Lei Complementar nº 214 (2025)

Lei Complementar nº 214 / 2025 - Da Exportação de Serviços de Concursos de Prognósticos

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Da Exportação de Serviços de Concursos de Prognósticos

Art. 250.

Os serviços de concursos de prognósticos prestados, por meio virtual, a residentes ou domiciliados no exterior serão considerados exportados, ficando imunes à incidência do IBS e da CBS, para efeitos do disposto no Capítulo V do Título I deste Livro.
§ 1º O regulamento disporá sobre a forma de comprovação da residência ou domicílio no exterior para efeitos do disposto no caput deste artigo.
§ 2º Não se consideram exportados os serviços de concursos de prognósticos prestados na presença, no território nacional, de residente ou domiciliado no exterior.
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 Disposições Gerais

DOS CONCURSOS DE PROGNÓSTICOS (Seções neste Capítulo) :