Artigo 43 - LPI / 1996

AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. PRESENÇA DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA MEDIDA. COMPROVAÇÃO DAS PATENTES E COMERCIALIZAÇÃO DOS MEDICAMENTOS. PREJUÍZO ECONÔMICO. VIOLAÇÃO DE PATENTE. ARTIGO 43, III DA LEI DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. PROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO PARA CASSAR O EFEITO SUSPENSIVO CONCEDIDO. NEGATIVA DE PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. Conclusões: POR MAIORIA, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, VENCIDA A RELATORA QUE DAVA PROVIMENTO AO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO E JULGAVA PREJUDICADO O AGRAVO INTENRO. LAVRARÁ O ACÓRDÃO A DES. MONICA SARDAS (TJ-RJ, AGRAVO DE INSTRUMENTO 0040535-34.2021.8.19.0000, Relator(a): DES. TERESA DE ANDRADE , Publicado em: 03/08/2022)

Apelação - Ação de infração de patente cumulada com pedido de indenização por danos materiais - Sentença de parcial procedência - Inconformismo das requeridas - Acolhimento parcial - Importação dos medicamentos antes da expiração da patente das autoras - Matéria incontroversa nos autos - Embora os medicamentos tenham sido comercializados após a expiração da patente, a importação do produto na forma acabada, antes do prazo de expiração da patente, já configura violação ao direito da autora, nos termos do disposto no art. 184 da LPI - Interpretação extensiva do art. 43 da LPI que não deve ser admitida, sob pena de afronta ao objetivo legal de privilegiar a intuição inventiva, bem como os investimentos em pesquisa, em especial no ramo de medicamentos - Proibição de importação que não se trata de extensão ilícita do prazo de vigência da patente e exclusividade de fato - Conduta das apelantes que fere o princípio da isonomia em relação aos demais concorrentes que aguardaram a expiração do prazo de vigência da patente para importação e fabricação do Apixabana - Importação dos medicamentos após os registros na Anvisa que afasta a tese de mero ato preparatório à comercialização - Finalidade comercial da importação que ficou evidenciada no fato de que as apelantes terem efetivamente comercializado os medicamentos imediatamente após a expiração da vigência da patente - Precedentes das Câmaras Reservadas - Violação à patente reconhecida - Danos materiais devidos - Ordem de recolhimento dos medicamentos, contudo, que deve ser afastada, ante sua inviabilidade e irreversibilidade fática concreta - Medicamentos já comercializados por diversas farmácias e que estão próximos da data de vencimento - Questão que deve ser resolvida em perdas e danos - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSP;  Apelação Cível 1138602-76.2022.8.26.0100; Relator (a): JORGE TOSTA; Órgão Julgador: 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro Central Cível - 2ª VARA EMPRESARIAL E CONFLITOS DE ARBITRAGEM; Data do Julgamento: 16/04/2024; Data de Registro: 17/04/2024)

LEGITIMIDADE ATIVA - Ação declaratória de violação de propriedade industrial - Decisão recorrida que excluiu a microempresa do polo ativo - Impropriedade - Recorrente que está registrado no órgão oficial como microempresário individual - Pessoa natural que exerce individualmente a mercancia dispõe de um único patrimônio com o qual responde pelas dívidas presentes e futuras, possuindo uma única personalidade - Legitimidade processual evidenciada - Apelação adesiva provida para esse fim. PATENTE - Modelo de utilidade - Autorização para fabricação e comercialização concedida à empresa Landy - Aquisição, pela Ré, dos produtos fabricados pela empresa licenciada - Compra e revenda lícitas (LPI, art. 43, IV) - Inibitória improcedente - Apelação principal provida para esse fim. Dispositivo: dá-se provimento aos recursos. (TJSP;  Apelação Cível 1001806-39.2017.8.26.0008; Relator (a): Ricardo Negrão; Órgão Julgador: 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro Regional VIII - Tatuapé - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/03/2021; Data de Registro: 31/03/2021)