Artigo 146-C - LEP / 1984

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - PRISÃO DOMICILIAR MONITORADA - VIOLAÇÃO DO SISTEMA DE MONITORAMENTO ELETRÔNICO - FALTA GRAVE NÃO RECONHECIDA PELO JUÍZO A QUO - IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL - RECONHECIMENTO DA FALTA GRAVE - NECESSIDADE - ART. 50, INC. V, DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL - REVOGAÇÃO DA PRISÃO DOMICILIAR - CABIMENTO - ART. 146-C, PARÁGRAFO ÚNICO, INC. VI, DA LEI 7.210/84. RECURSO PROVIDO. 1. A reeducanda que, em cumprimento de pena no regime domiciliar mediante o uso de tornozeleira eletrônica, incorre em violações da área de monitoração e descarga total do dispositivo, comete falta grave, consistente em descumprimento, no regime aberto, das condições impostas, prevista no art. 50, inc. V, da Lei de Execução Penal. 2. Conforme inteligência do art. 146-C, parágrafo único, da Lei nº 7.210/84, "A violação comprovada dos deveres previstos neste artigo poderá acarretar, a critério do juiz da execução, ouvidos o Ministério Público e a defesa: I - a regressão do regime; II - a revogação da autorização de saída temporária; VI - a revogação da prisão domiciliar;". (TJ-MG - Agravo em Execução Penal 1.0024.18.124231-4/001, Relator(a): Des.(a) Rubens Gabriel Soares, julgamento em 09/11/2021, publicação da súmula em 10/11/2021)

PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. REVOGAÇÃO DA REGRESSÃO DE REGIME. RECURSO DEFENSIVO. 1. PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DA REGRESSÃO DE REGIME PARA O FECHADO. INVIABILIDADE. DESCUMPRIMENTO INJUSTIFICADO DAS CONDIÇÕES DE MONITORAMENTO IMPOSTAS. REITERADAS VIOLAÇÕES REGISTRADAS. FALTAS GRAVES CONFIGURADAS. ART. 118, INC. I, DA LEP. FUNDAMENTAÇÃO AMPARADA NA LEGISLAÇÃO VIGENTE. ART. 146-C, PARÁGRAFO ÚNICO, I DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL. PRECEDENTES DO STJ E DESTE TRIBUNAL. JUSTIFICATIVAS NÃO ACOLHIDAS. 2. DECISÃO PROFERIDA EM OBEDIÊNCIA AOS PARÂMETROS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. 3. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJ-CE; Agravo de Execução Penal - 0001178-96.2018.8.06.0167, Rel. Desembargador(a) MARIA ILNA LIMA DE CASTRO, 2ª Câmara Criminal, data do julgamento:  19/04/2023, data da publicação:  19/04/2023)

PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. RECURSO DA DEFESA. 1. IRRESIGNAÇÃO QUANTO À DECISÃO QUE REVOGOU PRISÃO DOMICILIAR EM REGIME SEMIABERTO HARMONIZADO. NÃO ACOLHIMENTO. DESCUMPRIMENTO INJUSTIFICADO DAS CONDIÇÕES DE MONITORAMENTO ELETRÔNICO IMPOSTAS. REITERADAS VIOLAÇÕES REGISTRADAS APESAR DA APLICAÇÃO DE ADVERTÊNCIA. REPETIDOS DESCARREGAMENTOS DO APARELHO. FALTAS GRAVES CONFIGURADAS. JUSTA CAUSA A AMPARAR, INCLUSIVE, A REGRESSÃO DE REGIME. ART. 118, INC. I, LEP. FUNDAMENTAÇÃO FULCRADA NA LEGISLAÇÃO VIGENTE. ART. 146-C, PARÁGRAFO ÚNICO, E 146-D, AMBOS DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL. PRECEDENTES DO STJ. DECISÃO MANTIDA. 2. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-CE; Agravo de Execução Penal - 8001255-06.2023.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) FRANCISCO EDUARDO TORQUATO SCORSAFAVA, 2ª Câmara Criminal, data do julgamento:  22/05/2024, data da publicação:  22/05/2024)