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Medida Provisória nº 2151 (2001)
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Histórico de alterações
Início
DO REGIME DO ANISTIADO POLÍTICO
DA DECLARAÇÃO DA CONDIÇÃO DE ANISTIADO POLÍTICO
DA REPARAÇÃO ECONÔMICA DE CARÁTER INDENIZATÓRIO
Da Reparação Econômica em Prestação Única
Da Reparação Econômica em Prestação Mensal, Permanente e Continuada
DAS COMPETÊNCIAS ADMINISTRATIVAS
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS
Parte Final
Medida Provisória 2151 / 2001
Medida Provisória nº 2151
SITUAÇÃO
Originária reeditada revogada
REVOGADO
DATA
31/05/2001
EMENTA
REGULAMENTA O ART. 8º DO
ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
REFERENDA
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA - MJ; MINISTÉRIO DA DEFESA - MD; MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO - MP
ASSUNTO
FIXAÇÃO, DIREITOS, REGIME, ANISTIA, POLÍTICA. DEFINIÇÃO, CRITÉRIOS, CONCESSÃO, BENEFÍCIO, REPARAÇÃO, NATUREZA ECONÔMICA, INDENIZAÇÃO, PESSOA FÍSICA, ANISTIA, POLÍTICA. CRIAÇÃO, COMISSÃO, ANISTIA, ÂMBITO, (MJ), OBJETIVO, AVALIAÇÃO, REQUERIMENTO, CONCESSÃO, BENEFÍCIO.
CLASSIFICAÇÃO
DIREITO PENAL; PENAS; ANISTIA
OBSERVAÇÕES
EMC 32, de 11/09/2001
, Art. 2º : As medidas provisórias editadas em data anterior à da publicação desta emenda continuam em vigor até que medida provisória ulterior as revogue explicitamente ou até deliberação definitiva do Congresso Nacional
CHEFE DE GOVERNO
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Medida Provisória nº 2151 / 2001 - Início
VER EMENTA
REGULAMENTA O ART. 8º DO
ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Fonte: Planalto/2151
TÍTULOS RELACIONADOS:
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:
CAPÍTULOS NESTE CONTEÚDO:
DO REGIME DO ANISTIADO POLÍTICO
LEI REVOGADA
DA DECLARAÇÃO DA CONDIÇÃO DE ANISTIADO POLÍTICO
LEI REVOGADA
DA REPARAÇÃO ECONÔMICA DE CARÁTER INDENIZATÓRIO
LEI REVOGADA
DAS COMPETÊNCIAS ADMINISTRATIVAS
LEI REVOGADA
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS
LEI REVOGADA
Art.. 1 - Capítulo seguinte
DO REGIME DO ANISTIADO POLÍTICO