Lei Complementar nº 214 (2025)

Lei Complementar nº 214 / 2025 - Da Alíquota

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Da Alíquota

Art. 261.

As alíquotas do IBS e da CBS relativas às operações de que trata este Capítulo ficam reduzidas em 50% (cinquenta por cento).
Parágrafo único. As alíquotas do IBS e da CBS relativas às operações de locação, cessão onerosa e arrendamento de bens imóveis ficam reduzidas em 70% (setenta por cento).
Art.. 262  - Seção seguinte
 Da Incorporação Imobiliária e do Parcelamento de Solo

DOS BENS IMÓVEIS (Seções neste Capítulo) :