Artigo 19 - Lei de Desapropriação de Imóvel Rural para fins de Reforma Agrária / 1993

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS PERICIAIS. ÔNUS DO SUCUMBENTE.1. Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que "Nas ações de desapropriação por utilidade pública, o ônus da sucumbência é definido pela aceitação ou não do preço ofertado, de maneira que a condenação em valor superior à oferta enseja a sucumbência do ente desapropriante e, portanto, a sua responsabilidade pelo pagamento das custas e despesas processuais, no que inclui o ressarcimento dos honorários do assistente da perícia do desapropriado. Inteligência do art. 30 do Decreto-Lei 3.365/1941". Nesse sentido: AREsp n. 1.232.887/SP, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 7/3/2018; AgInt no AREsp n. 2.022.145/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 27/6/2022; AREsp n. 1.490.062/SP, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 30/9/2019.3. Agravo interno provido. (STJ, AgInt nos EDcl no REsp n. 1.929.215/SP, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 20/11/2023, DJe de 22/11/2023.)

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. DESAPROPRIAÇÃO PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA. CONCORDÂNCIA DA PARTE EXPROPRIADA. JUROS MORATÓRIOS. NÃO CABIMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA POR CONTA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS A CARGO DA PARTE EXPROPRIADA. ART. 19, DA LEI COMPLEMENTAR 76/93. MAJORAÇÃO. 1. Na linha do entendimento firmado pelo STJ, Os juros moratórios não são devidos no que concerne ao montante depositado pela autarquia agrária, pois, `realizado o depósito integral pelo INCRA com o ajuizamento da ação, não haverá qualquer mora, posto que o valor indenizatório encontra-se à disposição do expropriado(STJ, AgRg no REsp ...

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...868.904/CE, 1ª Turma, Rel. Min. Francisco Falcão, DJ de 11.6.2007. Eventuais juros moratórios somente podem incidir sobre a complementação de valor determinado pela sentença final, não devendo falar de sua incidência quanto a depósito efetivado em relação ao qual, inclusive, manifestaram concordância os expropriados (STJ, REsp 1116278/RJ, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 09/03/2021, DJe 03/08/2021). 2. Considerando que o valor foi depositado e com ele concordou o expropriado, a correção monetária é aquela paga pela instituição financeira em que efetivado o depósito judicial, na forma do que dispõe o enunciado da Súmula 179, do Superior Tribunal de Justiça. Precedente: TRF, AC 0002395-66.2016.4.01.3903, DESEMBARGADOR FEDERAL OLINDO MENEZES, TRF1 - TERCEIRA TURMA, e-DJF1 03/11/2020. 3. O art. 19 da LC nº 76/1993, que autoriza a condenação dos expropriados nas despesas judiciais e nos honorários do advogado, quando o valor da indenização for igual ou inferior ao preço oferecido, somente incide quando há discordância (inicial) com o valor da oferta do expropriante e, ainda, que Somente há de falar-se em sucumbência caso haja resistência da parte expropriada, em contestação (sem êxito), em relação ao valor que lhe fora ofertado pela expropriante. (AC 0002522-88.2012.4.01.3306, DESEMBARGADOR FEDERAL OLINDO MENEZES, TRF1 - QUARTA TURMA, e-DJF1 11/04/2018). 4. No presente caso, como asseverado pelo o Juízo a quo, ao apreciar os embargos de declaração opostos pelo INCRA, (...) a despeito de ter voltado atrás e aceitado o valor oferecido, o Expropriado inicialmente apresentou contestação (fls. 173/176), provocando, consequente, a procrastinação do feito. E este Juízo, com base no princípio da causalidade, imputou-lhe tal ônus. (ID 24901449 Págs. 131/132). 5. No que toca, por fim, ao valor da verba advocatícia a cargo da parte expropriada, a sentença fixou-a em R$ 2.000,00 (dois mil reais), valor que não se afigura razoável com o trabalho do profissional, devendo ser majorado para o patamar mínimo de 0,5% sobre o valor da condenação, em atendimento ao disposto no art. 27, do Decreto-Lei nº 3.365/41. 6. Apelação do INCRA parcialmente provida. 7. Recurso adesivo desprovido. (TRF-1, AC 0030492-81.2012.4.01.3300, DESEMBARGADORA FEDERAL MONICA SIFUENTES, TERCEIRA TURMA, PJe 16/09/2021 PAG PJe 16/09/2021 PAG)

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO. FALTA DE DEFINITIVIDADE QUANTO AOS VALORES. INTERESSE PÚBLICO. OPOSIÇÃO AO LEVANTAMENTO. ADMISSIBILIDADE IMPLÍCITA. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. I - O Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT ajuizou ação de desapropriação contra (...) objetivando a expropriação de parte de seu imóvel, situado na área declarada de utilidade pública, nos limites do Município de Redenção/CE, necessário à instituição e preservação da faixa de domínio da Ferrovia Nova Transnordestina, no trecho Missão Velha/CE - Pecém/CE, tendo ofertado administrativamente o valor indenizatório de R$ 13.186,97 (treze mil, cento e oitenta e seis reais e noventa e sete centavos). II ...

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...- Na primeira instância, a ação foi julgada procedente, com a determinação de o trânsito em julgado da sentença ficar condicionado à comprovação da propriedade do terreno desapropriado (fls. 65-67). III - No Tribunal Regional Federal da 5ª Região, em grau recursal, deu-se provimento ao recurso de apelação do particular, reformando a decisão monocrática para autorizar o levantamento da quantia depositada a título de indenização, independentemente da comprovação da propriedade. IV - A Corte Especial deste Tribunal já se manifestou no sentido de que o juízo de admissibilidade do especial pode ser realizado de forma implícita, sem necessidade de exposição de motivos. Assim, o exame de mérito recursal já traduz o entendimento de que foram atendidos os requisitos extrínsecos e intrínsecos de sua admissibilidade, inexistindo necessidade de pronunciamento explícito pelo julgador a esse respeito. (EREsp n. 1.119.820/PI, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Corte Especial, DJe 19/12/2014). No mesmo sentido: AgInt no REsp n. 1.865.084/MG, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 10/8/2020, DJe 26/8/2020; AgRg no REsp n. 1.429.300/SC, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 25/6/2015; AgRg no Ag n. 1.421.517/AL, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 3/4/2014.) V - Em relação à apontada contrariedade ao art. 34 do Decreto n. 3.365/1941, e aos arts. 884, 1.227 e 1.245 do Código Civil, esta Corte Superior tem entendimento firmado no sentido de que, havendo dúvida sobre o domínio do imóvel desapropriado, o levantamento da verba indenizatória deve ser obstado até o cumprimento dos requisitos do referido art. 34 do Decreto n. 3.365/1941, que assim dispõe, in verbis: "O levantamento do preço será deferido mediante prova de propriedade, de quitação de dívidas fiscais que recaiam sobre o bem expropriado, e publicação de editais, com o prazo de 10 dias, para conhecimento de terceiros". A esse respeito, os seguintes julgados: REsp n. 1.726.925/MA, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 21/3/2019, DJe 1º/7/2019; AgRg no REsp n. 1.179.424/PR, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 5/6/2014, DJe 18/8/2014). VI - No que trata da indicação de violação dos arts. 141 e 492 do CPC/2015, e do art. 27, § 1º, do Decreto n. 3.365/1941, esta Corte Superior pacificou entendimento de que, nos termos do art. 30 do Decreto n. 3.365/1941 e do art. 19 da Lei Complementar n. 76/1993, nas ações de desapropriação por utilidade pública, as despesas judiciais, aí inclusos os honorários advocatícios, constituem encargos do sucumbente na lide, assim entendido o expropriado se o valor da indenização fixada em juízo for igual ou inferior ao ofertado administrativamente, ou o expropriante na hipótese de o valor da indenização for superior ao oferecido na petição inicial. VII - Desse modo, tendo havido homologação judicial do acordo em ação de desapropriação, sobre o valor indenizatório não há sucumbência, porquanto inexiste resistência à pretensão deduzida na inicial, o que afasta a aplicação do art. 19 da Lei Complementar n. 19/1993, sendo descabida a condenação em honorários, arcando cada parte com as próprias despesas. Nesse sentido: AgRg no REsp n. 1.122.233/BA, relator Ministro Hamilton Carvalhido, Primeira Turma, julgado em 27/4/2010, DJe 17/5/2010; REsp n. 720.232/PB, relatora Ministra Denise Arruda, Primeira Turma, julgado em 18/5/2006, DJ 12/6/2006, p. 444). VIII - Correta a decisão recorrida que deu provimento ao recurso especial para o fim de obstar o levantamento da verba indenizatória até que a questão relativa à dominialidade do imóvel esteja plenamente resolvida, bem assim para afastar a condenação em honorários advocatícios IX - Agravo interno improvido. (STJ, AgInt no REsp n. 1.988.144/PE, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 26/9/2022, DJe de 28/9/2022.)