Artigo 68 - LEP / 1984

0672022-55.2019.8.04.0001  -  Agravo de Execução Penal  - Ementa: AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME EM DETRIMENTO DE PRÉVIA MANIFESTAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. INSURGÊNCIA MINISTERIAL. NULIDADE DA DECISÃO QUE DEFERIU A PROGRESSÃO DE REGIME. IRREGULARIDADE CONSTATADA. INOBSERVÂNCIA DOS DITAMES LEGAIS. ACOLHIMENTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. A irresignação ministerial cinge-se quanto à decisão de fls. 164/168, prolatada pelo Juízo das Execuções Penais da Comarca de Manaus que, nos autos do processo de execução penal nº 0219638-88.2016.8.04.0001, ...

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...que deferiu ao agravado o direito de progredir de regime sem a prévia manifestação do Ministério Público. 2. Observe-se que a legislação é incisiva ao exigir a prévia manifestação do Ministério Público na execução da pena, sobretudo quando observados os artigos 67 e 68 da LEP, os quais dispõem acerca dos direitos e deveres do Ministério Público como órgão fiscalizador da execução penal, o que resvala, por óbvio, na obrigatoriedade de fiscalização nas hipóteses em que houver progressão de regime, sob pena de nulidade. 3. Na hipótese dos autos, não foi oportunizado ao Parquet para que se manifestasse quanto à concessão de progressão de regime, o que constitui patente nulidade processual, de modo que impõe-se a reforma da decisão que beneficiou o agravado, a fim de que seja assegurada a plena e prévia participação do Órgão Ministerial. 4. Recurso conhecido e provido. (TJ-AM; Relator (a): Jorge Manoel Lopes Lins; Comarca: Manaus/AM; Órgão julgador: Segunda Câmara Criminal; Data do julgamento: 11/06/2021; Data de registro: 11/06/2021)

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. SUSPENSÃO DE LIVRAMENTO CONDICIONAL. MANDADO DE PRISÃO. PRISÃO DOMICILIAR HUMANITÁRIA. DECISÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE NÃO ANALISOU O MÉRITO DO HABEAS CORPUS. CONFIGURAÇÃO DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INEXISTÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE NO CASO. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. I. Caso em exame 1. A paciente foi beneficiada com o livramento condicional em 31/10/2024. Contudo, deixou de comparecer ao estabelecimento prisional para dar início ao cumprimento das condições impostas, permanecendo em local incerto e não sabido. Em 18/11/2024, ...

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...o Juízo da execução suspendeu cautelarmente o benefício, determinou a regressão ao regime fechado e expediu mandado de prisão, designando, posteriormente, audiência de justificação, condicionada à apresentação da sentenciada. 2. O Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba — TJPB não conheceu do habeas corpus impetrado com o objetivo de restabelecer o livramento condicional ou, subsidiariamente, conceder prisão domiciliar humanitária, ao fundamento da inadequação da via eleita e da ausência de flagrante ilegalidade. 3. A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, no acórdão ora impugnado, restringiu-se a manter a decisão que não conheceu do habeas corpus, sem examinar o mérito das pretensões deduzidas pela defesa. II. Questão em discussão 4. Saber se é possível o Supremo Tribunal Federal — STF analisar a tese defensiva veiculada neste habeas corpus. III. Razões de decidir 5. A ausência de manifestação expressa do STJ sobre as questões suscitadas pela defesa impede seu exame direto por esta Suprema Corte, no âmbito deste habeas corpus, sob pena de indevida supressão de instância e de evidente extrapolação dos limites de competência fixados no art. 102 da Constituição Federal. 6. Para além disso, nos termos do art. 66 da Lei de Execução Penal — LEP, compete ao juízo da execução, não só decidir sobre livramento condicional da pena, mas, sobretudo, zelar pelo correto cumprimento da execução da pena e da medida de segurança. 7. No que se refere à eventual transferência da apenada para prisão domiciliar humanitária, local supostamente mais compatível com o seu estado de saúde, caberá, em primeiro lugar, àquela autoridade judiciária, mediante avaliação médica especializada e após a oitiva do Ministério Público (arts. 67 e 68 da LEP), decidir acerca das providências mais adequadas e suficientes ao caso concreto, o que somente poderá ocorrer após sua apresentação em audiência de justificação. IV. Dispositivo 8. Agravo regimental a que se nega provimento. (STF, HC 272912 AgR, Relator(a): CRISTIANO ZANIN, Primeira Turma, Julgado em: 29/06/2026, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 01-07-2026 PUBLIC 02-07-2026)