Artigo 23 - LRF / 2000

AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA. DIREITO CONSTITUCIONAL E FINANCEIRO. LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. OPERAÇÃO DE CRÉDITO. CONCESSÃO DE GARANTIA PELA UNIÃO. DIVERGÊNCIA ENTRE A SECRETARIA DO TESOURO NACIONAL E O TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO SOBRE O PRAZO DE REENQUADRAMENTO DO ESTADO AUTOR AOS LIMITES DAS DESPESAS COM PESSOAL (ARTS. 19, 20 E 23 DA LRF). PRINCÍPIO DA BOA FÉ NAS RELAÇÕES INTERFEDERATIVAS. PRINCÍPIO DO FEDERALISMO DE COOPERAÇÃO. PEDIDO JULGADO PROCEDENTE.1. O escrutínio de eventuais ...

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...divergências entre Tribunais de Contas estaduais e órgãos federais sobre o cumprimento de requisitos em operações de crédito negociadas pelos entes subnacionais deve ser realizado segundo critérios previsíveis que valorizem o federalismo de cooperação, orientado pelos princípios da boa-fé, da proteção da confiança e da lealdade interinstitucional.2. No presente caso, a divergência (pontual e limitada no tempo) entre o TCE e a STN, relacionada ao prazo de reenquadramento do Estado autor aos limites de gastos com pessoal previstos na LRF, não pode ser erigida para obstar a concessão de garantia à operação de crédito negociada com o BIRD. 3. Pedido julgado procedente para determinar à ré que, na operação de crédito externa listada na inicial (Projeto Refinanciamento da Dívida com Sustentabilidade Fiscal e Ambiental do Mato Grosso), se abstenha de negar ao autor a obtenção de garantia em decorrência da suposta desobediência dos limites de despesas com pessoal previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal (art. 23, § 3º, II e III, da LRF). (STF, ACO 3271, Relator(a): ROSA WEBER, Tribunal Pleno, Julgado em: 27/04/2022, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-086 DIVULG 04-05-2022 PUBLIC 05-05-2022)

  PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. TRANSFERÊNCIA VOLUNTÁRIA DE RECURSOS A MUNICÍPIO. LIBERAÇÃO DE VERBAS PÚBLICAS. CONVÊNIO COM MINISTÉRIO DO ESPORTE. INSCRIÇÃO DE INADIMPLÊNCIA NO CAUC. INFRINGÊNCIA À LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. REVITALIZAÇÃO DE ESTÁDIO. AÇÃO SOCIAL NÃO VERIFICADA.. PEDIDO IMPROCEDENTE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO.1. O Município autor invocou como causa de pedir a ilegalidade do procedimento da Caixa Econômica Federal-CEF na retenção do pagamento da 1ª parcela do Convênio nº 8628558/2017, celebrado junto ao Ministério do Esporte, destinado à revitalização do Estádio (...).2. ...

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...Comprovado que o Município autor não preenchia todos os requisitos para a formalização do convênio, ante a existência de inscrição de inadimplência no Serviço Auxiliar de Informação para Transferências Voluntárias – CAUC (art. 22 da Portaria nº 424, de 30 de dezembro de 2016), além de não ter comprovado, na ocasião, observância dos limites das dívidas consolidada e mobiliária, de operações de crédito, inclusive por antecipação de receita, de inscrição em Restos a Pagar e de despesa total com pessoal, conforme determina o art, 25, §1º, inciso IV, alínea c, da Lei de Responsabilidade Fiscal.3. Demonstrado nos autos que, à época da pretendida liberação dos recursos, havia contra o Município autor pendência impeditiva da assinatura do contrato de repasse, decorrente do não atendimento aos limites definidos na Lei de Responsabilidade Fiscal, art. 23, § 3º, da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000.4. O Município autor não se desincumbiu do ônus de comprovar a ilegalidade das condutas das requeridas, mediante a demonstração da inexistência de tal impedimento, com o que de rigor a incidência da vedação legal prevista na Lei de Responsabilidade Fiscal de transferências voluntárias para entes públicos na hipótese de inobservância dos limites constitucionais relativos a endividamento, educação e saúde:5. Não aplicável a hipótese excepcional de autorização de transferência voluntária para ente com restrição, nas execução de ações sociais ou em faixa de fronteira, nos estritos termos dos artigos 25, § 3º, da LC 101/00, e 26, da Lei Federal nº. 10.522/02, já que a finalidade do repasse é a reforma de estádio municipal, a qual não se encaixa como ação social.6. Reforma da sentença para o julgamento de improcedência do pedido e revogação da tutela antecipada. 7. Inversão do ônus da sucumbência, com a condenação da apelada no pagamento de honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 3º, do Código de Processo Civil.8. Apelação provida. (TRF 3ª Região, 6ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5000049-31.2018.4.03.6102, Rel. Desembargador Federal PAULO SERGIO DOMINGUES, julgado em 26/09/2022, DJEN DATA: 10/10/2022)

CIVIL. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESPROVIDO.1. Na origem, o Ministério Público do Estado do Piauí, com atuação na Comarca de Campo Maior (PI), ajuizou Ação Civil Pública Inibitória contra o Município de Sigefredo Pacheco/PI alegando que o Município ultrapassou o limite legal de gastos com pessoal, fixado em 54% (cinquenta e quatro por cento) de suas Receitas Correntes Líquidas — RCL, conforme artigo 20, III, \"b\", da Lei Complementar n° 101/2000.2. Segundo o ...

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...Ministério Público, o Município de Sigefredo Pacheco usaria 67,85% (sessenta e sete vírgula oitenta e seis por cento) de suas RCLs, situação que considera comprometer a execução orçamentária e financeira adequada e ameaçadora de outras despesas urgentes e necessárias à execução de políticas públicas para efetivação de direitos sociais fundamentais, tais como saúde, educação e assistência social. Constata-se, portanto, que a questão essencial neste processo é o cumprimento do que dispõe a Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF sobre o limite de gastos com pessoal pelo Município de Sigefredo Pacheco/Pl. No caso, os autos revelam que não assiste razão ao Município embargante.3. Percebe-se nas razões recursais que, apenas de forma genérica, a parte recorrente alega suposta omissão.4. No caso dos autos, os embargos de declaração não prosperam, pois não emprestam guarida à aspiração de rejulgamento, somente sendo viáveis em face de obscuridade, contradição ou omissão do julgado.5. Portanto, em se tratando de embargos de declaração, objetiva este recurso esclarecer obscuridade, contradição ou omissão contida na decisão, mas não aferir inconformidade quantos aos critérios adotados por este colegiado na fundamentação expendida no acórdão, não sendo o meio processual adequado para alterar o conteúdo do decisum. 6. Requer a parte embargante que sanada uma omissão sem sequer apontar qual seria este suposto vício.7. O Município embargante, conquanto procure enquadrar seu intento recursal, nos moldes do art. 1.022, do CPC, termina por confessar seu escancarado propósito, qual seja, o de rediscussão da matéria.8. Isso porque o excesso de despesas, independente do motivo que a ocasionou, não desonera o gestor de adotar as medidas para redução de despesas nos prazos previstas no art. 23 da LRF, não se justificando a permanência dos gastos acima do limite legal e, destarte, comprovado o reiterado descumprimento das exigências legais sobre os limites de gastos com pessoal pelo Município Embargante deve ser mantido o acórdão impugnado para que o Município de Sigefredo Pacheco/PI adote as providências necessárias indicadas nos artigos 22 e 23, da Lei de Responsabilidade Fiscal c/c artigo 169, §§ 30, 4 0 e 50, da Constituição Federal.9. Embargos de declaração desprovidos. (TJ-PI, Apelação Cível , Relator(a): Des. Ricardo Gentil Eulálio Dantas, 3ª Câmara de Direito Público, Julgado em: 29/04/2021)