Artigo 65 - LGPD / 2018

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO LIMINAR. ALEGAÇÃO SOBRE O DESCUMPRIMENTO DA LEI GERAL DE PROTEÇÂO DE DADOS PESSOAIS - LGPD.AUSÊNCIA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA A REFORMA DA DECISÃO "A QUO". RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Cinge-se a controvérsia recursal à análise acerca da presença dos requisitos autorizadores da concessão da tutela antecipada, dispostos no art. 300 do CPC/2015, quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo de dano irreparável ou de difícil reparação; 2. No caso em apreço, a Agravante declara que a empresa Agravada não vinha cumprindo com as ...

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...obrigações estabelecidas da Lei de Proteção Geral de Dados Pessoais – LGPD, ainda que a lei já estivesse em vigência. Aduz que as obrigações decorrentes da referida lei são exigíveis desde sua entrada em vigor, o que defende ter acontecido em 18/09/2020, nos termos do art. 65, II da LGPD. Argui que apenas a aplicação de sanções administrativas, previstas nos artigos 52, 53 e 54, passariam a ter vigência apenas a partir de 01/08/2021, segundo disposto no art. 65, I-A da mesma lei; 3. Revisitando os autos, verifico que, a partir da documentação acostada e em juízo de cognição sumária, não é possível vislumbrar nas razões apresentadas fundamento suficiente a sustentar a probabilidade do direito perquirido, uma vez que não está evidenciado de plano, neste primeiro momento, a comprovação das alegadas violações apontadas nas supostas denúncias, tampouco a clara compreensão de quais dispositivos da lei de fato foram violados, sendo evidente a necessidade de dilação probatória; 5. Ademais, é importante salientar que o legislador, em virtude da crise gerada pela pandemia de Covid-19, optou por prorrogar o momento para a verificação do descumprimento das obrigações previstas na LGPD e a aplicação das sanções administrativas previstas nos arts. 52, 53 e 54 da referida lei apenas para 01/08/2021, claramente estabelecendo uma fase de adaptação às normas. Nesse sentido tem se posicionado este E. Tribunal em casos semelhantes; 6. Agravo de Instrumento conhecido e improvido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e aprovados em Plenário Virtual os autos acima identificados, ACÓRDAM os Excelentíssimos Desembargadores que integram a 2ª Turma de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, por unanimidade, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao recurso, na conformidade do Relatório e Voto, que passam a integrar o presente Acórdão. (...), assinado na data e hora registradas no sistema. DESA. LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO Relatora (TJ-PA, 0806288-32.2021.8.14.0000, Rel. LUZIA NADJA GUIMARAES NASCIMENTO, AGRAVO DE INSTRUMENTO, 2ª Turma de Direito Público, publicado em 16/04/2024)