Lei Complementar nº 214 (2025)

Lei Complementar nº 214 / 2025 - Da Base de Cálculo

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Da Base de Cálculo

Art. 173.

A base de cálculo do IBS e da CBS será a quantidade de combustível objeto da operação.
§ 1º A quantidade de combustível será aferida de acordo com a unidade de medida própria de cada combustível.
§ 2º O valor do IBS e da CBS, nos termos deste Capítulo, corresponderá à multiplicação da base de cálculo pela alíquota específica aplicável a cada combustível.
Arts.. 174 ... 175  - Seção seguinte
 Das Alíquotas

DOS COMBUSTÍVEIS (Seções neste Capítulo) :