Artigo 146-B - LEP / 1984

ATENÇÃO aos precedentes negativos sobre o tema: PENAL. PROCESSO PENAL. EXECUÇÃO PENAL. CUMPRIMENTO DE PENA EM PRISÃO DOMICILIAR. REGIME ABERTO. MONITORAMENTO ELETRÔNICO. POSSIBILIDADE.1. Não há ilegalidade na determinação de fiscalização eletrônica por meio do uso de tornozeleira para apenada que cumpre pena em regime aberto na modalidade de prisão domiciliar.2. A adoção do regime aberto diferenciado com uso de tornozeleira eletrônica, não é ofensiva à individualização das penas, tornando possível a fiscalização pelo sistema.4. A decisão do Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário nº 641320 esclareceu que a fiscalização por meio do monitoramento eletrônico, no regime semiaberto ou aberto, não representa violação à dignidade da pessoa humana ou à intimidade, tendo previsão legal no artigo 146-B da LEP, no artigo 7º do Provimento nº 46/2016 do Tribunal Regional Federal da 4ª Região e no artigo 338 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região.5. O monitoramento eletrônico é uma forma de controle do cumprimento da pena disponível para o juízo de primeiro grau, não sendo uma faculdade do executado, pois a fiscalização do cumprimento da pena em regime aberto com recolhimento no horário noturno e no final de semana em albergue é feita de modo centralizado, sendo inviável sua realização diária por oficial de justiça quando o recolhimento é em regime de prisão domiciliar.6. Agravo de Execução Penal desprovido. (TRF4, Agravo de Execução Penal 5000537-23.2019.4.04.7201, Relator(a): , SÉTIMA TURMA, Julgado em: 19/03/2019, Publicado em: 20/03/2019)