Artigo 125 - LEP / 1984

Situação do Tema: Revisado

Questão submetida a julgamento: Proposta de revisão da tese firmada pela Terceira Seção no REsp 1.176.264/RJ e no REsp 1.166.251/RJ, ambos da relatoria da Ministra Laurita Vaz, quanto à possibilidade de concessão de saídas temporárias automatizadas em execuções penais.

Tese Firmada: Primeira tese: É recomendável que cada autorização de saída temporária do preso seja precedida de decisão judicial motivada. Entretanto, se a apreciação individual do pedido estiver, por deficiência exclusiva do aparato estatal, a interferir no direito subjetivo do apenado e no escopo ressocializador da pena, deve ser reconhecida, excepcionalmente, a possibilidade de fixação de calendário anual de saídas temporárias por ato judicial único, observadas ...

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...as hipóteses de revogação automática do art. 125 da LEP. Segunda tese: O calendário prévio das saídas temporárias deverá ser fixado, obrigatoriamente, pelo Juízo das Execuções, não se lhe permitindo delegar à autoridade prisional a escolha das datas específicas nas quais o apenado irá usufruir os benefícios. Inteligência da Súmula n. 520 do STJ. Terceira tese: Respeitado o limite anual de 35 dias, estabelecido pelo art. 124 da LEP, é cabível a concessão de maior número de autorizações de curta duração. Quarta tese: As autorizações de saída temporária para visita à família e para participação em atividades que concorram para o retorno ao convívio social, se limitadas a cinco vezes durante o ano, deverão observar o prazo mínimo de 45 dias de intervalo entre uma e outra. Na hipótese de maior número de saídas temporárias de curta duração, já intercaladas durante os doze meses do ano e muitas vezes sem pernoite, não se exige o intervalo previsto no art. 124, § 3°, da LEP.

Anotações Nugep: O Min. Relator, Rogério Schietti, proferiu decisão, reconsiderando parcialmente a decisão de afetação do REsp 1.544.036 para que "seja suspenso, tão somente, o processamento dos recursos que versem sobre a possibilidade de concessão de saídas temporárias automatizadas, nos termos do art. 1.037, II, do CPC, sem nenhuma paralisação em primeiro grau de jurisdição, pois deve ser mantida a regularidade na análise dos benefícios requeridos pelos apenados junto às Varas de Execuções Penais" (decisão publicada no DJe 15/8/2016).

(STJ, Tema nº 445, publicada em 19/06/2020)

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO QUE INDEFERE PEDIDO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE SUSPENSÃO DAS SAÍDAS TEMPORÁRIAS. RECURSO MINISTERIAL. APENADO QUE, EM FISCALIZAÇÃO DA POLÍCIA MILITAR, NÃO É LOCALIZADO, DURANTE O REPOUSO NOTURNO, NO ENDEREÇO POR ELE INFORMADO. DESCUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES QUE, NOS TERMOS DO ARTIGO. 125 DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL, DÁ AZO À REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO. REFORMA DA DECISÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Segundo a previsão contida no art. 125 da Lei de Execução Penal, o benefício da saída temporária deve ser revogado quando descumprida uma das condições de sua concessão. (TJSC, Agravo de Execução Penal n. 5023386-45.2022.8.24.0038, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 11-08-2022)

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO DO JUÍZO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS QUE SUSPENDEU O BENEFÍCIO DA VISITA PERIÓDICA AO LAR (VPL) E INDEFERIU O PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO DO ATO DECISÓRIO QUE NEGOU O PLEITO DE PROGRESSÃO AO REGIME ABERTO NA MODALIDADE PRISÃO ALBERGUE DOMICILIAR. PRETENSÃO DEFENSIVA À SUSPENSÃO IMEDIATA DO CUMPRIMENTO DO MANDADO DE PRISÃO EXPEDIDO EM DESFAVOR DO AGRAVANTE, BEM COMO PELA CONCESSÃO DA PROGRESSÃO PARA O REGIME ABERTO AO APENADO, MEDIANTE A UTILIZAÇÃO DE TORNOZELEIRA ELETRÔNICA E COMPROMISSO DE SE APRESENTAR MENSALMENTE EM JUÍZO, QUE SE NEGA. AGRAVANTE QUE OBTEVE A AUTORIZAÇÃO PARA SAÍDA TEMPORÁRIA NA MODALIDADE VISITA À FAMÍLIA E NÃO RETORNOU PARA O CUMPRIMENTO DA PENA, EM RAZÃO DE INTERNAÇÃO E DIAGNÓSTICO DE TUBERCULOSE COM BAAR POSITIVO. JUSTIFICAVA QUE, INICIALMENTE, ...

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...FOI ACOLHIDA PELA VEP, A QUAL, TODAVIA, INDEFERIU O PEDIDO DE PAD, UMA VEZ QUE NÃO RESTOU COMPROVADA A IMPOSSIBILIDADE DE TRATAMENTO DO CASO PELO SISTEMA, RESSALTANDO QUE A SEAP POSSUI PROGRAMA DE TRATAMENTO PARA A ENFERMIDADE. MESMO APÓS O INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE PAD, A DEFESA CONTINUOU APRESENTANDO SUCESSIVOS PEDIDOS DE RECONSIDERAÇÃO E DESCUMPRIU A DETERMINAÇÃO JUDICIAL PARA QUE O APENADO RETORNASSE À UNIDADE PRISIONAL EM 24 HORAS, SOB PENA DE SER CONSIDERADO EVADIDO DO SISTEMA, RAZÃO PELA NÃO SE VISLUMBRA QUALQUER ILEGALIDADE NA DECISÃO QUE SUSPENDEU O BENEFÍCIO DA VPL E DETERMINOU A EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PRISÃO. ARTIGO 125 DA LEI Nº 7.210/1984 (LEI DE EXECUÇÃO PENAL). O INDEFERIMENTO DA PROGRESSÃO PARA O REGIME ABERTO, NA MODALIDADE DE PRISÃO ALBERGUE DOMICILIAR, SE JUSTIFICA TANTO PELA AUSÊNCIA DO REQUISITO OBJETIVO, CONFORME "RELATÓRIO DA SITUAÇÃO PROCESSUAL EXECUTÓRIA", BEM COMO DIANTE DA POSSIBILIDADE DE TRATAMENTO DA ENFERMIDADE NO SISTEMA PRISIONAL. ULTRAPASSADO QUASE UM ANO DA INTERNAÇÃO DO AGRAVANTE, OCORRIDA EM 25/12/2022, E MESMO DIANTE DA DETERMINAÇÃO DA VEP DE SUSPENSÃO DO BENEFÍCIO, BEM COMO DA DECISÃO DESTE RELATOR QUE INDEFERIU O EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO, O APENADO NÃO RETORNOU PARA O CUMPRIMENTO DA PENA, CONSTANDO COMO "FORAGIDO" NO STATUS BNMP, O QUE REVELA FALTA DE COMPROMETIMENTO E DISCIPLINA PARA COM O CUMPRIMENTO DA REPRIMENDA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. Conclusões: ACORDAM os Desembargadores que compõem a Quarta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, por unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO ao agravo de execução penal, nos termos do voto do Relator. (TJ-RJ, AGRAVO DE EXECUCAO PENAL 5008163-28.2023.8.19.0500, Relator(a): DES. LUIZ MARCIO VICTOR ALVES PEREIRA, Publicado em: 15/12/2023)

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO DO JUÍZO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS QUE SUSPENDEU O BENEFÍCIO DA VISITA PERIÓDICA AO LAR (VPL) E INDEFERIU O PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO DO ATO DECISÓRIO QUE NEGOU O PLEITO DE PROGRESSÃO AO REGIME ABERTO NA MODALIDADE PRISÃO ALBERGUE DOMICILIAR. PRETENSÃO DEFENSIVA À SUSPENSÃO IMEDIATA DO CUMPRIMENTO DO MANDADO DE PRISÃO EXPEDIDO EM DESFAVOR DO AGRAVANTE, BEM COMO PELA CONCESSÃO DA PROGRESSÃO PARA O REGIME ABERTO AO APENADO, MEDIANTE A UTILIZAÇÃO DE TORNOZELEIRA ELETRÔNICA E COMPROMISSO DE SE APRESENTAR MENSALMENTE EM JUÍZO, QUE SE NEGA. AGRAVANTE QUE OBTEVE A AUTORIZAÇÃO PARA SAÍDA TEMPORÁRIA NA MODALIDADE VISITA À FAMÍLIA E NÃO RETORNOU PARA O CUMPRIMENTO DA PENA, EM RAZÃO DE INTERNAÇÃO E DIAGNÓSTICO DE TUBERCULOSE COM BAAR POSITIVO. JUSTIFICAVA QUE, INICIALMENTE, ...

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...FOI ACOLHIDA PELA VEP, A QUAL, TODAVIA, INDEFERIU O PEDIDO DE PAD, UMA VEZ QUE NÃO RESTOU COMPROVADA A IMPOSSIBILIDADE DE TRATAMENTO DO CASO PELO SISTEMA, RESSALTANDO QUE A SEAP POSSUI PROGRAMA DE TRATAMENTO PARA A ENFERMIDADE. MESMO APÓS O INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE PAD, A DEFESA CONTINUOU APRESENTANDO SUCESSIVOS PEDIDOS DE RECONSIDERAÇÃO E DESCUMPRIU A DETERMINAÇÃO JUDICIAL PARA QUE O APENADO RETORNASSE À UNIDADE PRISIONAL EM 24 HORAS, SOB PENA DE SER CONSIDERADO EVADIDO DO SISTEMA, RAZÃO PELA NÃO SE VISLUMBRA QUALQUER ILEGALIDADE NA DECISÃO QUE SUSPENDEU O BENEFÍCIO DA VPL E DETERMINOU A EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PRISÃO. ARTIGO 125 DA LEI Nº 7.210/1984 (LEI DE EXECUÇÃO PENAL). O INDEFERIMENTO DA PROGRESSÃO PARA O REGIME ABERTO, NA MODALIDADE DE PRISÃO ALBERGUE DOMICILIAR, SE JUSTIFICA TANTO PELA AUSÊNCIA DO REQUISITO OBJETIVO, CONFORME "RELATÓRIO DA SITUAÇÃO PROCESSUAL EXECUTÓRIA", BEM COMO DIANTE DA POSSIBILIDADE DE TRATAMENTO DA ENFERMIDADE NO SISTEMA PRISIONAL. ULTRAPASSADO QUASE UM ANO DA INTERNAÇÃO DO AGRAVANTE, OCORRIDA EM 25/12/2022, E MESMO DIANTE DA DETERMINAÇÃO DA VEP DE SUSPENSÃO DO BENEFÍCIO, BEM COMO DA DECISÃO DESTE RELATOR QUE INDEFERIU O EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO, O APENADO NÃO RETORNOU PARA O CUMPRIMENTO DA PENA, CONSTANDO COMO "FORAGIDO" NO STATUS BNMP, O QUE REVELA FALTA DE COMPROMETIMENTO E DISCIPLINA PARA COM O CUMPRIMENTO DA REPRIMENDA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. Conclusões: ACORDAM os Desembargadores que compõem a Quarta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, por unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO ao agravo de execução penal, nos termos do voto do Relator. (TJ-RJ, AGRAVO DE EXECUCAO PENAL 5008163-28.2023.8.19.0500, Relator(a): DES. LUIZ MARCIO VICTOR ALVES PEREIRA, Publicado em: 15/12/2023)