Artigo 179 - LEP / 1984

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. MEDIDA DE SEGURANÇA. DESINTERNAÇÃO CONDICIONAL. CESSAÇÃO DE PERICULOSIDADE. NÃO CONHECIMENTO DO WRIT SUBSTITUTIVO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. O recurso. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do habeas corpus, impetrado como substitutivo de recurso próprio, no qual se buscava a extinção da medida de segurança em razão do transcurso de um ano de desinternação condicional sem revogação. 2. Fato relevante. A decisão de 1º grau indeferiu o pedido de extinção da medida de segurança por inexistência ...

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...de perícia de cessação de periculosidade e por reiterada recusa do agravante em se submeter ao exame, somada a notícias de prática de novos crimes e relatórios do CAPS indicando agravamento do quadro clínico e recomendação de internação compulsória. 3. As decisões anteriores. O Tribunal de origem manteve a decisão de primeiro grau, assentando a imprescindibilidade de perícia médica para comprovação da cessação de periculosidade e a impossibilidade de extinção automática da medida pelo mero decurso do prazo de um ano da desinternação condicional. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. A questão em discussão consiste em saber se o habeas corpus, manejado como substitutivo de recurso próprio, deve ser conhecido à luz da orientação jurisprudencial, bem como se o transcurso de um ano de desinternação condicional, sem intercorrências formais, impõe a extinção automática da medida de segurança, independentemente de perícia médica comprobatória da cessação da periculosidade. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. O habeas corpus substitutivo de recurso legalmente previsto não é cabível, conforme orientação consolidada, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo flagrante ilegalidade, a qual não se verifica. 6. A medida de segurança possui prazo indeterminado e somente pode ser extinta mediante comprovação, por perícia médica, da cessação da periculosidade (CP, art. 97, § 1º; LEP, arts. 175 a 179), não havendo extinção automática pelo transcurso de um ano da desinternação condicional (CP, art. 97, § 3º). 7. Não é cabível a aplicação analógica da Súmula 617/STJ, referente ao livramento condicional, às medidas de segurança, por possuírem natureza jurídica e finalidade distintas. IV. DISPOSITIVO 8. Resultado do Julgamento: Agravo regimental não provido, mantido o não conhecimento do habeas corpus e a decisão que indeferiu a extinção da medida de segurança. Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 654, § 2º; CP, art. 97, § 1º; CP, art. 97, § 3º; LEP, arts. 175 a 179 Jurisprudência relevante citada:STJ, HC 535.063/SP, 3ª Seção, j. 10.06.2020; STF, AgRg no HC 180.365, j. 27.03.2020; STJ, AgRg no HC 455.452/PR, Quinta Turma, j. 15.06.2021; STJ, AgRg no HC 1.090.108/SP, Quinta Turma, j. 03.06.2026; STJ, AgRg no HC 1.020.999/SP, Sexta Turma, j. 12.11.2025; STJ, AgRg no HC 804.533/PE, Quinta Turma, DJe 17.03.2023; STJ, AgRg no HC 659.003/SP, Sexta Turma, DJe 30.03.2023 (STJ, AgRg no HC n. 1.090.113/SP, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 2/9/2026, DJEN de 9/9/2026.)

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CONHECIMENTO. MEDIDA DE SEGURANÇA. DESINTERNAÇÃO CONDICIONAL. INEXISTÊNCIA DE EXTINÇÃO AUTOMÁTICA APÓS 1 ANO. NECESSIDADE DE PERÍCIA MÉDICA PARA ATESTAR A CESSAÇÃO DE PERICULOSIDADE (ART. 97, § 1º, DO CP; ARTS. 175 A 179 DA LEP). INAPLICABILIDADE, POR ANALOGIA, ...

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...DA SÚMULA 617/STJ. PROVIDÊNCIAS DE OFICIAR O CAPS E DETERMINAR PERÍCIA ATUAL. LEGALIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, salvo na hipótese de flagrante ilegalidade, o que não se verifica no caso concreto. 2. A medida de segurança somente pode ser extinta após a comprovação, mediante perícia médica, da cessação da periculosidade, conforme dispõe o art. 97, § 1º, do Código Penal, bem como os arts. 175 a 179 da Lei de Execução Penal. 3. A desinternação condicional não se converte em extinção automática da medida de segurança após o decurso de 1 ano sem revogação, pois a liberação é sempre condicional e demanda verificação técnica atual da periculosidade. 4. A aplicação analógica da Súmula 617/STJ, que trata do livramento condicional, não é cabível às medidas de segurança, por possuírem natureza jurídica distinta e finalidade preventiva/terapêutica. 5. A providência de requisitar relatório atualizado ao CAPS e determinar nova perícia médica constitui medida adequada e necessária à avaliação técnica da cessação da periculosidade, não havendo ilegalidade. 6. Agravo regimental não provido. (STJ, AgRg no HC n. 1.090.108/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 3/6/2026, DJEN de 15/6/2026.)