Lei Complementar nº 214 (2025)

Lei Complementar 214 / 2025

Lei Complementar nº 214

SITUAÇÃO

Não consta revogação expressa VIGENTE

DATA

16/01/2025

VETO

Mensagem de veto: MSG 88, DE 16/01/2025, DOU DE 17/01/2025 - P. 64, VETO PARCIAL - PARTES VETADAS DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR : Incisos V e X do caput do art. 26; Inciso III do § 1º do art. 26; § 5º e § 6º do art. 26; § 8º do art. 26; § 4º do art. 183; § 2º do art. 36; § 4º do art. 138; Inciso II do § 9º do art. 138; Inciso III do § 1º do art. 231; Inciso III do § 1º do art. 252; § 2º do art. 332; Art. 334; Inciso I do caput do art. 413; § 4º do art. 429; § 5º do art. 444; § 5º do art. 462; Inciso II do § 1º do art. 454; Art. 494; Art. 495; Art. 536; Art. 517 na parte em que inclui a alínea "b" do inciso XII-A do § 1º do art. 13 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 e Itens 1.4, 1.5, 1.8 e 1.9 do Anexo XI
(Promulgação partes vetadas): DOU DE 02/07/2025, P. 3

EMENTA

Institui o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), a Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS) e o Imposto Seletivo (IS); cria o Comitê Gestor do IBS e altera a legislação tributária. Produção de efeitos
Veto Parcial

REFERENDA

Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar (MDA); Fazenda (MF); MINISTÉRIO DE EMPREENDEDORISMO, DA MICROEMPRESA E DA EMPRESA DE PEQUENO PORTE (MEMEPP); Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI); Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDICS); Meio Ambiente e Mudança do Clima (MMA); Portos e Aeroportos (MPOR); Saúde (MS)

ASSUNTO

REGULAMENTAÇÃO , DISPOSITIVOS , CONSTITUIÇÃO FEDERAL , REFORMA TRIBUTARIA , DIREITO TRIBUTARIO , CRIAÇÃO , NORMAS GERAIS , INCIDENCIA , FATO GERADOR , IMUNIDADE TRIBUTARIA , LOCAL , BASE DE CALCULO , ALIQUOTA , DEFINIÇÃO , CONTRIBUINTE , EXTINÇÃO , DEBITO FISCAL , PAGAMENTO , RECOLHIMENTO , LIQUIDAÇÃO FINANCEIRA , RESSARCIMENTO , REGIME , APURAÇÃO , AUSENCIA , CUMULATIVIDADE , RECEITA FEDERAL DO BRASIL , CADASTRO , IDENTIFICAÇÃO , PESSOA FISICA , PESSOA JURIDICA , DOCUMENTO FISCAL , PERIODO , IMPORTAÇÃO , EXPORTAÇÃO , REGIME ADUANEIRO , ZONA DE PROCESSAMENTO DE EXPORTAÇÃO (ZPE) , BENS DE CAPITAL , HIPOTESE , DEVOLUÇÃO , FAMILIA , BAIXA RENDA , ISENÇÃO , CESTA DE ALIMENTOS BASICOS , LISTA FECHADA , REGIME DIFERENCIADO , REDUÇÃO , IMPOSTOS , ATIVIDADE CIENTIFICA , ATIVIDADE ARTISTICA , PROFISSIONAL LIBERAL , SERVIÇO , SAUDE , EDUCAÇÃO , EQUIPAMENTOS , ACESSIBILIDADE , PESSOA COM DEFICIENCIA , ESPORTE , PRODUTO DE HIGIENE , ALIMENTOS , PRODUTO AGROPECUARIO , AQUICULTURA , PESCA , EXTRAÇÃO , INSUMO , ATIVIDADE AGRICOLA , TRANSPORTE COLETIVO , RECICLAGEM , COMBUSTIVEL , FINANÇAS , OPERAÇÃO FINANCEIRA , CAMBIO , VALORES MOBILIARIOS , TITULO MOBILIARIO , SEGUROS , ARRENDAMENTO MERCANTIL , CONSORCIO , FUNDO DE INVESTIMENTO , FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO (FGTS) , FUNDOS PUBLICOS , PREVIDENCIA COMPLEMENTAR , CAPITALIZAÇÃO , ATIVO VIRTUAL , PLANO DE SAUDE , CONCURSO DE PROGNOSTICO , BENS IMOVEIS , COOPERATIVA , BAR , RESTAURANTE , HOTEL , AGENCIA DE TURISMO , SOCIEDADE ANONIMA , FUTEBOL , TRATADO , ATO INTERNACIONAL , PROGRAMA UNIVERSIDADE PARA TODOS (PROUNI) , AUTOMOVEL , MOTOR , ENERGIA ELETRICA , ADMINISTRAÇÃO , REGULAMENTO , FISCALIZAÇÃO , DOMICILIO TRIBUTARIO , IMPLEMENTAÇÃO , PLANEJAMENTO , UTILIZAÇÃO , SALDO CREDOR , PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL (PIS) , CONTRIBUIÇÃO PARA FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) , COMPENSAÇÃO , BENEFICIO FISCAL , IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS (ICMS) . CRIAÇÃO , BENS , SERVIÇO , PREJUIZO , SAUDE , DISPOSIÇÕES GERAIS , NORMAS GERAIS , FATO GERADOR , AUSENCIA , INCIDENCIA , BASE DE CALCULO , ALIQUOTA , DEFINIÇÃO , CONTRIBUINTE , PENA DE PERDIMENTO , APURAÇÃO , PAGAMENTO , EMPRESA COMERCIAL EXPORTADORA , IMPORTAÇÃO . NORMAS , ZONA FRANCA , AREA DE LIVRE COMERCIO , RESSARCIMENTO , TURISTA , COMPRAS PUBLICAS , GOVERNO , COMITE GESTOR, ESTRUTURA . ALTERAÇÃO, CODIGO TRIBUTARIO NACIONAL , LEGISLAÇÃO TRIBUTARIA , CORRELAÇÃO , Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) , Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS) , Imposto Seletivo (IS) .

CLASSIFICAÇÃO

Direito Tributário

CHEFE DE GOVERNO

Luiz Inácio Lula da Silva

Artigo 544 - Lei Complementar nº 214 / 2025

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DISPOSIÇÕES FINAIS

Arts. 491 ... 543 ocultos » exibir Artigos

Art. 544. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos: Produção de efeitos

I - a partir do primeiro dia do quarto mês subsequente ao da sua publicação, em relação aos Arts. 537 a 540

II - a partir de 1º de janeiro de 2025, em relação aos Arts. 35 58, Caput, 60, § 3º, 62, 266, 317, 403, 480 a 484, 516 e 541

III - a partir de 1º de janeiro de 2027, em relação aos Arts. 168 a 171, 309 a 315, 444, 450, exceto os §§ 1º e 5º, 461, 462, 467, 499, 500, 502, 504 a 507, 509 a 515, 517, 519 a 534 e 542

IV - a partir de 1º de janeiro de 2029, em relação aos Arts. 446, 447, 449, 450, §§ 1º e 5º, 464, 465 e 474

V - a partir de 1º de janeiro de 2033, em relação aos Arts. 518 e 543; e

VI - a partir de 1º de janeiro de 2026, em relação aos demais dispositivos.

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Detalhes
Jurisprudência

Jurisprudências atuais que citam Artigo 544

TRF-1

ACÓRDÃO

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 23 - DESEMBARGADOR FEDERAL NOVÉLY VILANOVA Processo Judicial Eletrônico ------------------------------------------------------------------------ PROCESSO: 1007755-36.2022.4.01.3100 PROCESSO REFERÊNCIA: 1007755-36.2022.4.01.3100 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: M. DA (...) REPRESENTANTES POLO ATIVO: (...) - AP4628-A e GENIVAL DINIZ GONCALVES - AP4758-A POLO PASSIVO:UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) ------------------------------------------------------------------------ ...

+373 PALAVRAS

...TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM MANDADO DESEGURANÇA. PIS. COFINS. ÁREA DE LIVRE COMÉRCIO DE MACAPÁ/AP E SANTANA/AP . EXIGÊNCIA DO PIS E COFINS NAS OPERAÇÕES DE VENDAS DE MERCADORIAS E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. 1. O acórdão recorrido denegatório de provimento dos embargos declaratórios da impetrante não é omisso, contraditório nem obscuro, sendo impertinentes novos embargos mobilizando desnecessariamente o aparelho judiciário para esclarecer o que ficou suficientemente decidido: "O benefício fiscal previsto no art. 4º do DL 288/1967 (dirigido à (...) de Manaus) "não pode ser estendido de forma automática às vendas destinadas a toda e qualquer Área de Livre Comércio - ALC, isso porque cada área possui regulamento próprio" (EDcl no AgInt noREsp 1.947.324/CE, r. Francisco Falcão, 2ª Turma em 13.09.2022)". "O STJ decidiu que a venda de mercadorias para empresas situadas nas Áreas de Livre Comércio (ALC) de Macapá/AP e Santana/AP deixou de ser equivalente a uma exportação: AgInt no REsp 1.877.060/SP, r. Francisco Falcão, 2ª Turma em 07.12.2022, impondo-se a revisão dos precedentes da Turma em sentido contrário. "Esse entendimento se aplica também às receitas decorrentes da prestação de serviços na referida área de livre comércio". "O precedente adotado do STJ não ofende o art. 150/II da Constituição: "Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: "O art. 92-B do ADCT da Constituição, incluído pela Emenda Constitucional 132/2023, não alterou a legislação ordinária que regula a matéria objeto deste MS: 'Art. 92-B. As leis instituidoras dos tributos previstos nos arts. 156-A e 195, V, da Constituição Federal estabelecerão os mecanismos necessários, com ou sem contrapartidas, para manter, em caráter geral, o diferencial competitivo assegurado à Zona Franca de Manaus pelos arts. 40 e 92-A e às áreas de livre comércio existentes em 31 de maio de 2023, nos níveis estabelecidos pela legislação relativa aos tributos extintos a que se referem os arts. 126 a 129, todos deste Ato das Disposições Constitucionais Transitórias". Lei Complementar 214/2025 2. O "regime favorecido" instituído pela Lei Complementar 214/2025 para as áreas de livre comércio" (art. 459/IV) não exclui a "legislação específica" da (...) (art. 440/I); e só começa a "produzir efeitos" a partir de 01.01.2026 (art. 544/VI, em relação aos demais dispositivos). 3. Embargos declaratórios da impetrante desprovidos. (TRF-1, EDMS 1007755-36.2022.4.01.3100, DESEMBARGADOR FEDERAL NOVELY VILANOVA DA SILVA REIS, OITAVA TURMA, PJe 26/05/2025 PAG PJe 26/05/2025 PAG)

26/05/2025 • Acórdão em EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA

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TERMOS DE USO DA JURISPRUDÊNCIA

DAS DEMAIS DISPOSIÇÕES (Títulos neste Livro) :

DA ZONA FRANCA DE MANAUS, DAS ÁREAS DE LIVRE COMÉRCIO, DA DEVOLUÇÃO DO IBS E DA CBS AO TURISTA ESTRANGEIRO, DO PROGRAMA NACIONAL DE CONFORMIDADE TRIBUTÁRIA E DAS PENALIDADES ADMINISTRATIVAS NÃO TRIBUTÁRIAS RELATIVAS AO RECOLHIMENTO DOS TRIBUTOS NA LIQUIDAÇÃO FINANCEIRA (SPLIT PAYMENT)

DAS COMPRAS GOVERNAMENTAIS

DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS

DISPOSIÇÕES FINAIS