Lei Orgânica do Ministério Público da União (LCP75/1993)

Lei Orgânica do Ministério Público da União / 1993 - Da Reversão e da Readmissão

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Das Disposições Estatutárias Especiais
Da Carreira

Da Reversão e da Readmissão

Art. 206.

(Vetado).

Art. 207.

(Vetado).
Arts.. 208 ... 213  - Seção seguinte
 Da Vitaliciedade e da Inamovibilidade

Da Carreira (Seções neste Capítulo) :

Do Provimento
Do Concurso
Da Posse e do Exercício
Do Estágio Probatório
Das Promoções
Dos Afastamentos
Da Reintegração
Da Reversão e da Readmissão