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Art. 54. O valor da sanção de multa diária aplicável às infrações a esta Lei deve observar a gravidade da falta e a extensão do dano ou prejuízo causado e ser fundamentado pela autoridade nacional.
Parágrafo único. A intimação da sanção de multa diária deverá conter, no mínimo, a descrição da obrigação imposta, o prazo razoável e estipulado pelo órgão para o seu cumprimento e o valor da multa diária a ser aplicada pelo seu descumprimento.
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Jurisprudências atuais que citam Artigo 54
TERMOS DE USO DA JURISPRUDÊNCIA
Arts.. 55 ... 56
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Da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD)
Da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD)
DA FISCALIZAÇÃO (Seções neste Capítulo) :