Artigo 7 - Medida Provisória nº 2189-49 / 2001

TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL DE IMPOSTO DE RENDA. RETIFICAÇÃO COM MUDANÇA DE MODELO APÓS O PRAZO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. MULTA DE 75%. LEGALIDADE. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL PROVIDAS.1. O cerne da controvérsia da presente ação mandamental cinge-se a aferir a existência ou não de ilegalidade ou abuso de poder por parte da autoridade impetrada ao não permitir ao impetrante, ora apelante, proceder à retificação da Declaração do Imposto de Renda de Pessoa Física (DIRPF) - exercício 2010, mediante utilização do “Modelo simplifica”. Além disso, também visa afastar a sanção aplicada pela omissão de rendimentos, ou seja, a multa de 75%.2. Compulsando os autos, observa-se que ...

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...à época da entrega das DIRPF, o impetrante, ora recorrente do, promoveu o preenchimento da mencionada declaração no “Modelo Completo”.3. A obrigação da Declaração de Imposto de Renda da Pessoa Física – DIRPF, é obrigação acessória, decorrente da legislação tributária e tem por objeto a prestação de informações positivas ou negativas.4. O art. 16 da Lei nº 9.779/9199 estabelece que compete à Secretaria da Receita Federal dispor sobre as obrigações acessórias relativas aos impostos e contribuições por ela administrados, estabelecendo, inclusive, forma, prazo e condições para o seu cumprimento e o respectivo responsável. Outrossim, cabe à pessoa física a apresentação anual da Declaração do Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - DIRPF, no prazo e na forma – modelo –, previsto na legislação de regência.5. Nesse aspecto, a retificação da DIRPF, nas hipóteses em que for admitida, terá a mesma natureza da declaração originariamente apresentada, independentemente de autorização pela autoridade administrativa (art. 18 da MP 2.189-49, de 23 de agosto de 2001). 6. Outrossim, caberá à Secretaria da Receita Federal estabelecer as hipóteses de admissibilidade e os procedimentos aplicáveis à retificação da declaração.7. No que alude ao exercício de 2010, a Instrução Normativa RFB nº 1007, de 09 de fevereiro de 2010, também previa (art. 7º, § 1º) que a Declaração de Ajuste Anual retificadora tem a mesma natureza da declaração originariamente apresentada, substituindo-a integralmente e, portanto, deve conter todas as informações anteriormente declaradas com as alterações e exclusões necessárias, bem como as informações adicionais, se for o caso.8. Ressalte-se que o "modelo" da declaração de ajuste anual nada mais é do que a forma (opção) escolhida pelo contribuinte para declarar seus rendimentos e a forma pela qual quer ser tributado pelo Fisco.9. Ressalte-se que o "modelo" da declaração de ajuste anual nada mais é do que a forma (opção) escolhida pelo contribuinte para declarar seus rendimentos e a forma pela qual quer tê-los tributado pelo Fisco. Ademais, após o prazo previsto para a entrega da declaração, não é admitida retificação que tenha por objetivo a troca de opção (“modelo”) por outra forma de tributação (art. 7º, § 3º). 10. No caso em exame, pretende o recorrente o assegurar o recebimento, pela autoridade impetrada, de Declaração Retificadora do Imposto de Renda de Pessoa Física (exercício 2010) com a alteração, fora de prazo, do “modelo” de declaração - de completa para simplificado-, o que não encontra amparo legal.11. Cumpre, ainda, salientar, ao contrário do que entende o apelante, que a pretensão invocada não se amolda à hipótese a que alude o artigo 147, § 1º, do Código Tributário Nacional, uma vez que a apresentação de declaração retificadora, também, deve obedecer ao prazo de entrega da declaração do Imposto de Renda de ajuste anual do exercício, o que não ocorreu na presente impetração.12. A questão da multa de 75% incidente sobre o IRPF suplementar, deve ser analisada a luz da legislação atinente a matéria, ou seja, Artigo 44, I, da Lei 9.930/96 e artigo 150, IV, da Constituição Federal.13. Após a uma análise conjugada dos citados dispositivos, verifica-se que a matéria se amolda perfeitamente ao Artigo 44, I, da Lei 9.930/96, posto que este refere-se a multa de ofício no caso de preenchimento incorreto de declaração, sendo que o outro cuida de recolhimento de tributo.14. Por derradeiro, não restando comprovado o alegado direito líquido e certo do impetrante, apto a amparar a pretensão vinculada na presente ação mandamental, e tampouco a existência de ilegalidade ou abuso de poder pela autoridade impetrada, deve ser reformada a r. sentença recorrida tal como lançada.15. Apelação não provida.     (TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5000878-13.2022.4.03.6121, Rel. Desembargador Federal NERY DA COSTA JUNIOR, julgado em 06/12/2023, Intimação via sistema DATA: 12/12/2023)