Artigo 40 - LEP / 1984

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. DIREITOS HUMANOS. DEVER DE PROTEÇÃO DA INTEGRIDADE FÍSICO-PSÍQUICA DOS CUSTODIADOS. ARTS. 3º, 10 E 40 DA LEI 7.210/1984 (LEI DE EXECUÇÃO PENAL). MORTE DE DETENTO EM ESTABELECIMENTO PRISIONAL EM CONSEQUÊNCIA DE PERFURAÇÕES POR ARMA DE FOGO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. ART. 944...

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..., PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO CIVIL. NEXO DE CAUSALIDADE. REVISÃO DE MATÉRIA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. Cuida-se, na origem, de Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais, com base em responsabilidade civil objetiva, proposta pelos pais e quatro filhos menores de detento assassinado enquanto cumpria, em regime fechado, pena por homicídio. Na ocasião, por volta da meia-noite, doze homens armados invadiram a cadeia pública de Mulungu, pequena cidade no interior do Estado do Ceará com menos de 10 mil habitantes. Após renderem o único agente penitenciário plantonista, fuzilaram a vítima, na cela em que se encontrava, com vários disparos à queima-roupa. No presente recurso, o Estado do Ceará, entre outros aspectos, questiona o montante arbitrado a título de danos morais, sob a alegação de exorbitância e incompatibilidade com a extensão e a gravidade do ocorrido. 2. A execução de sanção penal desempenha, entre outras, uma função repreensora, uma função psicológica e uma função social. Às autoridades incumbe zelar pela estrita observância desses três núcleos finalísticos. Entre os inúmeros encargos deles derivados, destaca-se o múnus inarredável do Estado de zelar pela vida e integridade física e mental daqueles sob sua custódia. Quem recebe poder de prender também recebe dever de impecavelmente cuidar e defender. Fratura desse feixe de mandamentos dispara, entre outras medidas, a responsabilidade civil objetiva por danos materiais e morais, sejam eles causados por ação ou por omissão dos agentes públicos. 3. Converter a prisão em antessala de túmulo não só transgride direitos fundamentais celebrados em convenções e constituições, como também corrompe atributos elementares da concepção de humanidade. Quanto à possibilidade de punição, importa alertar que ao Estado se atribui o poder de condenar apenas e tão somente com penalidades previstas em lei - e nos termos exatos de formalidades, condicionamentos e salvaguardas estatuídos na lei -, nunca com castigo, morte ou lesão corporal extralegais e extrajudiciais. 4. Embora tenham sua liberdade refreada, os confinados de toda ordem mantêm a inteireza dos outros direitos ínsitos à dignidade humana. Em verdade, exatamente porque submetidos a providências coativas formuladas e implementadas pelo Estado em nome da sociedade, os detidos hão de receber proteção especial da Administração e do Judiciário. 5. O critério equitativo judicial de redução de indenização, previsto no art. 944, parágrafo único, do Código Civil, é inaplicável a hipóteses de responsabilidade civil objetiva, já que invocável somente quando houver "excessiva desproporção entre a gravidade da culpa e o dano" (grifei). Ora, se a objetivação da responsabilidade se embasa, a sério, no expurgo de qualquer consideração de culpa, seria ilógico, para não dizer juridicamente incorreto, eliminá-la no an debeatur (a porta da frente) e, de maneira dissimulada, reintroduzi-la na quantificação dos danos, o quantum debeatur (a porta dos fundos). 6. O Tribunal de origem constatou a responsabilidade do Estado pelo falecimento do interno, bem como o nexo causal entre os danos sofridos e os valores pedidos na inicial. Alterar a avaliação fática adotada pelo acórdão recorrido demanda incursão no acervo probatório da causa, vedada pela Súmula 7/STJ. 7. Agravo Interno do Estado do Ceará não provido. (STJ, AgInt no REsp 1891253/CE, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/03/2021, DJe 12/04/2021)

    RELATÓRIO   I – Trata-se de Agravo em Execução Penal interposto por (...), contra a Decisão proferida no ID 84433172, pela 2ª Vara de Execuções Penais da Comarca de Salvador, que indeferiu o pedido defensivo de cumprimento da pena em recolhimento domiciliar, requerido sob o argumento de que o penitente seria portador do vírus HIV, tendo sido diagnosticado com Epilepsia, possuindo, ainda, úlceras em ambas as pernas. Nas razões do Agravo em Execução Penal, constantes no ID 84433173, o Agravante alegou que "desde a sua inserção no sistema prisional ...

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...encontra-se internado na Central Médica do aludido conjunto penal, sendo paciente de tratamento contínuo e ininterrupto, ou seja, 5 meses e 21 dias cumprindo sua pena na Central Médica do Complexo Penitenciário da Mata Escura", em virtude das enfermidades que o acometem, sendo "portador de doença grave qual seja HIV e Epilepsia, bem como, úlceras em ambas as pernas".  Salientou que, diante das atuais circunstâncias, nas quais o agravante carece de repouso, "ingerindo diversos medicamentos, dos quais ainda é dependente para manter a sobrevida que lhe resta", é facultado ao Juízo de Execuções Penais a concessão do benefício previsto no art. 117, inciso II, da LEP, Registrou que o Relatório Médico juntado aos autos seria incompleto, tendo consignado que, "em que pese o relatório informasse a situação do Agravante, não pormenorizou a sua situação, haja vista que não acostou ao relatório as fichas de evolução de atendimentos do Agravante que certamente, poderia informar a sua real situação de saúde". Destacou que "o Agravante ainda continua com a sua carga viral de forma ativa, diferentemente do que se informa no ímpio relatório, bem como, contradiz a informação que o Agravante não teve outras crises de epilepsia, haja vista que o mesmo após a formulação do pedido de prisão domiciliar teve mais duas crises convulsivas, nas datas de 20/03/2025 e 26/03/2025, das quais o mesmo teve um edema na cabeça em consequência da última crise convulsiva". Asseverou, ainda, que "após a sua última crise convulsiva o médico que o atendeu mudou o medicamento para convulsão, o qual ocasionou ao Agravante muitas dores de cabeça e mal estar, sintomas que ainda persistem ao Agravante, bem como, o mesmo apesar da melhora significativa na cicatrização das úlceras, ainda continua com inchaço nas pernas, o que o obriga a ficar continuamente com as pernas para cima". Argumentou que "a CMP não tem condições mínimas para o acolhimento de Apenados com doenças crônicas como o Agravante, haja vista que a falta de um hospital dentro do complexo pode levar a atrasos no atendimento a presos que precisam de cuidados especializados, aumentando o risco de complicações e agravamento de doenças". Acrescentou que "em caráter excepcional, os Tribunais Superiores (HC 152265/SP, HC nº 144.556/DF-AgR; HC nº 131.905/BA e AgRg no HC 439362/SP Agravo Regimental no 'Habeas Corpus' 2018/0049635-6) têm entendido que, mesmo no caso de regime prisional diverso do aberto, é possível a concessão de prisão domiciliar, em face de comprovada doença grave, impondo-se, por motivos humanitários, a substituição da medida extrema por prisão domiciliar". Por tais razões, o penitente requereu a reforma da decisão vergastada para que seja deferido "o pedido de prisão provisória humanitária, nos moldes dos artigos 40, 41 e 117 da LEP".  Regularmente intimado, o Ministério Público apresentou a sua contrariedade, tendo salientado que "ainda que consideremos a prisão domiciliar humanitária, o sentenciado não encontra respaldo nas hipóteses previstas pela construção jurisprudencial. É que, não foi juntado aos autos qualquer documento que corrobore a impossibilidade de tratamento na própria unidade prisional. Tão somente, fora apresentado os relatórios médicos, eventos n.º 28.1 e 35.1, os quais apontam para um quadro de saúde estável e progressivo, bem como a certificação de acompanhamento/tratamento médico". Pugnou, por fim, pelo conhecimento e não provimento do recurso (ID 84433175). Em sede de Juízo de Confirmação, foi mantida a decisão hostilizada (ID 84433176). A Procuradoria de Justiça, em parecer da lavra da Procuradora de Justiça Cleusa (...), manifestou-se pelo conhecimento e não provimento do Agravo (ID 84779010). Em se tratando de recurso que segue o mesmo do rito do recurso em sentido estrito e que, portanto, independe de revisão (art. 167, §2º, do RITJBA), determinei a inclusão do feito em pauta de julgamento. É o relatório. Salvador/BA, data e assinatura registradas no sistema. Des. Eserval Rocha    Relator db (TJ-BA, Classe: Agravo de Execução Penal, Número do Processo: 2001463-51.2025.8.05.0001, Órgão julgador: PRIMEIRA CAMARA CRIMINAL - PRIMEIRA TURMA, Relator(a): ESERVAL ROCHA, Publicado em: 16/06/2025)