Medida Provisória nº 2151 (2001)

Medida Provisória 2151 / 2001

Medida Provisória nº 2151

SITUAÇÃO

Originária reeditada revogada REVOGADO

DATA

31/05/2001

EMENTA

REGULAMENTA O ART. 8º DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

REFERENDA

MINISTÉRIO DA JUSTIÇA - MJ; MINISTÉRIO DA DEFESA - MD; MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO - MP

ASSUNTO

FIXAÇÃO, DIREITOS, REGIME, ANISTIA, POLÍTICA. DEFINIÇÃO, CRITÉRIOS, CONCESSÃO, BENEFÍCIO, REPARAÇÃO, NATUREZA ECONÔMICA, INDENIZAÇÃO, PESSOA FÍSICA, ANISTIA, POLÍTICA. CRIAÇÃO, COMISSÃO, ANISTIA, ÂMBITO, (MJ), OBJETIVO, AVALIAÇÃO, REQUERIMENTO, CONCESSÃO, BENEFÍCIO.

CLASSIFICAÇÃO

DIREITO PENAL; PENAS; ANISTIA

OBSERVAÇÕES

EMC 32, de 11/09/2001, Art. 2º : As medidas provisórias editadas em data anterior à da publicação desta emenda continuam em vigor até que medida provisória ulterior as revogue explicitamente ou até deliberação definitiva do Congresso Nacional

CHEFE DE GOVERNO

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO

Medida Provisória nº 2151 / 2001 - Parte Final

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Brasília, 31 de maio de 2001; 180^º da Independência e 113^º da República.

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Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 1.6.2001

(Conteúdos ) :

Parte Final