Artigo 78 - LEP / 1984

APELAÇÃO CRIMINAL - EMBRIAGUEZ AO VOLANTE, LESÃO CORPORAL, DANO QUALIFICADO E INJÚRIA RACIAL - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE, AUTORIA E DOLO COMPROVADOS - MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO - CONCURSO MATERIAL - MANUTENÇÃO - DOSIMETRIA - DECOTE DA PENA DE MULTA EM RELAÇÃO AO CRIME DE LESÃO CORPORAL - DE OFÍCIO - SURSIS ESPECIAL - POSSIBILIDADE. - Comprovadas a materialidade e a autoria dos crimes de embriaguez ao volante, lesão corporal, dano qualificado e injúria racial, não há que se falar na absolvição da acusada. - O crime de embriaguez ao volante é de perigo abstrato e se consuma com ...

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...a condução de veículo automotor com capacidade psicomotora alterada, atestada por teste de etilômetro superior ao limite legal. - A lesão corporal resta demonstrada pelos laudos médicos e depoimentos das vítimas, evidenciando o dolo de ofender a integridade física. - O crime de dano qualificado pelo emprego de violência ou grave ameaça se configura quando o agente utiliza o veículo como instrumento para destruir o patrimônio das vítimas, demonstrando o dolo de causar prejuízo. - A injúria racial se caracteriza pela utilização de termos ofensivos referentes a raça ou cor com o nítido propósito de ofender a dignidade e o decoro da vítima. - Praticados os crimes mediantes ações autônomas e com desígnios independentes, correta é a aplicação do concurso material de crimes. - Ausente previsão legal de pena de multa em relação ao delito de lesão corporal, deve esta ser decotada. - Possível a concessão do sursis especial, previsto no artigo 78, § 2º, da Lei de Execuções Penais, ao condenado primário, cuja pena privativa de liberdade não superou os 2 (dois) anos e cuja análise das circunstâncias judiciais do artigo 59 do Código Penal é inteiramente favorável. (TJ-MG - Apelação Criminal 1.0000.26.163922-3/001, Relator(a): Des.(a) José Luiz de Moura Faleiros, julgamento em 15/09/2026, publicação da súmula em 16/09/2026)

APELAÇÃO CRIMINAL - INFRAÇÕES PRATICADAS NO ÂMBITO DOMÉSTICO E FAMILIAR - DIMINUIÇÃO DA PENA PARA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL EM VIRTUDE DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA - NÃO CABIMENTO - RECUSA DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA - POSSIBILIDADE APENAS NA AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA - CUMULAÇÃO DAS CONDIÇÕES DO SURSIS SIMPLES COM O ESPECIAL - INVIABILIDADE. 1. A aplicação de circunstância atenuante não pode conduzir a pena provisória aquém do mínimo legal. Precedentes STF (RE nº 597.270) e STJ (Súmula 231). Tal vedação ...

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...não constitui ofensa aos princípios da individualização da pena ou da legalidade 2. Por se tratar de instituto facultativo, o acusado pode renunciar ao sursis caso não concorde com as condições estabelecidas pelo juiz. O momento para o condenado exercer essa faculdade é na audiência admonitória, a qual será designada pelo juiz da execução após o trânsito em julgado da sentença penal condenatória, ocasião em que serão listadas as condições impostas à concessão do sursis, nos termos do art. 158 da LEP. 3. Não se admite a aplicação cumulativa das condições previstas no art. 78, § 1º (sursis simples) e §2º (sursis especial), porquanto estas são substitutivas daquelas se preenchidos os requisitos legais. (TJ-MG - Apelação Criminal 1.0720.18.001581-3/001, Relator(a): Des.(a) Kárin Emmerich, julgamento em 23/03/2021, publicação da súmula em 09/04/2021)