Artigo 73-C - LRF / 2000

  AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL NO POLO ATIVO DA DEMANDA. LEGITIMIDADE ATIVA. INTERESSE DE ENTE FEDERAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. PRELIMINARES REJEITADAS. FISCALIZAÇÃO DE RECURSOS FEDERAIS TRANSFERIDOS A ENTES MUNICIPAIS. PORTAL DA TRANSPARÊNCIA. O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ajuizou a presente ação civil pública em face do MUNICÍPIO DE CRUZEIRO/SP e da UNIÃO. Alega ter ocorrido descumprimento à Lei de Acesso à Informação (Lei Federal nº 12.527/2014), de modo, inclusive, a obstar a ocorrência de transferências voluntárias (art. 73-C da Lei de Responsabilidade Fiscal - LC nº 101/2000 com a redação atribuída pela ...

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...LC nº 131/2009). Não há que se falar em ilegitimidade passiva, haja vista que a União, ao verificar as irregularidades cometidas pelo Município, não suspendeu as transferências voluntárias de recursos federais pelo descumprimento dos dispositivos constantes na LC Nº 101/2000. Evidente, portanto, o interesse federal no cumprimento da obrigação, pelo Município, de transparência e publicidade ao emprego dos recursos federais. A Responsabilidade Fiscal (LC nº 101/2000), em seu art. 48, determina que “são instrumentos de transparência da gestão fiscal, aos quais será dada ampla divulgação, inclusive em meios eletrônicos de acesso público: os planos, orçamentos e leis de diretrizes orçamentárias; as prestações de contas e o respectivo parecer prévio; o Relatório Resumido da Execução Orçamentária e o Relatório de Gestão Fiscal; e as versões simplificadas desses documentos”. A transparência será assegurada também mediante “liberação ao pleno conhecimento e acompanhamento da sociedade, em tempo real, de informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira, em meios eletrônicos de acesso público”. No caso dos autos, o Ministério Público Federal constatou, no bojo do Inquérito Civil nº 1.34.029.00021812015-05, que o Município de Cruzeiro não estava cumprindo as determinações da Lei Complementar nº 131/2009 e da Lei nº 12.527/2011. Essa situação, evidentemente, inibe o acesso à informação assegurado pelo art. 5º, XXXIII, e art. 37, § 3º, da Constituição Federal. Verificou-se do sítio eletrônico do município, antes do ajuizamento da ação, que as informações previstas na legislação acima mencionada eram disponibilizadas apenas parcialmente. O Município quedou-se inerte em três oportunidades em que foi intimado para se manifestar acerca do pedido de prosseguimento do feito, vindo a fazê-lo somente em alegações finais, ocasião em que admitiu a sua inércia em atender as recomendações do Tribunal de Contas do Estado e do Ministério Público Federal. Como observado pela Procuradoria Regional da República, “as escusas do apelante são injustificadas, uma vez que a presente ação civil pública foi ajuizada 06/06/2016, ou seja, mais de 03 (três) após o decurso do prazo estabelecido no art. 73-B, inciso III, da Lei Complementar nº 101/2000 e mais de 04 (quatro) anos após a vacatio legis prevista no art. 47 da Lei nº 12.527/2011.  Além disso, os memoriais foram ofertados pelo Município de Cruzeiro em 22/04/2019, mais de 02 (dois) anos após a posse da atual gestão, de modo que não se pode imputar exclusivamente à administração anterior a morosidade no cumprimento integral das leis de transparência fiscal e acesso à informação”. Ainda que os documentos acostados juntamente com as razões de apelação fossem suficientes para a comprovação de atendimento do pedido inicial, a iniciativa do município decorreu da concessão da tutela antecipada imposta na sentença condenatória. Nesta hipótese, não há que se falar em perda do objeto, mas sim em satisfação da pretensão inicial. Apelações não providas.   (TRF 3ª Região, 4ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 0000987-34.2016.4.03.6118, Rel. Desembargador Federal MONICA AUTRAN MACHADO NOBRE, julgado em 21/06/2021, Intimação via sistema DATA: 04/10/2021)

AÇÃO CIVIL PÚBLICA. FISCALIZAÇÃO DE RECURSOS FEDERAIS TRANSFERIDOS A ENTES MUNICIPAIS. PORTAL DA TRANSPARÊNCIA. INTERESSE DE ENTE FEDERAL. Embora a Lei nº 7.347/85 silencie a respeito, a r. sentença deverá ser submetida ao reexame necessário (interpretação analógica do art. 19 da Lei nº 4.717/65), conforme entendimento da 4ª Turma deste Tribunal e jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ajuizou a presente ação civil pública em face de MUNICÍPIO DE BIRITIBA-MIRIM/SP e da UNIÃO. Alega ter ocorrido descumprimento à Lei de Acesso à Informação (Lei Federal nº 12.527/2014), de ...

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...modo, inclusive, a obstar a ocorrência de transferências voluntárias (art. 73-C da Lei de Responsabilidade Fiscal - LC nº 101/2000 com a redação atribuída pela LC nº 131/2009). Não há que se falar em ilegitimidade passiva, haja vista que a União, ao verificar as irregularidades cometidas pelo Município, não suspendeu as transferências voluntárias de recursos federais pelo descumprimento dos dispositivos constantes na LC Nº 101/2000. Da mesma forma, não procede a alegação de impossibilidade jurídica do pedido, pois o Ministério Público Federal ajuizou a presente ação em defesa dos princípios constitucionais da Administração Pública, em especial, o da publicidade. A Responsabilidade Fiscal (LC nº 101/2000), em seu art. 48, determina que “são instrumentos de transparência da gestão fiscal, aos quais será dada ampla divulgação, inclusive em meios eletrônicos de acesso público: os planos, orçamentos e leis de diretrizes orçamentárias; as prestações de contas e o respectivo parecer prévio; o Relatório Resumido da Execução Orçamentária e o Relatório de Gestão Fiscal; e as versões simplificadas desses documentos”. A transparência será assegurada também mediante “liberação ao pleno conhecimento e acompanhamento da sociedade, em tempo real, de informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira, em meios eletrônicos de acesso público”. No caso dos autos, nos termos do Inquérito Civil n.º 1.34.006.000300/2015-90, houve tentativa de ajuste extrajudicial entre o Ministério Público Federal e o gestor público. No entanto, as desconformidades entre as informações constantes no Portal e as exigidas pela lei permaneceram. A inadimplência do Município com suas obrigações de transparência pode, inclusive, gerar a suspensão de repasses federais. Remessa oficial e apelação não providas.   (TRF 3ª Região, 4ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5001621-26.2018.4.03.6133, Rel. Desembargador Federal MONICA AUTRAN MACHADO NOBRE, julgado em 10/06/2020, Intimação via sistema DATA: 18/06/2020)

PROCESSO Nº: 0800203-96.2016.4.05.8501 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Fábio Luiz De Oliveira Bezerra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Tiago Jose Brasileiro Franco . EMENTA PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PORTAL DA TRANSPARÊNCIA. FISCALIZAÇÃO/SUSPENSÃO DE TRANSFERÊNCIAS VOLUNTÁRIAS DE RECURSOS FEDERAIS. LEGITIMIDADE DA UNIÃO. OBRIGAÇÃO DE CONTROLE UNIFICADO NO SISTEMA CAUC. INEXISTÊNCIA. APELAÇÃO PROVIDA EM PARTE. DISPENSA DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. 1. A União é parte legítima para figurar no polo passivo de demanda que busque suspensão das transferências voluntárias de verba pública ...

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...federal, haja vista que, como "dona do caixa" de onde partem ditos recursos, a ela compete promover a cessação dos repasses (arts. 48 e 73-C c/c art. 23, §3º, I, da LC 101/2000). 2. O art. 73-C da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000, com redação dada pela LC 131/2009) sanciona com vedação de transferências voluntárias federais o ente que descumprir as regras de transparência instituídas no art. 48, § 1º, II da LC 101/2000, com redação da LC 156/2016, e no art. 48-A da LC 101/2000, com redação dada pela LC 131/2009. Em que pese a aplicação dessa sanção ter sido atribuída à União, a legislação de regência não lhe imputou o controle unificado mediante criação de ferramenta eletrônica capaz de impor a medida no Sistema CAUC, que se destina ao repasses de transferências voluntárias. Ao contrário, a LC 101/2000 (art. 59) concedeu a vários órgãos - Poder Legislativo com auxílio dos Tribunais de Contas, do sistema de controle interno de cada Poder e do Ministério Público -, a fiscalização do cumprimento das normas de responsabilidade fiscal, para cuja missão elaborou o aparato legislativo referente à transparência. Quisesse estabelecer a obrigação, teria expressamente feito, não cabendo ao intérprete a criação de obrigação não prevista em lei, sobretudo quando o princípio da legalidade coage o poder público, sob pena de, a um só tempo, perpetrar ilegalidade e frustrar as atribuições constitucionalmente impostas aos demais órgãos fiscalizadores. Tanto isso é verdade quanto a Lei 12. 527/2011 (Lei de Acesso à Informação) subordina todos os entes federativos à observância das normas da transparência, não apenas à União. A criação de ferramenta dessa ordem implicaria, na prática, a transferência da responsabilidade de fiscalização imposta legalmente a vários agentes estatais unicamente à União, a qual não teria sequer condições materiais de, sozinha, operacionalizar a contento dita fiscalização, acabando por tornar letra morta o sistema de controle que o legislador criou para a proteção da gestão pública. 3. Apelação provida em parte, com dispensa de condenação honorária, dada a inaplicabilidade ao Ministério Público (arts. 85, §14, do CPC, c/c art. 128, §5º, II, "a" e "b", da CF, e art. 237, I e II, da Lei Complementar 75/93). (TRF-5, PROCESSO: 08002039620164058501, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIELA ZARZAR PEREIRA DE MELO QUEIROZ (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 07/10/2021)