Artigo 23 - Lei Complementar nº 77 / 1993

RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C COBRANÇA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SERVIDOR ESTADUAL APOSENTADO. LEI COMPLEMENTAR Nº 161/2020. SÚMULA Nº 59, DA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO ESTADO DE GOIÁS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Trata-se de recurso interposto contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, para declarar a ilegalidade da cobrança de contribuição previdenciária sobre os proventos da autora, que não superaram o teto previdenciário, até a vigência da Lei Complementar nº 161/2020 (01/04/2021), condenando ré Goiásprev à restituição dos valores recolhidos indevidamente a título de contribuição previdenciária, no período compreendido ...

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...entre abril de 2020 a 31/03/2021. 2. Em suas razões recursais, a parte autora alega que é servidora pública estadual aposentada, auferindo rendimentos abaixo do teto previdenciário, razão pela qual não se enquadra no art. 18, inciso II, § 2°, da Lei Complementar nº 161/2020, inexistindo, assim, qualquer previsão legal para o desconto previdenciário de sua remuneração. Ao final, requer a reforma da sentença a fim de que a parte ré seja condenada na restituição dos descontos realizados indevidamente no seu contracheque, bem como que retire a cobrança de contribuição previdenciária que não superar o teto previdenciário. 3. De acordo com o art. 40, § 18, da Constituição Federal ? CF incidirá contribuição sobre os proventos de aposentadorias e pensões que superem o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social de que trata o art. 201, com percentual igual ao estabelecido para os servidores titulares de cargos efetivos. 4. Com a edição da Emenda Constitucional nº 103/2019 ?que incluiu no texto constitucional o § 1º-A ao artigo 149?, tornou-se possível a exigência de contribuição previdenciária dos aposentados e pensionista sobre os valores que ultrapassarem um salário-mínimo, nos seguintes termos: ?Quando houver deficit atuarial, a contribuição ordinária dos aposentados e pensionistas poderá incidir sobre o valor dos proventos de aposentadoria e pensões que supere o salário-mínimo?. 5. A aplicabilidade da mencionada disposição constitucional pelos regimes próprios de aposentadoria dos Estados, Municípios e Distrito Federal ficou condicionada a criação de lei de iniciativa privativa do Poder Executivo respectivo a referendando, consoante disposição do art. 36, da dita emenda. 6. O Poder Executivo do Estado de Goiás, visando endossar a nova medida previdenciária, editou a Emenda à Constituição Estadual nº 65/2019, reproduzindo a norma constitucional contida no art. 101, § 4º-A, da CF, in verbis: ?Art. 101: O Estado e os Municípios poderão instituir os seguintes tributos: § 4º-A A contribuição ordinária dos aposentados e pensionistas do Estado e dos Municípios incidirá sobre o valor dos proventos de aposentadoria e de pensões que superem o salário-mínimo, quando houver deficit atuarial no RPPS?. 7. Posteriormente, a Emenda Constitucional nº 71/2021 alterou a redação do §4º-A que passou a prever: "A contribuição ordinária dos aposentados e pensionistas do Estado e dos municípios poderá incidir sobre o valor dos proventos de aposentadoria e de pensões que superem o maior valor entre R$ 3.000,00 (três mil reais) e 1 (um) salário-mínimo quando houver deficit atuarial no respectivo RPPS." 8. Constata-se, portanto, que a Constituição Estadual referendou a possibilidade de cobrança da contribuição previdenciária dos aposentados e pensionistas que recebessem acima de um salário-mínimo, sendo necessária a existência de norma infraconstitucional que estabelecesse a forma de cobrança do tributo. 9. Nesse contexto, foi editada a Lei Complementar Estadual nº 161/2020, que dispõe sobre o Regime Próprio de Previdência Social do Estado de Goiás ? RPPS/GO e dá outras providências. A referida norma infraconstitucional, que revogou a Lei Complementar nº 77/2010, previa, em sua redação original: ?Art. 18. A contribuição previdenciária mensal e compulsória será devida ao RPPS/GO pelos: (?) II ? segurados aposentados e pensionistas, mediante desconto em folha de pagamento, com alíquota de 14,25% (quatorze inteiros e vinte e cinco centésimos por cento), incidente sobre a parcela da aposentadoria ou da pensão por morte que supere, mensalmente, o limite máximo estabelecido para os benefícios do Regime Geral de Previdência Social de que trata o art. 201 da Constituição Federal, observado o disposto no § 2º deste artigo; (?) § 2º Nos termos do § 4º-A do art. 101 da Constituição Estadual, enquanto houver deficit atuarial no âmbito do Regime Próprio de Previdência Social do Estado de Goiás, comprovado por meio de avaliações atuariais apresentadas ao órgão federal fiscalizador, a contribuição previdenciária paga pelos aposentados e pensionistas de que trata o inciso II do caput deste artigo, incidirá sobre o montante dos proventos de aposentadoria e de pensões que supere o salário mínimo nacional?. 10. Após, o §2º teve sua redação alterada pela Lei Complementar nº 168/2021, passando a prever: ?§ 2º Nos termos do § 4º-A do art. 101 da Constituição Estadual, enquanto houver déficit atuarial no âmbito do Regime Próprio de Previdência Social do Estado de Goiás comprovado por meio de avaliações atuariais apresentadas ao órgão federal fiscalizador, a contribuição previdenciária paga pelos aposentados e pelos pensionistas de que trata o inciso II do caput deste artigo incidirá sobre o montante dos proventos de aposentadoria e pensões que superem o maior valor entre R$ 3.000,00 (três mil reais) e 1 (um) salário-mínimo?. 11. Assim, a partir da entrada em vigor da Lei Complementar nº 161/2020 (30/12/2020), com a redação original do seu art. 18, houve regulamentação, por legislação específica, da alíquota que deveria incidir sobre os proventos de aposentadoria que ultrapassem o valor do salário-mínimo, no importe de 14,25% (quatorze vírgula vinte e cinco por cento). Entretanto, a Constituição Federal prevê, em seu art. 195, §6º, a necessidade de observância da anterioridade nonagesimal, a contar da data da publicação da lei que instituiu ou modificou a contribuição previdenciária, para sua efetiva cobrança. Logo, a contribuição previdenciária dos aposentados e pensionistas cujos proventos superem o salário-mínimo somente poderia ser cobrada a partir de 1º de abril de 2021, de forma que todos os descontos efetuados em momento anterior são ilegais. 12. Ressalta-se, por oportuno, que, antes da vigência da Lei Complementar Estadual nº 161/2020, era possível a cobrança de contribuição previdenciária dos inativos, com alíquota de 14,25% (quatorze vírgula vinte e cinco por cento), cujos proventos de aposentadoria superassem o teto de Regime Geral de Previdência Social (RGPS), à luz do art. 23, da Lei Complementar nº 77/2010. Mencionado dispositivo, porém, não se aplicava à autora, pois seu rendimento não superava o limite de recebimento do RGPS, conforme comprovantes de pagamento juntados na inicial. 13. Ainda, importa mencionar que a Turma de Uniformização dos Juizados Especiais de Goiás, por meio da Súmula nº 59, fixou a seguinte tese: ?No âmbito do Estado de Goiás, não há possibilidade de cobrança de contribuição previdenciária de servidores inativos (sujeito passivo da obrigação) referente a período pretérito a abril de 2021, ressalvadas as hipóteses de proventos que superem o teto do RGPS, sendo a alíquota de 14,25% incidente somente sobre a parcela excedente de referido limite. A partir de então, passa a viger a redação originária da Lei Complementar Estadual n. 161/2020, a qual permitiu a tributação dos inativos que auferirem acima de um salário-mínimo nacional, sendo esta a base de cálculo do tributo. Com a entrada em vigor da Emenda Constitucional Estadual n. 71/2021 e da Lei Complementar Estadual n. 168/2021, ou seja, a partir de 30.12.2021, a base de cálculo passou a ser os proventos que ultrapassassem R$ 3.000,00 (três mil reais) ou, subsidiariamente, um salário-mínimo nacional (se eventualmente este superar os R$ 3.000,00).? 14. Dessa forma, não merece reparos a sentença recorrida, visto que reconheceu a ilegalidade da cobrança de contribuição previdenciária em período anterior a vigência da Lei Complementar nº 161/2020 e, consequentemente, condenou o réu na restituição das contribuições descontadas até 31/03/2021, ou seja, noventa dias após a entrada em vigor da referida lei. 15. Recurso conhecido e desprovido, mantendo-se a sentença recorrida pelos próprios fundamentos. 16. Nos termos do art. 55, da Lei nº 9.099/1995 c/c art. 85, § 8º, do Código de Processo Civil, condeno a parte recorrente ao pagamento de custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), ficando suspensa a sua exigibilidade, por ser beneficiária da assistência judiciária, conforme art. 98, §3º, CPC. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Recurso Inominado Cível 5771262-54.2022.8.09.0043, Rel. Alano Cardoso e Castro, 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, julgado em 18/03/2024, DJe de 18/03/2024)

RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C COBRANÇA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SERVIDOR ESTADUAL APOSENTADO. LEI COMPLEMENTAR Nº 161/2020. SÚMULA Nº 59. TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO ESTADO DE GOIÁS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Trata-se de recurso interposto contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, para declarar a ilegalidade da cobrança de contribuição previdenciária sobre os proventos da autora que não superaram o teto previdenciário, até a vigência da Lei Complementar nº 161/2020 (01/04/2021), condenando ré Goiásprev à restituição dos valores recolhidos indevidamente a título de contribuição previdenciária, no período compreendido ...

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...entre abril de 2020 a 31/03/2021. 2. Em suas razões recursais, a parte autora alega que é servidora pública estadual aposentada, auferindo rendimentos abaixo do teto previdenciário, razão pela qual não se enquadra no art. 18, inciso II, §2°, da Lei Complementar nº 161/2020, inexistindo, assim, qualquer previsão legal para o desconto previdenciário de sua remuneração. Ao final, requer a reforma da sentença a fim de que seja reconhecida e declarada, de forma incidental, a inconstitucionalidade do disposto no § 4º-A do art. 101, da Constituição do Estado de Goiás, determinando que a contribuição previdenciária incida apenas sobre a parcela que superar o limite máximo estabelecido para os benefícios do Regime Geral de Previdência Social ? RGPS (teto previdenciário). 3. De acordo com o art. 40, §18, da Constituição Federal ? CF incidirá contribuição sobre os proventos de aposentadorias e pensões que superem o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social de que trata o art. 201, com percentual igual ao estabelecido para os servidores titulares de cargos efetivos. 4. Com a edição da Emenda Constitucional nº 103/2019 ?que incluiu no texto constitucional o § 1º-A ao artigo 149?, tornou-se possível a exigência de contribuição previdenciária dos aposentados e pensionista sobre os valores que ultrapassarem um salário-mínimo, nos seguintes termos: ?Quando houver deficit atuarial, a contribuição ordinária dos aposentados e pensionistas poderá incidir sobre o valor dos proventos de aposentadoria e pensões que supere o salário-mínimo?. 5. A aplicabilidade da mencionada disposição constitucional pelos regimes próprios de aposentadoria dos Estados, Municípios e Distrito Federal ficou condicionada a criação de lei de iniciativa privativa do Poder Executivo respectivo a referendando, consoante disposição do art. 36, da dita emenda. 6. O Poder Executivo do Estado de Goiás, visando endossar a nova medida previdenciária, editou a Emenda à Constituição Estadual nº 65/2019, reproduzindo a norma constitucional contida no art. 101, § 4º-A, da CF, in verbis: ?Art. 101: O Estado e os Municípios poderão instituir os seguintes tributos: § 4º-A A contribuição ordinária dos aposentados e pensionistas do Estado e dos Municípios incidirá sobre o valor dos proventos de aposentadoria e de pensões que superem o salário-mínimo, quando houver deficit atuarial no RPPS?. 7. Posteriormente, a Emenda Constitucional nº 71/2021 alterou a redação do §4º-A que passou a prever: "A contribuição ordinária dos aposentados e pensionistas do Estado e dos municípios poderá incidir sobre o valor dos proventos de aposentadoria e de pensões que superem o maior valor entre R$ 3.000,00 (três mil reais) e 1 (um) salário-mínimo quando houver deficit atuarial no respectivo RPPS." 8. Constata-se, portanto, que a Constituição Estadual referendou a possibilidade de cobrança da contribuição previdenciária dos aposentados e pensionistas que recebessem acima de um salário-mínimo, sendo necessária a existência de norma infraconstitucional que estabelecesse a forma de cobrança do tributo. 9. Nesse contexto, foi editada a Lei Complementar Estadual nº 161/2020, que dispõe sobre o Regime Próprio de Previdência Social do Estado de Goiás ? RPPS/GO e dá outras providências. A referida norma infraconstitucional, que revogou a Lei Complementar nº 77/2010, previa, em sua redação original: ?Art. 18. A contribuição previdenciária mensal e compulsória será devida ao RPPS/GO pelos: (?) II ? segurados aposentados e pensionistas, mediante desconto em folha de pagamento, com alíquota de 14,25% (quatorze inteiros e vinte e cinco centésimos por cento), incidente sobre a parcela da aposentadoria ou da pensão por morte que supere, mensalmente, o limite máximo estabelecido para os benefícios do Regime Geral de Previdência Social de que trata o art. 201 da Constituição Federal, observado o disposto no § 2º deste artigo; (?) § 2º Nos termos do § 4º-A do art. 101 da Constituição Estadual, enquanto houver deficit atuarial no âmbito do Regime Próprio de Previdência Social do Estado de Goiás, comprovado por meio de avaliações atuariais apresentadas ao órgão federal fiscalizador, a contribuição previdenciária paga pelos aposentados e pensionistas de que trata o inciso II do caput deste artigo, incidirá sobre o montante dos proventos de aposentadoria e de pensões que supere o salário mínimo nacional?. 10. Após, o §2º teve sua redação alterada pela Lei Complementar nº 168/2021, passando a prever: ?§ 2º Nos termos do § 4º-A do art. 101 da Constituição Estadual, enquanto houver déficit atuarial no âmbito do Regime Próprio de Previdência Social do Estado de Goiás comprovado por meio de avaliações atuariais apresentadas ao órgão federal fiscalizador, a contribuição previdenciária paga pelos aposentados e pelos pensionistas de que trata o inciso II do caput deste artigo incidirá sobre o montante dos proventos de aposentadoria e pensões que superem o maior valor entre R$ 3.000,00 (três mil reais) e 1 (um) salário-mínimo?. 11. Assim, a partir da entrada em vigor da Lei Complementar nº 161/2020 (30/12/2020), com a redação original do seu art. 18, houve regulamentação, por legislação específica, da alíquota que deveria incidir sobre os proventos de aposentadoria que ultrapassem o valor do salário-mínimo, no importe de 14,25% (quatorze vírgula vinte e cinco por cento). Entretanto, a Constituição Federal prevê, em seu art. 195, §6º, a necessidade de observância da anterioridade nonagesimal, a contar da data da publicação da lei que instituiu ou modificou a contribuição previdenciária, para sua efetiva cobrança. Logo, a contribuição previdenciária dos aposentados e pensionistas cujos proventos superem o salário-mínimo somente poderia ser cobrada a partir de 1º de abril de 2021, de forma que todos os descontos efetuados em momento anterior são ilegais. 12. Ressalta-se, por oportuno, que, antes da vigência da Lei Complementar Estadual nº 161/2020, era possível a cobrança de contribuição previdenciária dos inativos, com alíquota de 14,25% (quatorze vírgula vinte e cinco por cento), cujos proventos de aposentadoria superassem o teto de Regime Geral de Previdência Social (RGPS), à luz do art. 23, da Lei Complementar nº 77/2010. Mencionado dispositivo, porém, não se aplicava à autora, pois seu rendimento não superava o limite de recebimento do RGPS, conforme comprovantes de pagamento juntados na inicial. 13. Ainda, importa mencionar que a Turma de Uniformização dos Juizados Especiais de Goiás, por meio da Súmula nº 59, fixou a seguinte tese: ?No âmbito do Estado de Goiás, não há possibilidade de cobrança de contribuição previdenciária de servidores inativos (sujeito passivo da obrigação) referente a período pretérito a abril de 2021, ressalvadas as hipóteses de proventos que superem o teto do RGPS, sendo a alíquota de 14,25% incidente somente sobre a parcela excedente de referido limite. A partir de então, passa a viger a redação originária da Lei Complementar Estadual n. 161/2020, a qual permitiu a tributação dos inativos que auferirem acima de um salário-mínimo nacional, sendo esta a base de cálculo do tributo. Com a entrada em vigor da Emenda Constitucional Estadual n. 71/2021 e da Lei Complementar Estadual n. 168/2021, ou seja, a partir de 30.12.2021, a base de cálculo passou a ser os proventos que ultrapassassem R$ 3.000,00 (três mil reais) ou, subsidiariamente, um salário-mínimo nacional (se eventualmente este superar os R$ 3.000,00).? 14. Dessa forma, não merece reparos a sentença recorrida, visto que reconheceu a ilegalidade da cobrança de contribuição previdenciária em período anterior a vigência da Lei Complementar nº 161/2020 e, consequentemente, condenou o réu na restituição das contribuições descontadas até 31/03/2021, ou seja, noventa dias após a entrada em vigor da referida lei. 15. Recurso conhecido e desprovido, mantendo-se a sentença recorrida pelos próprios fundamentos. 16. Nos termos do art. 55, da Lei nº 9.099/1995 c/c art. 85, § 8º, do Código de Processo Civil, condeno a parte recorrente ao pagamento de custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), ficando suspensa a sua exigibilidade, por ser beneficiária da assistência judiciária, conforme art. 98, §3º, CPC. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Recurso Inominado Cível 5127361-51.2023.8.09.0043, Rel. Alano Cardoso e Castro, 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, julgado em 18/03/2024, DJe de 18/03/2024)

RECURSO INOMINADO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. APOSENTADO E PENSIONISTA. POSSIBILIDADE. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 161/2020. OBSERVÂNCIA DA ANTERIORIDADE NONAGESIMAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Trata-se de Recurso Inominado interposto por Célia Marina Pascoal em face da sentença proferida pelo juízo do Juizado Especial das Fazendas Públicas da Comarca de Itumbiara-GO. Insurge-se a recorrente contra o pronunciamento de mérito porque, em que pese a cobrança da alíquota previdenciária discutida nos autos ser permitida pela nova redação da Constituição Federal dada pela EC 103/19, em seu artigo 149, recepcionada ...

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...pelo Estado de Goiás pela EC 65/2019, tais normativos não fixaram a alíquota a ser imposta aos proventos de aposentadoria. Além do que a LC 77/2010 não foi alterada para contemplar a alíquota a ser suportada pelos aposentados. Ainda, houve ainda a publicação da Emenda Constitucional Estadual nº 71, de 16/12/2021. 2. Razão não assiste à recorrente. 3. A autora, Célia Marina Pascoal, ajuizou Ação Declaratória c/c Repetição de Indébito em face da Goiás Previdência ? GOIASPREV. Em síntese, argumentou que é servidora pública aposentada e, a partir de abril de 2020, recebeu descontos relativos à contribuição previdenciária com alíquota de 14,25%, sem a devida regulamentação, que somente ocorreu com a Lei Complementar nº 161/2020, com aplicação a partir de 1º de abril de 2021. O juízo de origem julgou parcialmente procedente o pedido inicial para declarar a ilegalidade da cobrança da contribuição previdenciária durante o período de abril de 2020 a março de 2021, bem como para condenar a ré à restituição dos valores recolhidos indevidamente, quais sejam, durante o período de abril de 2020 a março de 2021. 4. A Constituição do Estado de Goiás previu, em seu artigo 101, §§4º e 4º-A, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 65/2019, que ?§ 4º O Estado e os Municípios instituirão, por meio de lei, contribuições para custeio de regime próprio de previdência social, cobradas dos servidores ativos, aposentados e pensionistas, que poderão ter alíquotas de acordo com o valor da base de contribuição ou do benefício recebido. §4º-A A contribuição ordinária dos aposentados e pensionistas do Estado e dos Municípios incidirá sobre o valor dos proventos de aposentadoria e de pensões que superem o salário mínimo, quando houver déficit atuarial no RPPS?. Posteriormente, a Emenda Constitucional nº 71/21 alterou a redação do §4º-A que passou a prever: ?A contribuição ordinária dos aposentados e pensionistas do Estado e dos municípios poderá incidir sobre o valor dos proventos de aposentadoria e de pensões que superem o maior valor entre R$ 3.000,00 (três mil reais) e 1 (um) salário-mínimo quando houver deficit atuarial no respectivo RPPS?. Constata-se, portanto, que a Constituição Estadual referendou a possibilidade de cobrança da contribuição previdenciária dos aposentados e pensionistas que recebessem acima de um salário-mínimo, sendo necessária a existência de norma infraconstitucional que estabelecesse a forma de cobrança do tributo. 5. Neste contexto, foi editada a Lei Complementar Estadual nº 161/2020, que dispõe sobre o Regime Próprio de Previdência Social do Estado de Goiás ? RPPS/GO e dá outras providências. A referida norma infraconstitucional, que revogou a Lei Complementar nº 77/2010, previa, em sua redação original: ?Art. 18. A contribuição previdenciária mensal e compulsória será devida ao RPPS/GO pelos: (?) II ? segurados aposentados e pensionistas, mediante desconto em folha de pagamento, com alíquota de 14,25% (quatorze inteiros e vinte e cinco centésimos por cento), incidente sobre a parcela da aposentadoria ou da pensão por morte que supere, mensalmente, o limite máximo estabelecido para os benefícios do Regime Geral de Previdência Social de que trata o art. 201 da Constituição Federal, observado o disposto no § 2º deste artigo; (?) § 2º Nos termos do § 4º-A do art. 101 da Constituição Estadual, enquanto houver deficit atuarial no âmbito do Regime Próprio de Previdência Social do Estado de Goiás, comprovado por meio de avaliações atuariais apresentadas ao órgão federal fiscalizador, a contribuição previdenciária paga pelos aposentados e pensionistas de que trata o inciso II do caput deste artigo, incidirá sobre o montante dos proventos de aposentadoria e de pensões que supere o salário mínimo nacional?. Empós, o §2º teve sua redação alterada pela Lei Complementar nº 168/2021, passando a prever: ?§ 2º Nos termos do § 4º-A do art. 101 da Constituição Estadual, enquanto houver déficit atuarial no âmbito do Regime Próprio de Previdência Social do Estado de Goiás comprovado por meio de avaliações atuariais apresentadas ao órgão federal fiscalizador, a contribuição previdenciária paga pelos aposentados e pelos pensionistas de que trata o inciso II do caput deste artigo incidirá sobre o montante dos proventos de aposentadoria e pensões que superem o maior valor entre R$ 3.000,00 (três mil reais) e 1 (um) salário-mínimo?. 6. Constata-se que, a partir da entrada em vigor da Lei Complementar nº 161/2020 (30/12/2020), com a redação original do seu artigo 18, houve regulamentação, por legislação específica, da alíquota que deveria incidir sobre os proventos de aposentadoria que ultrapassem o valor do salário-mínimo, no importe de 14,25%. Entretanto, a Constituição da República Federativa do Brasil prevê, em seu artigo 195, §6º, a necessidade de observância da anterioridade nonagesimal, a contar da data da publicação da lei que instituiu ou modificou a contribuição previdenciária, para sua efetiva cobrança. Logo, a contribuição previdenciária dos aposentados e pensionistas cujos proventos superem o salário-mínimo somente poderia ser cobrada a partir de 1º de abril de 2021, de forma que todos os descontos efetuados em momento anterior são ilegais. 7. Ressalta-se, por oportuno, que, antes da vigência da Lei Complementar Estadual nº 161/2020, era possível a cobrança de contribuição previdenciária dos inativos, com alíquota de 14,25%, cujos proventos de aposentadoria superassem o teto de Regime Geral de Previdência Social (RGPS), à luz do artigo 23 da Lei Complementar nº 77/2010. Mencionado dispositivo, porém, não se aplica à autora, pois seu rendimento não supera o limite de recebimento do RGPS, conforme comprovantes de pagamento juntados no evento 01. 8. Importante mencionar que a Turma de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais de Goiás deu provimento ao pedido de uniformização de interpretação de lei nº 5198922-60.2021.8.09.0123 ?para alinhar o entendimento entre as Turmas Recursais e declarar a possibilidade de desconto previdenciário em face de servidor público inativo, condicionado à existência de déficit atuarial, no âmbito do Estado de Goiás, sendo que a base de cálculo incidirá somente sobre o valor que ultrapassar: 1. o Teto do Regime Geral da Previdência Social: até 31/03/2021, ou sejam até 90 dias após a vigência da Lei Complementar Estadual nº 161/2020; 2. o Salário-Mínimo Nacional: entre 01/04/2020 e 30/03/2021, período em que vigeu a redação originária Lei Complementar Estadual nº 161/2020; 3. R$ 3.000,00 (três mil reais) ou o salário-mínimo nacional (o que for maior): desde 30.12.2021, quando passou a viger as alterações advindas da Lei Complementar Estadual nº 168/2021?. 9. Conclui-se, portanto, que a sentença objurgada, ao declarar a ilegalidade da cobrança da contribuição previdenciária durante o período de abril de 2020 a março de 2021, bem como ordenar a restituição dos valores indevidamente cobrados durante o período de abril de 2020 a março de 2021, não deve ser reformada, sendo mantida na íntegra, com os complementos realizados pelo presente pronunciamento judicial, em especial diante da decisão proferida pela Turma de Uniformização de Jurisprudência. 10. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO, mantendo-se a sentença vergastada por estes e seus próprios fundamentos. 11. Nos termos do art. 55 da nº Lei 9.099/95 c/c 27 da Lei nº 12.153/09, em face da sucumbência, fica a recorrente condenada ao pagamento de custas e honorários advocatícios, estes fixados em R$1.500,00 (um mil e quinhentos reais), com fulcro no art. 85, §8º, do Código de Processo Civil, cuja exigibilidade fica suspensa, nos termos do art. 98, §3º, do CPC, por ser beneficiária da Assistência Judiciária. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Recurso Inominado Cível 5529023-81.2022.8.09.0087, Rel. Pedro Silva Correa, Itumbiara - Juizado de Fazendas Públicas, julgado em 24/04/2023, DJe de 24/04/2023)