP 2.189-49/2001 não pode ser analisada, pois o Tribunal de origem não emitiu juízo de valor sobre esses dispositivos legais. O Superior Tribunal de Justiça entende ser inviável o conhecimento do Recurso Especial quando o artigo tido por violado não foi apreciado pelo Tribunal a quo, a despeito da oposição de Embargos de Declaração, haja vista a ausência do requisito do prequestionamento. Incide, na espécie, a Súmula 211/STJ.4. Caso fosse possível adentrar a apreciação do mérito da impugnação, não poderia conhecer do recurso, porque o Tribunal regional apenas examinou os requisitos da liminar pleiteada, para concluir pela inexistência de prova inequívoca e verossimilhança da alegação da recorrente. Nesses termos, aplica-se a Súmula 735 do STF, na hipótese sub judice. Portanto, o juízo de valor precário, emitido na concessão de medida liminar, não tem o condão de ensejar a violação da legislação federal, o que implica o não cabimento do Recurso Especial, nos termos da Súmula 735/STF. 5. Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido. (STJ, REsp 1769746/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 13/11/2018, DJe 11/03/2019)

TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL DE IMPOSTO DE RENDA. RETIFICAÇÃO COM MUDANÇA DE MODELO APÓS O PRAZO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. MULTA DE 75%. LEGALIDADE. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL PROVIDAS.1. O cerne da controvérsia da presente ação mandamental cinge-se a aferir a existência ou não de ilegalidade ou abuso de poder por parte da autoridade impetrada ao não permitir ao impetrante, ora apelante, proceder à retificação da Declaração do Imposto de Renda de Pessoa Física (DIRPF) - exercício 2010, mediante utilização do “Modelo simplifica”. Além disso, também visa afastar a sanção aplicada pela omissão de rendimentos, ou seja, a multa de 75%.2. Compulsando os autos, observa-se que ...

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...à época da entrega das DIRPF, o impetrante, ora recorrente do, promoveu o preenchimento da mencionada declaração no “Modelo Completo”.3. A obrigação da Declaração de Imposto de Renda da Pessoa Física – DIRPF, é obrigação acessória, decorrente da legislação tributária e tem por objeto a prestação de informações positivas ou negativas.4. O art. 16 da Lei nº 9.779/9199 estabelece que compete à Secretaria da Receita Federal dispor sobre as obrigações acessórias relativas aos impostos e contribuições por ela administrados, estabelecendo, inclusive, forma, prazo e condições para o seu cumprimento e o respectivo responsável. Outrossim, cabe à pessoa física a apresentação anual da Declaração do Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - DIRPF, no prazo e na forma – modelo –, previsto na legislação de regência.5. Nesse aspecto, a retificação da DIRPF, nas hipóteses em que for admitida, terá a mesma natureza da declaração originariamente apresentada, independentemente de autorização pela autoridade administrativa (art. 18 da MP 2.189-49, de 23 de agosto de 2001). 6. Outrossim, caberá à Secretaria da Receita Federal estabelecer as hipóteses de admissibilidade e os procedimentos aplicáveis à retificação da declaração.7. No que alude ao exercício de 2010, a Instrução Normativa RFB nº 1007, de 09 de fevereiro de 2010, também previa (art. 7º, § 1º) que a Declaração de Ajuste Anual retificadora tem a mesma natureza da declaração originariamente apresentada, substituindo-a integralmente e, portanto, deve conter todas as informações anteriormente declaradas com as alterações e exclusões necessárias, bem como as informações adicionais, se for o caso.8. Ressalte-se que o "modelo" da declaração de ajuste anual nada mais é do que a forma (opção) escolhida pelo contribuinte para declarar seus rendimentos e a forma pela qual quer ser tributado pelo Fisco.9. Ressalte-se que o "modelo" da declaração de ajuste anual nada mais é do que a forma (opção) escolhida pelo contribuinte para declarar seus rendimentos e a forma pela qual quer tê-los tributado pelo Fisco. Ademais, após o prazo previsto para a entrega da declaração, não é admitida retificação que tenha por objetivo a troca de opção (“modelo”) por outra forma de tributação (art. 7º, § 3º). 10. No caso em exame, pretende o recorrente o assegurar o recebimento, pela autoridade impetrada, de Declaração Retificadora do Imposto de Renda de Pessoa Física (exercício 2010) com a alteração, fora de prazo, do “modelo” de declaração - de completa para simplificado-, o que não encontra amparo legal.11. Cumpre, ainda, salientar, ao contrário do que entende o apelante, que a pretensão invocada não se amolda à hipótese a que alude o artigo 147, § 1º, do Código Tributário Nacional, uma vez que a apresentação de declaração retificadora, também, deve obedecer ao prazo de entrega da declaração do Imposto de Renda de ajuste anual do exercício, o que não ocorreu na presente impetração.12. A questão da multa de 75% incidente sobre o IRPF suplementar, deve ser analisada a luz da legislação atinente a matéria, ou seja, Artigo 44, I, da Lei 9.930/96 e artigo 150, IV, da Constituição Federal.13. Após a uma análise conjugada dos citados dispositivos, verifica-se que a matéria se amolda perfeitamente ao Artigo 44, I, da Lei 9.930/96, posto que este refere-se a multa de ofício no caso de preenchimento incorreto de declaração, sendo que o outro cuida de recolhimento de tributo.14. Por derradeiro, não restando comprovado o alegado direito líquido e certo do impetrante, apto a amparar a pretensão vinculada na presente ação mandamental, e tampouco a existência de ilegalidade ou abuso de poder pela autoridade impetrada, deve ser reformada a r. sentença recorrida tal como lançada.15. Apelação não provida.     (TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5000878-13.2022.4.03.6121, Rel. Desembargador Federal NERY DA COSTA JUNIOR, julgado em 06/12/2023, Intimação via sistema DATA: 12/12/2023)